Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 170, de 11/09/2025

Solução de Consulta Cosit nº 170, de 11 de setembro de 2025

Publicado(a) no DOU de 15/09/2025, seção 1, página 54

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.081, DE 2010. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. ALCANCE DO ADE RESTRITO AOS PRODUTOS NELE MENCIONADOS.

Para fazer jus ao regime especial de substituição tributária previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010, é preciso que cada produto submetido ao regime especial seja descrito detalhadamente no Ato Declaratório Executivo de concessão do referido regime, conforme evidencia a Cláusula segunda do Termo de Compromisso constante do seu Anexo Único.

O Ato Declaratório Executivo concessivo do regime especial de substituição tributária alcança somente as operações realizadas com os produtos nele descritos, não se aplicando aos demais produtos, ainda que classificados em códigos NCM nele relacionados.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010, arts. 4º, inciso I, e 7º, inciso V.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 170, de 11/09/2025.
Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito a alterações efetuadas pelo órgão originário. Assim, sugerimos que também acompanhe as publicações do(a) Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) no Diário Oficial.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.