Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 196, de 10/06/2019

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 196, DE 10 DE JUNHO DE 2019

(Publicado(a) no DOU de 27/06/2019, seção 1, página 46)

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA.

A verba paga por pessoa jurídica a representante comercial autônomo, em virtude de rescisão de contrato de representação, sujeita-se à incidência do imposto de renda e à sua retenção na fonte na forma do art. 70 da Lei nº 9.430, de 1996.

Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, art. 70; Lei nº 4.886, de 1965, art. 27, alínea "j"; Parecer Normativo CST nº 52, de 1976.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 196, de 10/06/2019.
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