RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 9130/2016, de 01 de Abril de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 08/04/2016.

Relato

1. A Consulente, que exerce a atividade principal de serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação" (CNAE 51.12-3/00), informa que adquire peças para reposição no mercado externo e interno, as quais são empregadas na consecução de suas atividades de transporte e manutenção de aeronaves.

2. Informa ainda que por muitas vezes a peça importada pode apresentar um defeito e que, após a identificação do problema, é realizado o contato com o fornecedor, que encaminha a nova peça em processo de garantia sem cobertura cambial. Contudo, na maioria das vezes o defeito não coloca a aeronave como indisponível, podendo continuar voando e aguardando a nova peça para realização da troca. Sendo assim, menciona que em 98% dos casos, primeiro recebe a peça nova em garantia para depois proceder ao envio da peça substituída com defeito para o fornecedor externo.

3. Após transcrever o artigo 37 do Anexo I do RICMS/2000, que trata de isenção no desembaraço aduaneiro de mercadoria, em substituição de outra que foi devolvida pelo importador brasileiro em virtude de defeito impeditivo de sua utilização, desde que tenha sido pago o imposto por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria substituída, informa entender que este benefício fiscal só pode ser usufruído caso preenchidos todos os requisitos estabelecidos na referida norma.

4. Diante do exposto, questiona sobre a possibilidade de usufruir do benefício da isenção no recebimento de peças novas em garantia, antes da exportação das peças com defeito.

Interpretação

5. Inicialmente, cabe observar que de acordo com o artigo 5o do RICMS/2000, o benefício fiscal que dependa de requisitos não prevalecerá se este não for satisfeito, e este é o caso da outorga de isenção que imponha requisitos para a sua aplicação.

6. Feita essa consideração, convém transcrever alguns trechos do artigo 37 do Anexo I do RICMS/2000 pertinentes ao assunto tratado:

"Artigo 37 (IMPORTAÇÃO - HIPÓTESES DIVERSAS) - Desembaraço aduaneiro em importação do exterior (Convênios ICMS-18/95, cláusula primeira, II, III, IV, V e VII, "a" e §§ 1° e 3°, ICMS-60/95 e ICMS-106/95, cláusulas primeira e segunda):

I - de mercadoria, em substituição de outra que foi devolvida pelo importador brasileiro em virtude de defeito impeditivo de sua utilização, desde que tenha sido pago o imposto por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria substituída;

(...)

§ 2º - O disposto neste artigo fica condicionado a que, na operação de importação:

1 - em relação aos incisos I a IV:

a) não tenha havido contratação de câmbio;

b) não haja incidência do Imposto de Importação, mediante reconhecimento do fisco federal. (...)"

7. Assim, para que seja aplicável a isenção prevista nesse dispositivo, a mercadoria importada a ser substituída deve apresentar defeito tal que impeça absolutamente a sua utilização - de acordo com precedentes desta Consultoria (portanto, tal mercadoria não poderá tecnicamente ser utilizável) e deve ser devolvida pelo importador previamente à importação da peça substituta, além de atender os requisitos dispostos no § 2º desta norma.

8. Diante do exposto, informamos que o benefício da isenção prevista no inciso I do artigo 37 do Anexo I do RICMS/2000 só poderá ser usufruído caso forem atendidos todos os requisitos ali estabelecidos.