Resposta à Consulta nº 5.440, de 09/12/2015

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 5440/2015, de 09 de Dezembro de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 10/03/2016.

Relato

1.A Consulente exerce como atividade principal, segundo sua CNAE (32.99-0/02), a "fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório" e esclarece que efetua vendas que, em sua maior parte, são contratadas na modalidade CIF.

2.Afirma que, eventualmente, seus clientes solicitam a entrega das mercadorias em estabelecimentos de terceiros, denominados de operadores logísticos, cuja atividade, segunda a CNAE, é o "depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis".

3.Alega entender que, nos termos da legislação tributária estadual, as hipóteses em que a entrega da mercadoria pode ocorrer em estabelecimento diverso do estabelecimento do adquirente são exclusivamente as das saídas de mercadorias com destinos a armazém geral ou depósito fechado.

4.Diante disso, questiona se a Fazenda do Estado de São Paulo entende ser possível a entrega de mercadoria em estabelecimento de terceiros, denominados operadores logísticos, tal como exposto na consulta.

Interpretação

5. A despeito da inexistência de previsão normativa específica acerca da realização de depósito de mercadorias para terceiros, esta Consultoria Tributária tem adotado entendimento no sentido de que tal atividade não é vedada pela legislação tributária estadual, ainda que não se constitua, a depositária, como armazém geral, e nem tampouco a ele se equipare.

6. Posto esse esclarecimento inicial, é relevante notar que a questão trazida a lume nesta Consulta tangencia outro problema, a saber: o da entrega de mercadoria em estabelecimento de terceiros, que atue como operador logístico e não se constitua como armazém geral (e sim como depósito de terceiros).

7. Com efeito, como acertadamente nota a Consulente, a regra geral, no tocante à saída de mercadoria com destino a outro estabelecimento, é a de que a mercadoria deve ser entregue em estabelecimento de titularidade do adquirente, ressalvados os casos expressamente previstos pela legislação tributária.

8. Dentre as ressalvas previstas na legislação tributária estadual, não figura a hipótese de entrega de mercadoria diretamente em estabelecimento de terceiro (operador logístico) constituído, segundo seu objetivo social, como "depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis".

9. Todavia, conforme entendimento expresso na recente Decisão Normativa CAT 05/2015 (publicada em 12.09.2015), itens 5 e 6, este órgão consultivo admitiu que o fornecedor, a pedido do adquirente, poderá remeter diretamente a mercadoria adquirida a estabelecimento de operador logístico - ainda que não caracterizado como armazém geral -, observando-se as regras previstas para a venda à ordem (artigo 129, § 2º, do RICMS/2000). Observe-se que, tratando-se especificamente de estabelecimento fornecedor, não importa se a mercadoria vendida/remetida será ou não tratada como brinde pelo adquirente.

10. Portanto, no caso em tela, nos termos do entendimento adotado por este órgão consultivo, a remessa direta de mercadoria a estabelecimento de terceiro, operador logístico, poderá ocorrer aplicando-se as regras relativas à venda à ordem, dispostas no artigo 129 do RICMS/2000, nos termos do disposto nos itens 5 e 6 da Decisão Normativa CAT-05/2015.