RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 5832/2015, de 09 de novembro de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 04/02/2016.

1. A Consulente informa que realiza importação de matérias primas para produção de seus produtos. Ocorre que para a retirada da mercadoria do porto até respectiva entrada no estabelecimento da Consulente há diversas despesas acessórias, tais como: capatazia, armazenagem, taxas, fretes nacionais, comissões de despachos, dentre outras.

2. Dessa feita, a Consulente questiona se deve emitir Nota Fiscal Complementar de importação e quais os procedimentos a serem adotados.

3. Inicialmente, de plano, cumpre registrar que a situação apresentada foi abordada pela Decisão Normativa CAT 06/2015 e pelo Comunicado CAT-15/2015. Com efeito, a referida Decisão Normativa, ao dispor sobre a composição da NF-e de Importação e as hipóteses de emissão da NF-e Complementar de Importação, tratou por alertar a errônea prática dos contribuintes (como é o caso da Consulente) de emitir a NF-e Complementar de Importação levando em conta o custo contábil da mercadoria (o qual engloba todos os custos diretos e indiretos até a disponibilização da mercadoria no estabelecimento). Referida Decisão Normativa reafirma o disposto na legislação tributária de que a NF-e de Importação e sua eventual Complementar devem refletir apenas o custo de importação da mercadoria/bem. Por sua vez, o Comunicado CAT-15/2015, de 07/10/2015, dispôs sobre os procedimentos para regularização de emissão incorreta de NF-e de Importação e NF-e Complementar de Importação, que, em relação aos exercícios de 2014 e 2015, deverão ser efetuados até 30/11/2015 (item 3, alínea "a", do referido Comunicado, alterado pelo Comunicado CAT-17/15).

4. Feitas essas considerações iniciais, salienta-se que, para fins da legislação tributária de ICMS, a base de calculo do ICMS incidente sobre as operações de importação representa o custo de importação da mercadoria ou bem. Nesse contexto, observa-se que, de acordo com o disposto no artigo 37, inciso IV, do RICMS/2000, a base de cálculo do imposto incidente na operação de importação compreende "o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras (...)", e as despesas aduaneiras, nos termos do § 6º do referido artigo, são "aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações".

5. Ressalta-se, assim, que as despesas aduaneiras arroladas no § 6º do citado artigo 37 são exemplificativas, devendo-se considerar como tais as despesas em que o estabelecimento tiver incorrido em função do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem, ainda que somente as recolha em momento posterior.

6. Nesse sentido, reitera-se que, relativamente às despesas, tais como as relativas a capatazia, armazenagem e remoção de mercadorias, comissões de despachante, corretagem de câmbio e frete interno, não demonstradas na Declaração de Importação ou na Declaração Complementar de Importação, ainda que incorridas pelo importador antes do desembaraço aduaneiro, esta Consultoria Tributária já se manifestou em diversas ocasiões no sentido de que não se configuram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação.

7. Tais despesas, para efeitos fiscais relativos ao ICMS, não compõem o custo de importação, mas o custo da mercadoria e, consequentemente, comporão o valor da base de cálculo do imposto incidente na subsequente operação de saída.

8. Nessa linha, informa-se que a análise de despesas para se saber se integram ou não a base de cálculo do ICMS na importação como despesas aduaneiras deve seguir a mesma lógica acima exposta. Contudo, caso a Consulente pretenda que esta Consultoria se manifeste especificamente acerca delas, é necessário que essas despesas sejam informadas de forma detalhada e completa (e não genericamente formulada), ou seja, é necessária que a situação de fato que originou a dúvida seja informada por completo, sob pena de ineficácia nos termos do artigo 517, V, combinado com o artigo 513, ambos do RICMS/2000.

9. Adicionalmente, em específico em relação à citação de taxas, genericamente mencionadas, e a despeito da necessidade de um melhor esclarecimento para que se possa ser respondido adequadamente, de pronto, cumpre salientar que esta Consultoria Tributária já manifestou seu entendimento no sentido de que, compõem o custo de importação, e portanto, devem ser incluídos na base de cálculo do imposto incidente na importação de bens e mercadorias do exterior: (i) a Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior ("SISCOMEX"); e (ii) o AFRMM (Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante) -embora, a rigor jurídico, classificado como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, e não taxa.

10. Isso posto, registra-se que, dois são os possíveis momentos em que o Regulamento do ICMS determina a emissão de Nota Fiscal para documentar a operação de importação, quais sejam:

10.1. Primeiro momento: a Nota Fiscal de Importação original é emitida antes da entrada da mercadoria ou bem no estabelecimento para acompanhar o trânsito da mercadoria ou bem desde o local do desembaraço (artigos 136, § 1º, e 137, I, ambos do RICMS);

10.2. Segundo momento: se e somente se, após a emissão da Nota Fiscal original de Importação, houver variação do custo da importação, e sendo ele superior ao valor nela consignado naquela, deverá ser emitida Nota Fiscal Complementar, nos termos do artigo 137, IV.

11. Diante disso, e de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 137 do RICMS/2000, ressalta-se que, posteriormente à emissão da Nota Fiscal relativa à entrada das mercadorias importadas, se o contribuinte somente incorrer em despesas que não se classifiquem como aduaneiras e que, portanto, não aumentem o custo final de importação e não integrem a base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação, não caberá a emissão de Nota Fiscal de valor complementar relativa a elas.

12. Por fim, reitera-se que Decisão Normativa CAT-06/2015 dispôs sobre a composição e hipóteses de emissão da Nota Fiscal de Importação e da Nota Fiscal Complementar de Importação, motivo pelo qual, complementarmente a esta resposta, recomenda-se a sua leitura. Em caso de irregularidade na emissão das respectivas notas, alerta-se para o Comunicado CAT-15/2015, de 07/10/2015, que dispõe sobre os procedimentos para regularização de emissão incorreta de NF-e de Importação e NF-e Complementar de Importação, que, em relação aos exercícios de 2014 e 2015, deverão ser efetuados até 30/11/2015 (item 3, alínea "a", do referido Comunicado, alterado pelo Comunicado CAT-17/15).