Órgão: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Solução de Consulta Cosit nº 106, de 25/03/2019

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 106, DE 25 DE MARÇO DE 2019

(Publicado(a) no DOU de 29/03/2019, seção 1, página 71)

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS SOB A FORMA DE BENS E SERVIÇOS. FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA.

O fato gerador do Imposto sobre a Renda incidente exclusivamente na fonte sobre o valor de mercado dos prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, por meio de concursos e sorteios de qualquer espécie, na forma do art. 63 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, considera-se ocorrido por ocasião da realização do concurso ou sorteio, independentemente do recebimento do prêmio pelo seu vencedor.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43, 45, parágrafo único, 121, parágrafo único, inciso II, 113, § 1º, 114 e 128; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 63; e Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19, de 26 de julho de 1996.

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 106, de 25/03/2019.
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