RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 5620/2015, de 29 de Julho de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 31/07/2015.

1. A Consulente, optante pelo Simples Nacional, com atividade principal de "fabricação de móveis com predominância de madeira" e atividade secundária de "comércio varejista de móveis", conforme CNAEs (respectivamente, 31.01-2/00 e 47.54-7/01), faz referência ao artigo 54, XIII, "a" e "b", do RICMS/2000 para informar que: (i) tem por atividade o "comércio de móveis planejados e a fabricação de móveis sob encomenda"; (ii) "adquire (compra) mercadorias do Estado de Santa Catarina" as quais "vieram na nota fiscal com os seguintes NCM"s: 9403.40.00, 9403.50.00, 9403.90.10, 9403.90.90, 9401.71.00 e os seguintes cfop 2.102 e ou 2.101"; (iii) "na nota fiscal que vem de Santa Catarina, os produtos dos NCM"s acima mencionados todos vem com a alíquota de ICMS de 12%".

2. Pergunta: "quando da entrada dessa mercadoria no Estado de São Paulo, qual alíquota deve utilizar para calcular o diferencial de alíquota desses produtos, 12% ou 18%", tendo em vista que "o artigo 54 do RICMS/SP diz que nas saídas o ICMS será 12%, mas não menciona quanto será a alíquota do ICMS nas entradas".

3. Observamos, preliminarmente, que a presente resposta parte do pressuposto, relativamente às mercadorias objeto de questionamento, de que não se trata de mercadorias importadas do exterior ou submetidas a processo de industrialização que resulte em mercadoria com Conteúdo de Importação superior a 40%, sujeitas à alíquota interestadual de 4%, conforme Resolução do Senado Federal nº 13/2012, tendo em vista a informação trazida pela Consulente de que todas as mercadorias adquiridas vem tributadas com alíquota de 12%.

4. Relativamente à alíquota interna aplicável, de acordo com o artigo 54, inciso XIII, alíneas "a" e "b", do RICMS/2000, aplica-se a alíquota do ICMS de 12% (doze por cento) nas saídas, "segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH", respectivamente, de "assentos - 9401, exceto os classificados no código 9401.20.00" e de "móveis - 9403". Dessa forma, só será aplicável a alíquota interna de 12%, prevista no artigo 54, inciso XIII, alíneas "a" e "b", do RICMS/2000, às saídas internas das mercadorias adquiridas em outros Estados se tais mercadorias corresponderem, por sua descrição e código na NBM/SH, às constantes das referidas alíneas.

4.1 Assim, no que interessa a presente resposta, aplica-se a alíquota de 12% às saídas internas da mercadoria classificada no código 9401.71.00 da NCM/SH (a descrição da subposição 9401.7 corresponde a "outros assentos, com armação de metal" e a descrição do código 9401.71.00 corresponde a "estofados").

4.2 Quanto aos móveis, aplica-se a alíquota de 12% às saídas internas das mercadorias classificadas nos códigos 9403.40.00 e 9403.50.00 da NCM/SH (as descrições desses códigos correspondem, respectivamente, a "móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas" e "móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir").

4.3 Observamos, entretanto, que a descrição da posição 9403 da NCM/SH corresponde a "outros móveis e suas partes", sendo que a descrição da alínea "b" do inciso XIII do artigo 54 do RICMS/2000 corresponde tão-somente a "móveis", de maneira que as saídas internas de partes de móveis não estão sujeitas à alíquota de 12%, prevista nesse dispositivo. A mesma regra vale para os assentos, tendo em vista que a posição 9401 da NCM/SH corresponde a "assentos (exceto os da posição 94.02), mesmo transformáveis em camas, e suas partes" e a descrição da alínea "a" do inciso XIII do artigo 54 do RICMS/2000 corresponde apenas a "assentos, exceto os classificados no código 9401.20.00".

4.4 Assim, tratando-se de partes de móveis ou de assentos classificados nas posições 9403 e 9401 da NBM/SH, a alíquota aplicável nas saídas internas será de 18%, conforme artigo 52, I, do RICMS/2000. Esse é o caso das mercadorias relacionadas nos códigos 9403.90.10 e 9403.90.90, objeto de questionamento, que constituem-se em partes de móveis, cujas saídas internas são sujeitas à alíquota de 18% (a descrição da subposição 9403.90 da NCM/SH corresponde a "partes").

5. Isso posto, informamos que, de acordo com o artigo 13, § 1º, XIII, "h", e § 5º, da Lei Complementar nº 123/06, o regime do Simples Nacional não exclui a incidência do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria não sujeita ao regime de antecipação do recolhimento do imposto proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal, tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

6. No Estado de São Paulo, o artigo 2º, inciso XVI e § 6º, e o artigo 115, inciso XV-A, alínea "a" e § 8º, ambos do RICMS/00, disciplinam a matéria:

"Artigo 2º - Ocorre o fato gerador do imposto (Lei 6.374/89, art. 2º, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, II, e Lei Complementar federal 87/96, art. 12, XII, na redação da Lei Complementar 102/00, art. 1º):

(...)

XVI - na entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", de mercadorias, oriundas de outro Estado ou do Distrito Federal. (Inciso acrescentado pelo Decreto 52.104, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007)

(...)

§ 6° - Na hipótese do inciso XVI, o valor do imposto devido será calculado mediante a multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna (Lei Complementar federal 123/2006, art. 13, §1°, XIII). (Redação dada pelo Decreto 52.858, de 02-04-2008; DOE 03-04-2008)." "Artigo 115 - Além de outras hipóteses expressamente previstas, o débito fiscal será recolhido mediante guia de recolhimentos especiais, observado o disposto no artigo 566, podendo efetivar-se sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 528 e os juros de mora, até os momentos adiante indicados, relativamente aos seguintes eventos (Lei 6.374/89, art. 59, Convênio ICM-10/81, cláusulas primeira e terceira, Convênio ICMS-25/90, cláusulas terceira e quarta, II, e Convênio ICMS-49/90):

(...)

XV-A - na entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada: (Redação dada ao "caput" do inciso, mantidas as suas alíneas, pelo Decreto 59.967, de 17-12-2013, DOE 18-12-2013; produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 01-01-2014)

a) de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, remetido por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, o valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna (Lei Complementar federal 123/2006, art. 13, § 1°, XIII); (Redação dada à alínea pelo Decreto 52.858, de 02-04-2008; DOE 03-04-2008)

(...)

§ 8º - Para fins do disposto na alínea "a" do inciso XV-A, a alíquota interestadual a ser adotada será a de: (Redação dada parágrafo pelo Decreto 58.923, de 27-02-2013; DOE 28-02-2013; Efeitos desde 1º de janeiro de 2013)

1 - 4% (quatro por cento), nas operações com mercadorias abrangidas pela Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012;

2 - 12% (doze por cento), nas demais operações.

"

7. Pelo exposto nos dispositivos reproduzidos acima, o contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da Federação, deverá recolher mediante guia de recolhimentos especiais, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.

8. Dessa forma, caso a alíquota a ser aplicada à saída interna da mercadoria adquirida pela Consulente seja de 12%, conforme artigo 54, XIII, "a" e "b", do RICMS/2000, não haverá valor a ser recolhido a título de diferença de alíquotas. Caso, no entanto, a alíquota aplicável seja de 18%, conforme artigo 52, I, do RICMS/2000, deverá ser recolhido o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, conforme item 7, precedente.

9. Especificamente com relação às aquisições de mercadorias mencionadas pela Consulente e observado o pressuposto colocado no item 3, não estão sujeitas ao recolhimento da diferença de alíquotas a entrada das mercadorias classificadas nos códigos 9403.40.00, 9403.50.00 e 9401.71.00 da NCM/SH, tendo em vista a alíquota interna aplicável, conforme subitens 4.1 e 4.2.

10. Quanto às entradas das mercadorias classificadas nos códigos 9403.90.10 e 9403.90.90 estão sujeitas ao recolhimento da diferença de alíquotas, tendo em vista a alíquota interna aplicável a tais mercadorias, conforme subitem 4.4.