RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 5687/2015, de 24 de Agosto de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 25/08/2015.

1. A Consulente, cuja atividade principal corresponde à "fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores" (27.21-0/00), entre outras atividades secundárias possui a atividade de "manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos" (33.13-9/02). Informa que importa baterias classificadas no código 8507 e reproduz o os incisos I, II, IV e V do artigo 137 do RICMS/2000.

2. Expõe o seu entendimento segundo o qual: "nas operações de importação de mercadorias, devemos emitir nota fiscal de importação - CFOP 3.101 [Compra para industrialização ou produção rural] ou 3.102 [Compra para comercialização] com as despesas e impostos destacados na declaração de importação - e posteriormente emitimos nota fiscal complementar de importação, com CFOP 3.101 ou 3.102, em observância ao artigo 137 do RICMS/SP. inserindo nela todos os demais custos, diretos e indiretos, até a chegada da mercadoria a empresa, dentre eles destacamos: (i) diferença do frete internacional; (ii) Adicional de Frete Marinha Mercante - AFRMM; (iii) armazenagem porto; (iv) comissão de desembaraço aduaneiro; (v) liberação e manuseio; (vi) capatazia; (vii) consolidação; (viii) gastos na origem; (ix) carregamento local (ou frete nacional) e (x) pedágio."

3. Em seguida, apresenta sua dúvida nos seguintes termos: "se está correto em seu entendimento de que devemos emitir nota fiscal complementar de importação sobre as despesas elencadas, conforme estabelece o artigo 137 do RICMS/SP Decreto 45.490 de 30 de novembro de 2000."

4. Inicialmente, informamos que, de acordo com o que dispõe o artigo 37, inciso IV, do RICMS/2000, a base de cálculo do imposto incidente na operação de importação compreende "o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras (...)", e as despesas aduaneiras, nos termos do § 6º do referido artigo, são "aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações".

5. Ressalte-se que as despesas aduaneiras arroladas no § 6º do citado artigo 37 são exemplificativas, devendo-se considerar como despesas aduaneiras as despesas em que o estabelecimento tiver incorrido em função do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem, ainda que somente as recolha em momento posterior.

6. Relativamente às despesas relativas a capatazia, armazenagem e remoção de mercadorias, comissões de despachante, corretagem de câmbio, frete interno, não demonstradas na Declaração de Importação ou na Declaração Complementar de Importação, ainda que incorridas pelo importador antes do desembaraço aduaneiro, esta Consultoria Tributária já se manifestou em diversas ocasiões no sentido de que não se configuram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação.

7. Tais despesas, para efeitos fiscais relativos ao ICMS, não compõem o custo de importação, mas o custo da mercadoria e, consequentemente, comporão o valor da base de cálculo do imposto incidente na subsequente operação de saída.

8. Quanto ao disposto no inciso IV do artigo 137 do RICMS/2000, o qual prevê que "conhecido o custo final da importação e sendo ele superior ao valor consignado no documento fiscal referido nos incisos I ou II, será emitida Nota Fiscal, no valor complementar, na qual constarão: a) todos os demais elementos componentes do custo; b) remissão ao documento fiscal emitido por ocasião da entrada da mercadoria", destacamos que se, posteriormente à emissão da Nota Fiscal relativa à entrada das mercadorias importadas, o contribuinte somente incorrer em despesas que não se classifiquem como aduaneiras e que, portanto, não aumentem o custo final de importação e não integrem a base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação, não caberá a emissão de Nota Fiscal de valor complementar relativa a elas.

9. Como pode ser observado, dois são os momentos em que o Regulamento do ICMS determina a emissão de Nota Fiscal para documentar a operação de importação:

9.1. Primeiro momento: a Nota Fiscal é emitida no momento da entrada, real ou simbólica, da mercadoria no estabelecimento do contribuinte, sendo a base de cálculo aquela prevista no inciso IV do artigo 37, devendo ser observado o disposto nos §§ 5º, 6º e 8º do mesmo artigo;

9.2. Segundo momento: se, após a emissão da Nota Fiscal supra mencionada, houver variação do custo da importação, e sendo ele superior ao valor nela consignado, deverá ser emitida nova Nota Fiscal, no valor complementar, nos termos do artigo 137, IV.

10. Ressalte-se, todavia, que, se posteriormente à emissão da Nota Fiscal relativa à entrada das mercadorias importadas, o contribuinte somente incorrer em despesas que não se classifiquem como aduaneiras e que, portanto, não aumentem o custo final de importação e não integrem a base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação, tais como aquelas citadas no item 6 desta resposta, não caberá a emissão de Nota Fiscal de valor complementar relativa a elas.

11. Particularmente, quanto à AFRMM, foi publicada pela Secretaria da Fazenda deste Estado a Decisão Normativa no 1/2015, da qual reproduzimos o entendimento em relação ao artigo 37, inciso IV, do RICMS/2000:

"[...]

4. Portanto, conforme texto do artigo 37, acima transcrito, na importação, compõem a base de cálculo do imposto quaisquer impostos, taxas ou contribuições dela decorrentes. Quanto às taxas, observar que o termo está sendo utilizado de forma própria ou seja, como o tributo a que se refere o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, e artigo 77 do CTN, e, nesse sentido, aplica-se plenamente à Taxa do Siscomex, criada pela Lei 9.716/98. Quanto aos impostos e contribuições são exemplos o Imposto de importação, o IPI, o IOF, bem como, quando for o caso, as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico tal como a Cide-Combustíveis, instituída pela Lei 10.336, de 19-12-2001. No que se refere às "despesas aduaneiras", deve ser observado o disposto no § 6º do artigo 37 do RICMS/2000, e, sendo assim, não compreende esse item as despesas com armazenagem, capatazia ou outros valores não pagos à repartição alfandegária. [...]" (g.n.)

12. Sendo assim, tendo em vista que as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico são espécies do gênero "contribuição", conforme o artigo 149 da CF/1988, conclui-se, a partir da alteração promovida pela Lei estadual nº 11.001/2001, que os respectivos valores integram a base de cálculo do ICMS incidente na importação de bens e mercadorias do exterior.

13. Com as informações fornecidas acima, consideramos esclarecida a dúvida da Consulente.