RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 7601/2015, de 31 de Janeiro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 23/03/2016.

Relato

1. O Consulente, cessionário de direitos hereditários sobre imóvel, informa que o "de cujus" faleceu em 26/04/1988, deixando um único imóvel como herança, no valor atual de R$16.500,00.

2. Menciona que adquiriu dos herdeiros o direito à sucessão aberta por meio de escritura pública, anexada à presente consulta. Alega que, neste momento, pretende realizar escritura pública de inventário, a fim de transferir para si a titularidade do referido imóvel.

3. Atesta ainda que a Lei 12.799/2008 instituiu hipótese de remissão de débito de ITCMD, anteriores à Lei 10.705/2000, cujo valor originário, sem qualquer atualização ou acréscimo, fosse inferior a 50 UFESPs, desde que vencidos até 30/07/2007 e ainda não inscritos na dívida ativa.

4. Contudo, o Consulente desconhece o valor do imóvel na data do falecimento do autor da herança, uma vez que a Prefeitura municipal "não dispõe mais desse dado, conseguindo apenas fornecer o valor do ano de 1995".

5. Nesses termos, e considerando o valor atual do bem, R$16.500,00, e o valor no ano de 1995, R$1.284,86, argumenta que "é evidente que o débito de ITCMD gerado no momento do falecimento era inferior a 50 UFESPs".

6. Por fim, indaga se é aplicável o artigo 11, I, da Lei 12.799/2008 à presente situação e se deve recolher algum valor, a título de ITCMD, em razão da transferência "causa mortis" do bem.

Interpretação

7. Preliminarmente, cabe aqui transcrever a Lei 12.799/2008:

"Artigo 11 - Ficam cancelados os débitos cujo valor originário, sem qualquer atualização ou acréscimo, desde que vencidos até 30 de julho de 2007, não inscritos na Dívida Ativa, seja igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, relativos a:

I - imposto sobre transmissão "causa mortis", anterior à Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000;

(...)"

8. Pelo exposto, para fins de cálculo do ITCMD relativo à transmissão "causa mortis" ocorrida em 1988, é necessário analisar a legislação vigente anterior à Lei 10.705/2000.

9. Nesse ponto, de acordo com os artigos 13 e 15 da Lei 9.591/1966, em vigor à data do óbito, a base de cálculo do imposto estadual era o valor venal dos bens ou direitos transmitidos (em consonância com o artigo 38 do Código Tributário Nacional), que, na "transmissão causa mortis" era o valor que servir de base ao lançamento dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) ou sobre a propriedade territorial rural (ITR), conforme se tratasse, respectivamente, de imóvel urbano ou rural. O § 1º do artigo 15 determina que os valores tratados nesse preceito são considerados à data da abertura da sucessão.

10. Além disso, conforme o Decreto 47.672/1967, se não houvesse lançamento especificado quanto ao imóvel transmitido ou inexistisse lançamento no exercício em que ocorresse a transmissão ou no anterior, poderia ser utilizada declaração do valor do imóvel fornecida pela Prefeitura Municipal ou pelo Instituto de Reforma Agrária, conforme o caso. Se a declaração não fosse juntada aos autos pelo interessado no prazo de 30 (trinta) dias contados da prestação das primeiras declarações de que trata o artigo 471 do antigo Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-Lei 1.608/1939), o valor deveria ser fixado mediante avaliação.

11. De todo modo, considerando o exposto até aqui, cumpre enfatizar que não compete a este órgão consultivo definir qualquer valor venal de imóvel para decidir acerca da aplicabilidade, ou não, da Lei 12.799/2008 ao caso apresentado. Tendo em vista que a definição do valor venal de imóvel depende de critérios técnicos e levando em conta a excepcionalidade de que o Município não possui o valor venal para a data do óbito, cabe ao Posto Fiscal, órgão subordinado à Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT -, analisar, orientar e decidir quanto à situação ora analisada (artigo 33, incisos II, III e IX c/c artigo 43, II, ambos do Decreto 60.812/2014).