RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 7607/2015, de 31 de Janeiro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 23/03/2015.

Relato

1. A Consulente exerce como atividade principal, segundo sua CNAE (26.51-5/00), a "fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle" e alega que, por força do aumento de custos operacionais, pretende transferir, para outros Municípios, as atividades econômicas que realiza por seu estabelecimento localizado na Capital deste Estado.

2. Informa, a esse respeito, que pretende transferir para o Município de Jundiaí/SP as "linhas de produção de sua unidade fabril" e acrescenta que transferirá seu estabelecimento para outro Município, ainda não definido, onde realizará outras atividades sujeitas ao ICMS, tais como industrialização, revendas, assistência técnica e importação.

3. Ao final, questiona se em tais operações poderá transferir o crédito acumulado do estabelecimento de São Paulo/SP e se, com relação à transferência de atividades para o Município de Jundiaí/SP, poderá consolidar os saldos credores das atividades realizadas em São Paulo/SP com o das atividades realizadas no citado Município.

Interpretação

4. Preliminarmente, consigne-se que a Consulente afirma não ter ainda decidido para qual Município transferirá a sede de seu estabelecimento. Por isso, esta resposta adotará como pressuposto que a transferência se dará para outro Município do Estado de São Paulo. Caso a transferência se dê para Município de outro Estado, esta resposta não surtirá os efeitos jurídicos que lhe são próprios, até porque a competência para dirimir tal dúvida será do Estado para onde o estabelecimento se transferirá.

5. Cumpre notar, ainda, que a Consulente, em seu relato, não esclarece se as atividades a serem desenvolvidas na cidade de Jundiaí/SP se darão no estabelecimento de sua titularidade lá sediado (IE 407.282.751.111), ou se abrirá novo estabelecimento de sua titularidade para tanto.

6. De qualquer forma, qualquer que seja a opção que venha a ser adotada pela Consulente, quanto às atividades a serem desenvolvidas nessa cidade (Jundiaí/SP), não se há que falar em alteração de endereço, uma vez que, segundo se depreende de seu relato, o estabelecimento da Consulente se transferirá não para Jundiai/SP, mas para local ainda não definido.

7. Assim, no tocante à transferência de parte das atividades do estabelecimento para Jundiaí/SP, não há que se falar em transferência de crédito acumulado. Em outras palavras, não se trata de transferência de estabelecimento, mas de mera transferência de estoque e bens do ativo imobilizado.

8. É de se notar, a esse respeito, que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular está no campo de incidência do ICMS, conforme disposto no artigo 1º, inciso I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, RICMS/2000, reproduzido a seguir:

"Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre:

I - operação relativa à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento;

(...)."

9. O fato gerador, nesse caso, ocorre na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, conforme o artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000:

"Artigo 2º - Ocorre o fato gerador do imposto:

I - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

(...)" .

10. Por outro lado, a incidência do imposto, na saída de mercadoria (matéria-prima e produto acabado) de um para outro estabelecimento do mesmo titular (transferência), possibilita que o estabelecimento recebedor, observados os demais requisitos previstos na legislação, se aproprie do crédito relativamente à mercadoria entrada, que servirá para ser abatido do débito relativo à operação subsequente (artigo 59 do RICMS/2000).

11. Nesse sentido, a transferência das mercadorias, matérias-primas e produtos acabados em estoque deverá ser objeto de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, com destaque do ICMS, para ser apropriado como crédito no estabelecimento destinatário (artigo 59 do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT nº 01/2001).

12. Por oportuno, quanto à transferência de ativo imobilizado, a saída, embora também deva ser objeto de emissão de documento fiscal, não sofre a incidência do ICMS (inciso XIV do artigo 7º do RICMS/2000). Todavia, havendo crédito remanescente de bem do ativo imobilizado a ser apropriado, é assegurada ao estabelecimento destinatário essa apropriação (artigo 61, § 11, do RICMS/2000).

13. Já no que diz respeito à alteração de endereço de seu estabelecimento para outro Município (ainda não definido), observe-se que a saída de mercadorias e bens, por motivo de mudança de endereço do estabelecimento, não está no campo de incidência do ICMS, por não ser operação relativa à circulação de mercadorias.

14. Por outro lado, ressalte-se que a alteração cadastral relativa à mudança de Município de estabelecimento contribuinte implica, por questões de natureza cadastral, necessariamente, um novo número de inscrição estadual. Observe-se, ainda, que não existe, na legislação vigente, norma específica que discipline o procedimento que o contribuinte deverá adotar durante o lapso de tempo entre a obtenção da inscrição estadual no Município de destino e a integral transferência de ativos imobilizados, estoques e outros pertences do antigo para o novo local.

15. Assim, como a inscrição estadual que terá seu número cancelado possivelmente possuirá créditos de ICMS em sua escrita fiscal, conforme relatado, a Consulente tem direito à manutenção do saldo de créditos na nova inscrição estadual, que a substituirá. Logo, entendemos que a Consulente deverá obter orientação junto ao Posto Fiscal a que se vinculam suas atividades quanto aos procedimentos a serem seguidos.

16. Frise-se que tal orientação do Posto Fiscal é necessária na situação aqui relatada para que não haja o risco de a Consulente ter dificultado o seu direito ao aproveitamento de créditos de ICMS porventura existentes na escrita fiscal da inscrição anterior, em virtude de mera mudança física do estabelecimento, dentro do Estado de São Paulo.