Resposta à Consulta nº 6.236, de 24/11/2015

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 6236/2015, de 24 de Novembro de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em XX/XX/XXXX.

Relato

1. A Consulente, tendo por atividade o comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico, conforme CNAE (46.49-4/99), relata que "possui licença de aquicultura, junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura".

2. Explica que importa organismos aquáticos e promove sua reprodução em tanques de criação, de maneira que, por exemplo, um único coral gera centenas de "mudas" que, transcorridos cerca de seis meses, "se tornam animais adultos, idênticos à matriz que os gerou".

3. Em seguida a Consulente promove a venda dos organismos gerados e, por isso, questiona:

3.1 qual CFOP deve utilizar e se pode adotar o código 5.102/6.102;

3.2 se existe previsão de algum tratamento específico para a situação descrita, em que um "produto" adquirido "se desdobrará na venda de vários iguais".

Interpretação

4. Inicialmente, observamos que, em consulta ao Cadastro de Contribuintes (CADESP), a Consulente, de acordo com sua CNAE, exerce exclusivamente o comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico, não havendo registro para a atividade de aquicultura (por exemplo, as classes 03.22-1, para aquicultura em água doce ou 03.21-3, para aquicultura em água salgada e salobra). Nesse ponto, lembramos que as atividades efetivamente exercidas, ainda que secundárias, devem ser registradas no CADESP, conforme disciplina do artigo 29 do RICMS/2000 e Anexo III, artigo 12, II, "h", da Portaria CAT 92/1998.

5. A Consulente não especifica todos os organismos que importa e reproduz, mas, por seu relato e exemplo (corais), entendemos e partiremos da premissa de que se trata de animais aquáticos. Portanto, a atividade que realiza não é meramente a importação e revenda de produtos, mas a reprodução e criação de animais (organismos) para venda.

6. Assim, em resposta à primeira pergunta da Consulente, informamos que não deverá ser utilizado o CFOP 5.102/6.102 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), uma vez que, em princípio, os animais ("organismos vivos") a serem vendidos não foram adquiridos ou recebidos de terceiros, mas decorrem de reprodução biológica (sexuada e/ou assexuada), promovida no próprio estabelecimento da Consulente. Portanto, deverão ser utilizados os CFOPs: 5.101 (venda de produção do estabelecimento), para operações internas; 6.101 (venda de produção do estabelecimento) para operações interestaduais em que o adquirente seja contribuinte do ICMS; e 6.107 (venda de produção do estabelecimento, destinada a não contribuinte), nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes desse imposto estadual.

7. Quanto à segunda pergunta, reiteramos que não se trata meramente da "compra de um único produto que se desdobrará na venda de vários iguais", mas, como assinala a própria Consulente, de atividade de aquicultura, definida pela Lei estadual 11.165/2002, que institui o Código de Pesca e Aquicultura do Estado, em seus artigos 7º e 56, como:

"Artigo 7.º - Para os efeitos desta lei, define-se por aqüicultura as atividades de criação e de multiplicação de animais e plantas aquáticas."

"Artigo 56. - Para os efeitos desta lei, aqüicultura é o cultivo de organismos hidróbios de interesse econômico e constitui uma atividade agropecuária, nos termos do Artigo 7.º desta lei".

8. Entretanto, embora a atividade de aquicultura, em regra, seja uma atividade agropecuária, conforme já analisado por este órgão consultivo, a criação de animais domésticos e ornamentais não se caracteriza como atividade agropecuária, para fins da legislação do ICMS. Além disso, observa-se que a atividade da Consulente é preponderantemente comercial (artigo 32, § 1º, do RICMS/2000).

9. A prática da Consulente tampouco se caracteriza como atividade de produção rural, na previsão do artigo 4º, inciso VI, do RICMS/2000, que considera produtor rural a pessoa natural dedicada à atividade agropecuária que realize operações de circulação de mercadorias, incluído nesse conceito a pessoa natural que exerça a atividade de extrator, de pescador ou de armador de pesca (§ 2º do referido artigo 4º).

10. Logo, em regra, as operações de importação e venda de organismos aquáticos domésticos, reproduzidos em cativeiro, com fins recreativos e ornamentais, seguem as normas gerais de tributação constantes no Regulamento do ICMS - RICMS/2000. Eventuais dispositivos legais, que se apliquem especificamente a determinado caso, somente podem ser analisados considerando a mercadoria (espécie do animal, por exemplo) e detalhes da operação específica a ser promovida (destinatário, finalidade, etc.).