Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 218, de 29/11/2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

(Publicado(a) no DOU de 14/12/2018, seção 1, página 24)

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: REGIMES FISCAIS PRIVILEGIADOS. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. LIMITED LIABILITY COMPANY. NÃO RESIDENTES.

O termo "não residentes", empregado pelo inciso VII do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, refere-se a não residentes nos Estados Unidos da América.

Dispositivos legais: Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 24 e 24-A; Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, art. 1º, III; Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, art. 2º, VII; e IN RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, art. 2º, §5º-A.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 218, de 29/11/2018.
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