Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 161, de 16/05/2019

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 161, DE 16 DE MAIO DE 2019

(Publicado(a) no DOU de 24/05/2019, seção 1, página 31)

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

ESTAÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE TRÁFEGO AÉREO - EPTA. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA FONTE. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA.

A contratação de serviços de telecomunicações, tráfego aéreo, administração, manutenção e operação de aeroporto, sem que ocorra a cessão de mão de obra ao respectivo tomador/contratante, não enseja a retenção na fonte da contribuição previdenciária.

VINCULAÇÃO PARCIAL À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 312, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 13, VI, 17, XII e § 1º, e 18, § 5º-C; Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 219; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 112, 115 a 119 e 191; Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 161, de 16/05/2019.
Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.