Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 162, de 28/12/2020

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 162, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

(Publicado(a) no DOU de 04/03/2021, seção 1, página 48)

Assunto: Simples Nacional

BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. CONTRATO DE MÚTUO. REMISSÃO DE DÍVIDA SEM CONTRAPARTIDA. PRINCIPAL E JUROS. NÃO INCIDÊNCIA.

A receita decorrente da remissão de dívida (valor principal e juros) relativa a contrato de mútuo, não se subsome ao conceito de receita bruta, não compondo a base de cálculo para fins de incidência do Simples Nacional.

Dispositivos Legais: arts. 2º, 3º, § 1º, e 18, § 3º, da Lei Complementar nº 123, de 2006; e Resolução CGSN nº 140, de 2018.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 162, de 28/12/2020.
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