RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 9075/2016, de 14 de Junho de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 13/06/2016.

Relato

1. A Consulente, sujeita ao Regime Periódico de Apuração (RPA), cuja atividade principal, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, é "47.23-7/00 - Comércio varejista de bebidas", e que tem como atividade secundária "47.12-1/00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns", expõe o seguinte:

"Empresa no ramo "comércio atacadista", tipo loja de conveniência, está enquadrada no RPA - Regime Periódico de Apuração e tem as seguintes dúvidas com relação ao Decreto 61.838/2016.

(...)

1) O Adicional de 2% a título de FECOEP - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza é devido por contribuinte SUBSTITUÍDO-ST em regime RPA (comércio varejista), ou fica a cargo do FABRICANTE SUBSTITUTO?

2) O Adicional de 2% FECOEP, incide sobre vendas interestaduais ou também internas para consumidores finais?

3) Deve-se recolher o adicional FECOEP somente sobre o ESTOQUE, ou também sobre as vendas mensais a partir de 23/02/2016?

4) Qual o prazo para recolhimento do adicional FECOEP, se devido, das vendas de 23/02/2016 a 29/02/2016?

5) Qual o prazo para recolhimento do adicional FECOEP e diferença de alíquota, sobre o estoque de 22/02/2016?"

Interpretação

2. Primeiramente, informamos que, para sanar as dúvidas da Consulente, esta resposta adotará as seguintes premissas:

2.1 Que a Consulente exerce apenas as atividades de comércio varejista de bebidas (CNAE 47.23-7/00) e de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (CNAE 47.12-1/00), conforme consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (Cadesp) e exposto no item 1;

2.1.1 Caso seja desenvolvida pela Consulente outra atividade além do Comércio varejista de bebidas e de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns, faz-se necessária a atualização do CADESP, conforme Portaria CAT-92/98, Anexo III, artigo 12, item II, alínea "h". Isso porque no referido cadastro não constam as atividades de comércio atacadista e loja de conveniência, informadas pela Consulente.

2.2 Em sendo estabelecimento que exerce a atividade de varejista, que a Consulente já recebe as mercadorias "bebidas alcóolicas classificadas na posição 2203 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM" e "fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM" com o imposto retido por substituição tributária, tendo em vista as disposições dos artigos 289 e 293 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 (RICMS/2000).

2.3 Que as dúvidas da Consulente se restringem às aquisições de substitutos tributários, não dizendo respeito às hipóteses previstas nos itens 2 e 3 do § 2º do artigo 56-C do RICMS/2000.

3. Informamos que a Lei 16.006, de 24 de novembro de 2015, instituiu o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP no Estado de São Paulo, prevendo, em seu artigo 1º, § 2º, que uma das principais fontes de recursos do Fundo deve ser constituída pela arrecadação do ICMS, resultante da adição de 2 (dois) pontos percentuais às alíquotas incidentes em operações e prestações com bebidas alcóolicas, classificadas na posição 22.03 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da NCM.

4. A regulamentação da cobrança do referido adicional de 2% na alíquota do ICMS foi feita pelo Decreto nº 61.838, de 18 de fevereiro de 2016, com efeitos a partir de 23 de fevereiro de 2016, que, dentre outros feitos, incluiu o artigo 56-C ao RICMS/2000, com a seguinte redação:

"Artigo 56-C - Haverá um adicional de 2% (dois por cento) na alíquota aplicável às operações destinadas a consumidor final localizado neste Estado, ainda que originadas em outra unidade federada, com os seguintes bens e mercadorias: (Lei 16.006/15, artigo 2º, I):

I - bebidas alcoólicas classificadas na posição 2203 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

II - fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

§ 1º - A totalidade do imposto correspondente ao adicional previsto no "caput" será destinada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP;

§ 2º - O adicional de que trata este artigo será devido, também, nas operações:

1 - sujeitas ao regime da substituição tributária;

2 - de importação do exterior de mercadorias ou bens, realizadas por consumidor final;

3 - de aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, realizadas por consumidor final.

§ 3º - O imposto correspondente ao adicional previsto neste artigo deverá ser declarado nos termos dos artigos 253 a 258 e recolhido em separado, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP:

1 - pelo contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo:

a) enquadrado no Regime Periódico de Apuração, até o dia indicado no Anexo IV;

b) optante pelo Simples Nacional, até o último dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

2 - pelo contribuinte não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, até o momento de ocorrência do fato gerador, devendo, neste caso, a guia ou documento de recolhimento mencionar o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito da mercadoria.

§ 4º - Salvo disposição em contrário, o imposto correspondente ao adicional previsto neste artigo não poderá ser compensado com quaisquer créditos." (NR); (g.n.)

5. Sendo assim, em resposta às dúvidas da Consulente, informamos que:

5.1 O adicional de 2% destinado ao FECOEP é devido pelos substitutos tributários arrolados nos artigos 289 e 293 do RICMS/2000, tendo em vista, respectivamente, as disposições dos parágrafos 3º e 4º desses artigos;

5.2 Conforme estabelece o artigo 56-C do RICMS/2000, o adicional de 2% na alíquota será aplicável às operações com bebidas alcoólicas, classificadas na posição 2203 da NCM, e com fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da NCM destinadas a consumidor final localizado neste Estado, ainda que originadas em outra unidade federada;

5.3 O adicional de 2% destinado ao FECOEP deve ser recolhido a partir de 23/02/2016 pelos contribuintes arrolados nos artigos 289 e 293 do RICMS/2000 (conforme subitem 5.1) nas operações descritas no subitem 5.2 e também pelo estabelecimento sujeito ao RPA que possuir em estoque bebidas alcoólicas, classificadas na posição 2203 da NCM, ou fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da NCM, no final do dia 22/02/2016, o que inclui a Consulente, cujas mercadorias em estoque foram recebidas sem o acréscimo de 2% na alíquota (artigo 4º do Decreto 61.838/2016).

5.3.1 Assim, a Consulente, comerciante varejista sujeita ao RPA, relativamente ao estoque de mercadorias existente no final do dia 22/02/2016, deverá observar os procedimentos previstos no artigo 4º do Decreto 61.838/2016, de maneira que, além de promover o recolhimento da diferença de ICMS relativa à majoração de alíquota de imposto (ver artigos 54-A e 55-A do RICMS/2000), deverá recolher o imposto devido correspondente ao adicional de alíquota de 2% de que trata o artigo 56-C do RICMS/2000, conforme § 3º do artigo 4º do Decreto 61.838/2016.

6. Com esses esclarecimentos, consideramos dirimidas as dúvidas apresentadas pela Consulente.