RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 5751/2015, de 14 de Março de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 29/03/2016.

Relato

1. A Consulente, tendo por atividade principal o transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, conforme CNAE (49.30-2/02), relata que é contratada por empresa estabelecida no Estado de Goiás para retirar mercadorias em Goiás e entregar em São Paulo, a destinatários diversos.

2. Questiona, então, se, na referida prestação, pode emitir apenas um Conhecimento de Transporte para cada "caminhão/carga fechada" ou se deve emitir um documento para cada Nota Fiscal e um "Manifesto de todos os Conhecimentos" e cita, como dispositivos legais que suscitam dúvida, as Portarias CAT 55/2009, 102/2013 e 121/2013.

Interpretação

3. A disciplina estabelecida pela Portaria CAT nº 121/2013, que prevê "a emissão de um único Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas - CT-e, por veículo e por viagem, nos serviços de transportes prestados para um único tomador, envolvendo vários remetentes ou destinatários", é específica e restrita às prestações de serviço de transporte intermunicipal, conforme se nota pela própria leitura do caput de seu artigo 1º. Assim, seu regramento não é extensivo às prestações de serviço de transporte interestadual, as quais, ressalvadas as hipóteses de regime especial (479-A do RICMS/2000 e Portaria CAT 43/2007), devem observar as regras gerais previstas na legislação do ICMS.

4. Conforme estabelecem os artigos 152, inciso VI, e 212-O, IV, do RICMS/2000 c/c o artigo 1º da Portaria CAT 55/2009, o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) deve ser emitido antes do início da prestação do serviço e deve indicar, entre outras informações, os dados do remetente e do destinatário da mercadoria.

5. A prestação de serviço de transporte se caracteriza como única quando existe identidade entre: o "remetente", o "destinatário", o "eventual consignatário", o "local de origem", o "local de destino", e o "prestador do serviço", ainda que se refira a diversas Notas Fiscais (e mercadorias). Nesse caso, todas as Notas Fiscais referentes às mercadorias transportadas deverão ser indicadas no respectivo Conhecimento de Transporte (artigo 206-A, do RICMS/2000).

6. Entretanto, se houver distinção em algum desses itens, mesmo que sejam os mesmos remetentes e/ou destinatários, então a prestação de transporte não será única, devendo ser emitido um Conhecimento de Transporte para cada prestação, individualmente.

7. Quanto à emissão do MDF-e, assim determina o artigo 2º, da Portaria CAT 102/2013, que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDFE e dá outras providências:

"Artigo 2º - O MDF-e deverá ser emitido por contribuinte: (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT-66/15, de 26-06-2015, DOE 27-06-2015; produzindo efeitos de 01-10-2014)

I - emitente de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, no transporte interestadual e intermunicipal de cargas fracionadas, assim entendida a que corresponde a mais de um CT-e;

(...)"

8. Portanto, nos termos da legislação deste Estado de São Paulo, ao ser contratada por um único tomador, para realizar transporte interestadual de mercadorias iniciado neste Estado, retirando-as em um único remetente e entregando-as a destinatários diversos, a Consulente deverá emitir um CT-e correspondente a cada prestação, ou seja, a cada destinatário, e um MDF-e correspondente a cada carga.

9. No entanto, observa-se que, conforme as regras pertinentes ao ICMS, o fato gerador do imposto ocorre no início da prestação de serviço de transporte e é esse local de início que determina para qual Estado é devido o imposto e, por consequência, a que unidade da federação cabe legislar sobre o assunto (artigo 11, II, "a", da Lei Complementar 87/1996 c/c artigo 36, II, "a" do RICMS/2000)

9. Nesse sentido, se a prestação se iniciar no Estado de Goiás (mesmo que a prestadora do serviço de transporte seja inscrita apenas no Estado de São Paulo), deverão ser observadas as prescrições legais e regulamentares daquele ente tributante.

10. Sendo assim, em virtude da limitação da competência outorgada pela Constituição Federal, recomenda-se consulta ao fisco do Estado de Goiás, para esclarecer eventuais dúvidas referentes a essas prestações de serviço de transporte.