Resposta à Consulta nº 6.132, de 07/01/2016

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 6132/2015, de 07 de Janeiro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 17/03/2016.

Relato

1. A Consulente, cuja atividade econômica principal, conforme o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (Cadesp) é o "transporte rodoviário de produtos perigosos" (49.30-2/03), cita a cláusula décima sétima do Ajuste SINIEF 04/2009 e o artigo 206-B do RICMS/2000 como dispositivos que geram dúvidas.

2. Apresenta a seguinte indagação: após o prazo de 168 horas para cancelamento do CT-e e após o prazo de 744 horas para o cancelamento extemporâneo, qual deve ser o procedimento da transportadora, cuja prestação de serviço já foi realizada, mas que emitiu um CT-e com o tomador do serviço incorreto? Complementa questionando se poderia adotar o procedimento previsto na cláusula décima sétima do Ajuste SINIEF 04/2009 e o do artigo 206-B do RICMS/2000.

Interpretação

3. Em primeiro lugar, deve ser esclarecido que, a cláusula décima sétima do Ajuste SINIEF 04/2009 reúne os procedimentos "para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, e desde que não descaracterize a prestação".(g.n.)

4. Por sua vez, o artigo 206-B do RICMS/2000 - que introduziu essa disciplina na legislação paulista - prevê o procedimento aplicável "no caso de o documento fiscal referente à prestação de serviço de transporte de cargas ter sido emitido com erro nos valores que determinam o montante do imposto, o contribuinte poderá efetuar a anulação desses valores, desde que o erro seja devidamente comprovado e não descaracterize a prestação".(g.n.)

5. Analisando ambos os dispositivos mencionados pela Consulente (item 2 desta resposta), verificamos que somente são aplicáveis quando estamos diante da ocorrência de erro que implique a necessidade de anulação do valor consignado no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), logo, em relação à correção ou alteração dos dados referentes ao tomador do serviço, as referidas normas não devem ser utilizadas.

6. Quanto à identificação incorreta do tomador do serviço de transporte no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), verificada após a efetiva prestação dos serviços, como não há na legislação tributária procedimento para sanar a irregularidade relatada, a Consulente deverá dirigir-se ao Posto Fiscal, ao qual está vinculado o seu estabelecimento, para ser orientada a respeito dos procedimentos que deverá adotar para regularizar sua situação, ao abrigo do disposto no artigo 529 do RICMS/2000.