Resposta à Consulta nº 5.811, de 16/11/2015

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 5811/2015, de 16 de novembro de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 04/02/2016.

1. A Consulente tem como objetivo social, de acordo com informações constantes do cadastro de contribuintes, a "floricultura" (CNAE principal - nº 01.22-9/00).

2. Relata estar constituída como sociedade em comum de produtores rurais e que possui propriedades produtivas em São Paulo, Minas Gerais e Ceará. Acrescenta que realiza transferências de insumos entre as propriedades - notadamente entre as localizadas em São Paulo e Minas Gerais - e que tais saídas são tributadas, ainda que parte dela mediante a aplicação da sistemática de redução de base de cálculo.

3. Levanta, todavia, julgados do Superior Tribunal de Justiça pelos quais restou decidido que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não importa em efetiva circulação de mercadorias, não ensejando, pois, a incidência do ICMS.

4. Diante de tais julgados, questiona se está correto o procedimento que vem levando a cabo, de efetuar o recolhimento e apuração do imposto.

5. A despeito de entendimento jurisprudencial em sentido contrário, a legislação tributária relativa ao ICMS é clara no sentido de que há a ocorrência do fato gerador do imposto nas situações fáticas abordadas na Consulta, conforme se depreende do artigo 12, I, da Lei Complementar 87/96 e do artigo 2º, I, do RICMS/2000:

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996

"Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;"

RICMS/2000

"Artigo 2º - Ocorre o fato gerador do imposto:

I - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;"

6. Os precedentes jurisprudenciais trazidos à colação referem-se a acórdãos de casos individuais e concretos, nos quais a decisão teve efeito apenas para a parte demandante (em que não figurava a Consulente), não produzindo efeitos para terceiros (ainda que tenham sido objeto da Súmula 166 do STJ). Assim, como as normas acima transcritas (artigo 12, I, da Lei Complementar 87/96 e artigo 2º, I, do RICMS/2000) não foram afastadas do ordenamento jurídico, elas permanecem vigentes e válidas, diante da presunção de legitimidade dos atos normativos.

7. Portanto, conclui-se que ocorre o fato gerador do ICMS na situação fática apresentada na presente consulta, logo, a Consulente deve apurar e recolher o ICMS devido nas opoerações de transferência que realiza, de acordo com a legislação vigente.