RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 6309/2015, de 06 de Junho de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 09/06/2016.

Relato

1. A Consulente, por sua CNAE principal (47.81-4/00), comerciante varejista de artigos do vestuário e acessórios, apresenta sucinta consulta questionando a devolução de mercadoria inicialmente registrada em estoque de estabelecimento comercial adquirido por outra empresa.

2. Nesse contexto, a Consulente informa que adquiriu ponto comercial de terceiro, sem, no entanto, ao seu entender, representar fusão, aquisição, incorporação de empresas. Contudo, expõe que na aquisição desse ponto comercial houve a transferência da marca, do estoque, da carteira de clientes, do imóvel, dentre outros.

3. Isso posto, relata que a empresa original realizou uma alienação de mercadoria, documentada por emissão de cupom fiscal, sendo que o cliente pretende fazer a devolução dessa mercadoria. Entretanto, a Consulente informa que não há o registro de saída da mercadoria em seu estoque (empresa adquirente). Sendo assim, a Consulente ingressa com questionamento de como deve ser registrada essa operação de devolução.

Interpretação

4. Preliminarmente, registra-se que, do relato da Consulente, depreende-se que na aquisição de fundo de comércio houve o trespasse do estabelecimento comercial, ainda que não tenha havido a fusão, aquisição, incorporação de empresas. Diante disso, para melhor responder a questão formulada, antes é necessário tecer alguns comentários acerca da transferência de estabelecimento.

5. Para a legislação do ICMS, o que importa não é se a empresa sofreu uma transformação (cisão, fusão, etc.), total ou parcial, mas sim se o estabelecimento, como unidade autônoma que é, foi transferido na sua integralidade ou apenas sofreu o destaque de determinada parcela. Não há incidência do ICMS sobre operações de qualquer natureza de que decorra a transferência integral do estabelecimento (artigo 3°, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996).

6. Nesse contexto, importante mencionar que para a legislação do ICMS, estabelecimento é "o local, público ou privado, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade" (artigo 14 do RICMS/2000). Dessa forma, o conceito de "estabelecimento" não abrange apenas os bens corpóreos e incorpóreos, mas também o próprio local físico onde o contribuinte exerce a sua atividade. Portanto, depreende-se desse conceito que a transferência integral da propriedade do estabelecimento, a qual não é fato gerador do imposto estadual (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996), envolve não só os bens corpóreos e incorpóreos, mas também o próprio local físico.

7. No entanto, não obstante a ausência de fato gerador, a transferência do estabelecimento a qualquer título deve ser comunicada à Secretaria da Fazenda, nos termos do artigo 25, inciso I, combinado com seu parágrafo único, do RICMS/2000. Nessa hipótese, a escrita contábil e fiscal do estabelecimento transferido pode ser mantida integralmente sob a nova titularidade, utilizando-se os mesmos livros e documentos fiscais, com as devidas adaptações (art. 232 do RICMS/2000 e Port. CAT 17/2006, art. 1º, III, "a"). Contudo, em decorrência da sistemática de cadastros integrados entre a Secretaria da Fazenda estadual e a Receita Federal, a alteração de titularidade do estabelecimento enseja a alteração da sua inscrição estadual (art. 12, I, "b" e "d", e III, do Anexo III da Port. CAT 92/1998 - na redação dada pela Portaria CAT 14/2006).

8. Diante disso, feitas essas observações, e considerando que a Consulente adquiriu o estabelecimento em sua forma integral, continuando as atividades normalmente exercidas e no mesmo endereço, não há impedimento que ela se valha do procedimento de troca ou de devolução em garantia na hipótese de os prazos estabelecidos no inciso II, "a" e "b", do artigo 452 do RICMS/2000 não terem transcorrido. No entanto, nesse caso, é necessário que os devidos registros de entrada e saída da mercadoria constem da escrituração do estabelecimento inicial, sendo possível sua localização e identificação pela Consulente (sucessora).

9. Por outro lado, não havendo continuidade da escrita fiscal do estabelecimento, ou não sendo possível a identificação da mercadoria vendida nos correspondentes registros, ou, ainda, na hipótese de não atendimento dos requisitos do artigo 452 do RICMS/2000, a Consulente, lhe sendo conveniente, também poderá receber a mercadoria da pessoa não contribuinte do imposto, todavia sem direito a eventual crédito referente à operação original de venda. Mesmo assim, deverá ser emitida a respectiva Nota Fiscal de entrada dessa mercadoria, bem como o devido documento fiscal referente à saída da nova (artigos 125, I, e 136, I, "a", do RICMS/2000).