RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 5494/2015, de 10 de Agosto de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 14/08/2015.

1. A Consulente informa que tem como objeto social a "importação e exportação de cereais e alimento para consumo humano". Além disso, menciona que realiza a importação de trigo para posterior envio para industrialização em estabelecimento de terceiro e que esta empresa está situada no Estado de São Paulo. Diante disso, "após a industrialização, o trigo (agora farinha) retornará para a sede da consulente e esta fará a revenda do produto industrializado", sendo que "as operações em questão são todas acobertadas com notas fiscais, tal como determinam os artigos 402 e seguintes do RICMS/SP".

2. Nessa esteira, relata ainda que o "referido processo de industrialização será realizado de acordo com a norma prescrita no artigo 402, do RICMS/SP, ou seja, mediante remessa por conta e ordem, onde a consulente enviará o trigo importado para moagem e este retornará já industrializado (farinha de trigo) para revenda pela consulente. O ICMS, nesta operação, ficará suspenso até o momento da saída do produto industrializado, a ser realizada pelo autor da encomenda".

3. Dito isso, expõe que "o artigo 352-A normatiza o regime do diferimento para as operações de trigo em grãos, onde, na hipótese de importação, a sua aplicabilidade é restringida ao estabelecimento fabricante de farinha de trigo ou de produto derivado de sua industrialização, ex vi, do § único do mesmo dispositivo".

4. Entretanto, entende que, embora "realize a industrialização por encomenda, [...], certo é que referido processo é considerado como realizado pelo próprio autor da encomenda, ou seja, pela consulente, conforme respostas às Soluções de Consultas ns. 1.300/2013, 633/2010, 1.207/2009".

5. Sendo assim, apresenta seu posicionamento no sentido de que "havendo a previsão legal para a aplicabilidade do diferimento na importação do trigo em grãos para o estabelecimento fabricante de farinha de trigo e comprovando a consulente que adquire o produto em questão, mediante importação, para moagem e fabricação da farinha, entende ela que faz jus ao diferimento, pois é equiparada ao fabricante".

6. Dessa feita, pontuando que "a) importará o trigo em grãos; b) fará a remessa do trigo para a industrialização (moagem); c) receberá o produto industrializado (farinha); e d) venderá o produto final (farinha)" e alegando que "é entendimento desta Secretaria da Fazenda que é equiparado ao fabricante "o estabelecimento que remete insumos para que outro, por sua conta e ordem, fabrique mercadorias", conforme respostas às soluções [mencionadas]", expõe sua indagação nos seguintes termos:

"Sendo a consulente equiparada ao fabricante da farinha de trigo, pois é a autora da encomenda, a pessoa que fará a remessa por conta e ordem, deverá ela aplicar o diferimento do ICMS, na forma como prevê o § único, do artigo 352-A, do RICMS/SP, ou seja, o lançamento do imposto incidente na importação ficará diferido para a saída do produto resultante de sua industrialização?

7. Considerando os estritos termos da matéria de fato mencionada na transcrição acima do relato da Consulente, esta Consultoria Tributária entende que o lançamento do imposto incidente sobre as operações de importação com trigo em grão fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da farinha de trigo (saída do produto resultante da industrialização do trigo em grãos - artigo 352-A do RICMS/2000) do estabelecimento importador da Consulente e autor da encomenda.

8. Isso porque, conforme mencionado nas selecionadas respostas à consulta trazidas pela Consulente, bem como disposto na Decisão Normativa CAT 02/2003, este Órgão consultivo tem o entendimento de que a industrialização por conta de terceiro se trata de um processo de produção com regramento específico (artigo 402 e seguintes do RICMS/2000) a ser executado no estabelecimento industrializador, mas que por ficção jurídica entende-se que a industrialização foi realizada pelo próprio autor da encomenda. Dessa feita, para legislação do ICMS, o estabelecimento fabricante é aquele que remete insumos (autor da encomenda) para que outro, por sua conta e ordem, de fato, fabrique mercadorias.

9. Sendo assim, aplica-se o diferimento previsto no artigo 352-A do RICMS/2000 sobre a operação de importação de trigo em grão pelo estabelecimento importador da Consulente e autor da encomenda pois esse é considerado estabelecimento fabricante de farinha de trigo.

10. Feitas essas considerações, oportuno ainda reiterar a título de esclarecimento na remessa do insumo (trigo) para o estabelecimento industrializador paulista será aplicável a suspensão prevista no "caput" o artigo 402 do RICMS/2000, por parte do estabelecimento autor da encomenda e, no retorno do produto industrializado (farinha de trigo) ao estabelecimento de origem (autor da encomenda), o estabelecimento industrializador paulista, se RPA, deverá emitir a nota fiscal prevista no artigo 404 do RICMS/2000, indicando, conforme previsto no inciso I, alínea "b", do referido artigo: (i) o valor do insumo (trigo) recebido com suspensão do imposto, em relação ao qual também será aplicável a suspensão no retorno (§ 1º, item 2, do artigo 402 do RICMS/2000), (ii) o valor das mercadorias empregadas no processo industrial e (iii) o valor total cobrado do autor da encomenda. O industrializador deve, ainda, efetuar, na Nota Fiscal que emitir, relativamente ao valor total cobrado do autor da encomenda, o destaque do valor do imposto (artigo 404, inciso II, do RICMS/2000). Todavia, o ICMS incidente sobre a parcela relativa aos serviços prestados, poderá ser aplicado o diferimento nos termos previstos na Portaria CAT 22/2007. Quanto às mercadorias empregadas no processo industrial, inclusive energia elétrica, o industrializador deverá calcular e recolher o imposto devido (§§ 2º e 3º do artigo 402 do RICMS/2000) e discriminar, individualmente, na Nota Fiscal que emitir, as mercadorias empregadas na industrialização, observando o tratamento tributário dispensado pela legislação a cada mercadoria (Decisões Normativas CAT-02/2003 e CAT-04/2003).

11. Por fim, importante registrar que a atividade da qual originou a dúvida da Consulente (importação de trigo em grão e fabricação de farinha de trigo) não corresponde com as CNAE registradas no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Cadesp (embora tais atividades possam constar de seu contrato social). Nesse sentido, independentemente do objeto social contido no contrato social da empresa, oportuno alertar que o enquadramento na CNAE principal deve basear-se na atividade preponderante exercida pelo contribuinte, havendo, contudo, a necessidade de também incluir no Cadastro de Contribuintes as CNAE relativas às atividades secundárias eventualmente exercidas (art. 12, II, alínea "h", do Anexo III da Portaria CAT 92/1998).