Resposta à Consulta nº 9.074, de 21/03/2016

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 9074/2016, de 21 de Março de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 31/03/2016.

Relato

1.A Consulente declara possuir concessão de Município deste Estado de São Paulo para atuar na "captação, tratamento e distribuição de água encanada" (CNAE 33.00-6/01) e afirma que, em seu entendimento, o fornecimento de água tratada, canalizada, à população, não caracteriza atividade sujeita às regras do ICMS, não ensejando a emissão de Nota Fiscal.

2.Apresenta, então, os seguintes questionamentos:

2.1 Considerando que, de acordo com Decisão do STF e Resposta à Consulta 5877/2015, água canalizada não é mercadoria, a Consulente não deverá emitir Nota Fiscal?

2.2 Está correto o entendimento de que, por se tratar de atividade fora do campo de incidência do ICMS, os dados referentes ao fornecimento de água canalizada à população não devem ser informados na Declaração para o índice de participação dos municípios - Dipam?

Interpretação

3.Conforme a Resposta à Consulta nº 5877/2015, de 16/10/2015, citada pela Consulente, cujo entendimento foi ratificado na Decisão Normativa CAT 01/2016, o fornecimento de água tratada, canalizada, à população, efetuado pela administração pública, direta ou indireta, ou por empresas concessionárias ou permissionárias, não caracteriza atividade referente à operação de circulação de mercadoria, uma vez que o Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 607056/RJ (matéria com repercussão geral), assim decidiu, entendendo que a água potável, nessa hipótese, é bem publico e não mercadoria.

4.Portanto, no serviço público de fornecimento de água tratada, a Consulente não deverá emitir Nota Fiscal e, caso não realize outras atividades sujeitas às regras do ICMS, poderá solicitar o cancelamento de sua inscrição estadual no cadastro de contribuintes desse imposto ficando, a partir da devida baixa, desobrigada de efetuar a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

5.Da mesma forma, está correto o entendimento da Consulente de que, por se tratar de atividade fora do campo de incidência do ICMS, os dados referentes ao fornecimento de água canalizada à população não devem ser informados na Dipam - Declaração para o Índice de Participação dos Municípios.