RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 5522/2015, de 04 de Agosto de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 07/08/2015.

1 - A Consulente, dentre as várias atividades cadastradas, tem como principal o abate de bovinos - frigorífico (CNAE 10.11-2/01); informa que adquire bens destinados ao ativo imobilizado que serão utilizados na industrialização e/ou comercialização de suas mercadorias.

2 - Acrescenta que adquire produtos alimentícios com o imposto retido na fonte, portanto, na condição de contribuinte substituído, dessa forma emite documento fiscal sem o destaque do valor do ICMS nas suas revendas.

3-Para fins de apuração do crédito do ICMS referente às entradas destinadas ao ativo imobilizado, expõe que, na apropriação na razão de 1/48, tendo em vista a regra que determina observar a proporção das saídas tributadas, não computa os valores relativos às saídas internas de mercadorias com o imposto recolhido anteriormente por substituição tributária, uma vez que tais saídas não representam débito no registro de saídas.

4 - Ao final questiona:

"a) Para fins de apuração do montante do crédito de ICMS relativo às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da CONSULTENTE, as saídas internas por essa praticada, de mercadorias com o ICMS recolhido anteriormente pelo contribuinte substituto, no regime da substituição tributária, poderão ser consideradas como tributadas no cálculo da apuração do percentual das saídas tributadas sobre o total das operações praticadas no período?

b) Caso negativo, qual a fundamentação legal para as saídas por substituição tributária não serem consideradas como tributadas?".

5 - Reproduzimos a seguir o § 5º do artigo 20 da Lei Complementar nº 87/96 (grifos nossos):

"Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

(...)

§ 5º Para efeito do disposto no caput deste artigo, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado:

I - a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

II - em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

III - para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior;

(...)".

6 - De acordo com as normas acima transcritas, depreendemos que:

I- O direito ao crédito do valor do ICMS que onera a entrada ou aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado surge no momento da respectiva entrada no estabelecimento.

II- No entanto, esse direito está condicionado a que o bem entre em operação no estabelecimento e produza mercadorias tributadas pelo imposto.

7 - A apropriação desse crédito deve ocorrer "multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior", deve ser realizada durante os 48 (quarenta e oito) meses consecutivos ao início da produção das mercadorias tributadas.

8 - De se esclarecer que as saídas internas, cujo imposto já fora retido em virtude do regime da substituição tributária, são operações normalmente tributadas, com a particularidade de o lançamento do imposto correspondente ter sido antecipado para fase anterior da circulação da mesma mercadoria ou de outra dela resultante, portanto, tais saídas incluem-se no conceito de saídas tributadas, devendo ser consideradas como tal no cálculo previsto no inciso VI do artigo 5º da Portaria CAT-25/01 que "disciplina a apropriação do crédito do imposto relativo à aquisição de bens destinados ao ativo permanente e institui o "Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP".

9 - Ressaltamos, ainda, a importância da leitura da Decisão Normativa CAT - 01/2001 que trata das condições, limites, procedimentos, e até mesmo certas cautelas, a serem observados pelo contribuinte quando da apropriação, como crédito, do valor do ICMS incidente sobre a entrada ou aquisição de, entre outros, bens destinados ao ativo imobilizado.