RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 5879/2015, de 15 de setembro de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 15/10/2015.

1. A Consulente, cuja CNAE contempla a atividade de "fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico" (22.29-3/01), afirma que, de acordo com o artigo 454 do Regulamento do ICMS, o estabelecimento que receber mercadoria em devolução de estabelecimento optante pelo regime do Simples Nacional poderá, quando admitido, creditar-se do imposto debitado no momento da saída da mercadoria.

2. Prossegue relatando que, para creditar-se, a orientação é de que o estabelecimento que receba a mercadoria em devolução emita Nota Fiscal de Entrada, referenciando, nos dados adicionais, o número e data de emissão da Nota Fiscal de Devolução emitida por seu cliente optante pelo Simples Nacional, assim como o valor do imposto destacado.

3. Informa, então, que após a atualização para a versão 3.10, o sistema de autorização de Nota Fiscal Eletrônica passou a exigir a referência a uma Nota Fiscal de Saída para a emissão de uma Nota Fiscal de Devolução.

4. Diante do exposto, questiona se poderá referenciar, na Nota Fiscal de Entrada, a Nota Fiscal de Saída original, considerando que seu cliente já referenciou essa mesma Nota Fiscal de Saída ao emitir a Nota Fiscal de Devolução. Complementa observando que nos dados adicionais da Nota Fiscal de Entrada irá indicar a Nota Fiscal de Devolução emitida por seu cliente.

5. De acordo com o relato da Consulente, o estabelecimento optante pelo Simples Nacional, que promove a devolução da mercadoria em questão, emite a Nota Fiscal de Devolução referenciando a Nota Fiscal de Saída por exigência da versão 3.10 do sistema de autorização da Nota Fiscal Eletrônica. Portanto, esta resposta partirá da premissa de que o referido estabelecimento emite Nota Fiscal Eletrônica, ou não se configuraria a situação descrita.

6. Observamos que o inciso I do artigo 454 do RICMS/00 prevê condição para que o estabelecimento que receba mercadoria devolvida por empresa do Simples Nacional possa se creditar do imposto debitado na remessa da mercadoria, a saber: que ele emita Nota Fiscal relativa à entrada da respectiva mercadoria em seu estabelecimento.

7. A razão de ser dessa previsão é uma só: como, via de regra, as empresas do Simples Nacional não destacam o imposto devido na saída de mercadorias, a Nota Fiscal relativa à entrada, emitida pelo próprio estabelecimento destinatário, é condição necessária para o creditamento referente à entrada da mercadoria.

8. Essa previsão normativa guardava coerência com a regulamentação das obrigações acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional. Em nível infralegal, a normatização da matéria pelo Comitê Gestor do Simples Nacional sempre foi no sentido de estabelecer que, na hipótese de devolução de mercadoria por empresas do Simples Nacional a contribuintes não optantes por esse regime, o valor do imposto destacado deveria ser indicado no campo "Informações Complementares". Essa regra geral persiste até hoje, estando prevista no § 5º, do artigo 57 da Resolução CGSN nº 94/11, de seguinte teor:

"Artigo 57. (...)

§ 5º Na hipótese de devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional, a ME ou EPP fará a indicação no campo "Informações Complementares", ou no corpo da Nota Fiscal Modelo 1, 1-A, ou Avulsa, da base de cálculo, do imposto destacado, e do número da nota fiscal de compra da mercadoria devolvida, observado o disposto no art. 63."

9. Anteriormente à edição da Resolução CGSN nº 94/11, essa regra encontrava-se prevista na norma vigente à época (Resolução CGSN nº 10/07), a qual ostentava, no § 5º de seu artigo 2º, redação em tudo semelhante ao do § 5º, do artigo 57 da Resolução CGSN nº 94/11.

10. A diferença da regulamentação anteriormente vigente (Resolução CGSN nº 10/07) para a que vigora atualmente está no fato de que esta última comporta uma exceção, prevista no § 7º, do artigo 57 da Resolução CGSN nº 94/11, do seguinte teor:

"Artigo 57. (...)

§ 7 º Na hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, não se aplicará o disposto nos §§ 5º e 6º, devendo a base de cálculo e o ICMS porventura devido ser indicado nos campos próprios, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, baixado nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrônico." (grifos nossos).

11. Portanto, considerando que:

(i) o Comitê Gestor do Simples Nacional é competente para fixar exigências acerca das obrigações acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional, a teor da outorga de competência dada pelo artigo 26, § 4º, da Lei Complementar 123/06;

(ii) por ato normativo do referido Comitê (Resolução CGSN nº 94/11) houve mudança na regulamentação das obrigações acessórias do Simples Nacional, determinando-se a indicação do imposto devido em campo próprio, na hipótese de emissão de NF-e para devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional; e

(iii) o aludido ato normativo é posterior à regra prevista no artigo 454, I, do RICMS/00,

segue-se então que, ocorrida a hipótese prevista na norma em questão (§ 7 do artigo 57 da Resolução CGSN nº 94/11), entende-se desnecessária a emissão da Nota Fiscal prevista no artigo 454, I, do RICMS/2000.

12. A Consulente, por sua vez, quando receber a mercadoria devolvida pelo estabelecimento optante pelo Simples Nacional, poderá creditar-se, independentemente de autorização, do valor do imposto debitado por ocasião da saída, conforme dispõe o artigo 63, I, "c", do RICMS/2000:

"Artigo 63 - Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização (Lei 6.374/89, arts. 38, § 4º, 39 e 44, e Convênio ICMS-4/97, cláusula primeira):

I - do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, no período em que tiver ocorrido a sua entrada no estabelecimento, e observadas as disposições dos artigos 452 a 454, nas seguintes hipóteses:

(...)

c) devolução de mercadoria, efetuada por estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", ou por estabelecimento sujeito a regime especial de tributação sempre que for vedado o destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido por esses estabelecimentos; (Redação dada à alínea pelo Decreto 52.104, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007)"

13. Como visto, não é preciso a emissão da Nota Fiscal de entrada pela Consulente (prevista no inciso I do artigo 454 do RICMS/2000), todavia devem ser observadas as disposições contidas nos incisos II e III do artigo 454 do RICMS/2000:

"Artigo 454 - O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", poderá, quando admitido, creditar-se do valor do imposto debitado por ocasião da saída, desde que (Lei 6.374/89, art. 38, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 54, § 3°, na redação do Ajuste SINIEF-3/94, cláusula primeira, XII): (Redação dada ao "caput" do artigo, mantidos os seus incisos, pelo Decreto 52.104, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007)

(...)

II - registre a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto";

III - arquive a 1ª via da Nota Fiscal juntamente com a 1ª via do documento fiscal emitido pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte.

Parágrafo único - É facultado ao estabelecimento recebedor emitir a Nota Fiscal referida neste artigo englobando as devoluções ocorridas no dia."

14. Assim, respondendo conclusivamente à indagação da Consulente:

14.1. Destacado o imposto devido em campo próprio de NF-e, na devolução de mercadoria promovida por empresa do Simples Nacional, a Consulente fica dispensada da obrigação de emitir Nota Fiscal, na entrada da mercadoria em seu estabelecimento (§ 7 do artigo 57 da Resolução CGSN nº 94/11);

14.2. Quando do recebimento da mercadoria devolvida através de Nota Fiscal Eletrônica, a Consulente poderá creditar-se, independentemente de autorização, do valor do imposto debitado por ocasião da saída (art. 63, I, "c", do RICMS/2000), desde que atendidas as condições estabelecidas nos incisos II e III do art. 454, do RICMS/2000.