Solução de Consulta Cosit nº 213, de 26/11/2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 213, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

(Publicado(a) no DOU de 10/12/2018, seção 1, página 89)

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

EMENTA: AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM COM SUSPENSÃO CONVERTIDA EM ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL ADQUIRENTE.

Não há direito a crédito do IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem com suspensão do imposto, convertida posteriormente em isenção, ainda que no preço de aquisição esteja incluído o valor correspondente ao IPI vinculado à importação estornado pelo estabelecimento importador.

IPI. ATACADISTA CONTRIBUINTE. REVENDA DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS OU MATERIAIS DE EMBALAGEM. SAÍDA COM SUSPENSÃO CONVERTIDA EM ISENÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.

Não é possível utilizar o crédito do IPI calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do valor da nota fiscal referente às aquisições de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem de estabelecimentos atacadistas contribuintes do imposto, ainda que a aquisição seja feita com suspensão convertida em isenção.

Dispositivos legais: Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, § 1º; Lei nº 8.387, de 1991, art. 4º; Lei nº 9.779, de 1999, art. 11; Decreto nº 7.212, de 2010, arts. 81, III, 84, 226, V, 227; e Solução de Consulta Cosit nº 36, de 28 de março de 2013.