Solução de Consulta Cosit nº 205, de 11/07/2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 205, de 11 de julho de 2024

(Publicado(a) no DOU de 15/07/2024, seção 1, página 85)

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

O incorporador imobiliário que realiza o parcelamento do solo urbano na forma de condomínio de lotes pode optar pelo Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias (RET-Incorporação), desde que atendidos os requisitos dos arts. 1º a 4º da Lei nº 10.931, de 2004, entre eles a necessidade do regime de afetação conforme disposto nos arts. 31-A a 31-E da Lei nº 4.591, de 1964.

Dispositivos Legais: Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, arts. 28 a 31 e 68; Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, art. 3º; Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, arts. 2º e 55; Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, arts. 1º, 2º e 4º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.358-A - Código Civil.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral