Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 207, de 16/11/2018

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 207, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018

(Publicado(a) no DOU de 26/11/2018, seção 1, página 25)

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF

EMENTA: DESPESA MÉDICA. DEDUTIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO.

O pagamento efetuado a profissional instrumentador cirúrgico somente poderá ser deduzido da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física quando o valor integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, relativamente a uma despesa médica dedutível.

Dispositivos legais: Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, Art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999).

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 207, de 16/11/2018.
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