RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 5423/2015, de 23 de Junho de 2016.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 19/05/2016.
Ementa
ICMS - Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica-NF-e - Crédito - Procedimento.
I. A empresa optante pelo Simples Nacional, quando da devolução da mercadoria, e em se tratado de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em campos próprios.
II. Nessa hipótese, fica dispensada a obrigação de emissão de Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em devolução no estabelecimento de contribuinte não optante pelo Simples Nacional, podendo este creditar-se do imposto destacado, por meio da escrituração da respectiva Nota Fiscal Eletrônica - NF-e diretamente no livro Registro de Entradas ou no correspondente campo da escrituração fiscal digital.
Relato
1. A Consulente, tendo por atividade principal o "comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios", conforme CNAE (47.81-4/00), informa que: (i) possui "muitas operações com empresas optantes pelo Simples Nacional, muitas delas em que (toma) crédito do ICMS"; (ii) "as mais utilizadas são devoluções de venda de produção do estabelecimento, devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial"; (iii) adota o procedimento em que "a empresa optante pelo Simples emite a Nfe de devolução para nós (já com o crédito do ICMS destacado) e nós emitimos uma Nfe de entrada (emissão própria) para apropriação do crédito do ICMS".
2. Tendo em vista que "conforme Resolução CGSN nº 10 de 2007 as empresas optantes pelo Simples que emitam a Nota Fiscal Eletrônica já estão obrigadas a destacar o valor do imposto (ICMS) em campo próprio para crédito do fornecedor em casos de devolução ou retorno de remessas", ou seja, "já que ocorre o destaque do ICMS pelo próprio contribuinte do Simples Nacional, há ainda a necessidade de realizar uma nova emissão de Nfe de emissão própria apenas para crédito do ICMS?" (g.n.).
Interpretação
3. O inciso I do artigo 454 do RICMS/00 prevê condição para que o estabelecimento que receba mercadoria devolvida por empresa do Simples Nacional possa se creditar do imposto debitado na remessa da mercadoria, a saber: que ele emita Nota Fiscal relativa à entrada da respectiva mercadoria em seu estabelecimento.
4. A razão de ser dessa previsão é uma só: como, via de regra, as empresas do Simples Nacional não destacam o imposto devido na saída de mercadorias, a Nota Fiscal relativa à entrada, emitida pelo próprio estabelecimento destinatário, é condição necessária para o creditamento referente à entrada da mercadoria.
5. Essa previsão normativa guardava coerência com a regulamentação das obrigações acessórias relativas aos tributados apurados na forma do Simples Nacional. Em nível infralegal, a normatização da matéria pelo Comitê Gestor do Simples Nacional sempre foi no sentido de estabelecer que, na hipótese de devolução de mercadoria por empresas do simples Nacional a contribuintes não optantes por esse regime, o valor do imposto destacado deveria ser indicado no campo "Informações Complementares". Essa regra geral persiste até hoje, estando prevista no § 5º, do artigo 57 da Resolução CGSN nº 94/11, de seguinte teor:
"Artigo 57. (...)
§ 5 º Na hipótese de devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional, a ME ou EPP fará a indicação no campo "Informações Complementares", ou no corpo da Nota Fiscal Modelo 1, 1-A, ou Avulsa, da base de cálculo, do imposto destacado, e do número da nota fiscal de compra da mercadoria devolvida, observado o disposto no art. 63."
6. Anteriormente à edição da Resolução CGSN nº 94/11, essa regra encontrava-se prevista na norma vigente à época (Resolução CGSN 10/07), a qual ostentava, no § 5º de seu artigo 2º, redação em tudo semelhante ao do § 5º, do artigo 57 da Resolução CGSN nº 94/11.
7. A diferença da regulamentação anteriormente vigente (Resolução CGSN 10/07) para a que vigora atualmente (Resolução CGSN nº 94/11) está no fato de que esta última comporta uma exceção: na hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, não se aplicará o disposto no § 5º do mesmo artigo, devendo o ICMS porventura devido ser indicado em campo próprio.
8. Portanto, considerando que:
(i) o Comitê Gestor do Simples Nacional é competente para fixar exigências acerca das obrigações acessórias relativas aos tributados apurados na forma do Simples Nacional, a teor da outorga de competência dada pelo artigo 26, § 4º, da Lei Complementar 123/06;
(ii) por ato normativo do referido Comitê (Resolução CGSN nº 94/11) houve mudança na regulamentação das obrigações acessórias do Simples Nacional, determinando-se a indicação do imposto devido em campo próprio, na hipótese de emissão de NF-e para devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional; e
(iii) o aludido ato normativo é posterior à regra prevista no artigo 454, I, do RICMS/00,
segue-se então que, ocorrida a hipótese prevista na norma em questão (§ 7, do artigo 57, da Resolução CGSN nº 94/11), é descabido falar-se na aplicação da exigência prevista no artigo 454, I, do RICMS/00, dada sua absoluta desnecessidade.
9. Assim, respondendo conclusivamente à indagação da Consulente:
9.1 Destacado o imposto devido em campo próprio de NF-e, na devolução de mercadoria promovida por empresa do Simples Nacional, a Consulente fica dispensada da obrigação de emitir Nota Fiscal, na entrada da mercadoria em seu estabelecimento;
9.2 Nessa hipótese, a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e emitida pela empresa do Simples Nacional poderá ser escriturada diretamente no livro Registro de Entradas ou no correspondente campo da escrituração fiscal digital da Consulente, com direito ao crédito do imposto destacado.
Nota:
A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.
Base Legal: Resposta à Consulta nº 5.423, de 23/06/2016.
