RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 5349/2015, de 03 de setembro de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 15/10/2015.

1. A Consulente, por meio de seu estabelecimento filial na cidade de Cosmópolis-SP com CNAE principal de "comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)", informa que possui três estabelecimentos paulistas: (i) no Município de Sorocaba (estabelecimento matriz) com CNAE de "fabricação de produtos petroquímicos básicos"; (ii) no Município de Taubaté com CNAE também de "fabricação de produtos petroquímicos básicos"; e (iii) o estabelecimento, ora Consulente, no Município de Cosmópolis com CNAE de "comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (T.R.R.)".

1.1 Informa adicionalmente que no estabelecimento da Consulente no Município de Cosmópolis o contrato social estipula que "tem como atividade exclusiva o comércio atacadista de produtos derivados de petróleo, em especial o coque verde de petróleo". Ainda informa que seu estabelecimento localizado no Município de Cosmópolis comercializa, apenas coque verde de petróleo.

1.2 A Consulente anexa à consulta "laudo produzido pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, para descrever a natureza e composição físico-química do coque verde de petróleo. Neste sentido referido documento destaca que o coque verde de petróleo é subproduto sólido do processo de refino do petróleo, de coloração negra, granulado em diferentes diâmetros. Informa a Consulente que após ser peneirado e moído, o coque verde de petróleo é utilizado como insumo na indústria, como combustível sólido para caldeiras e como matéria-prima na produção de grafite de alta pureza, de cimento e de alumínio.

1.3 Todavia, a Consulente destaca que: i) o coque verde de petróleo, embora seja derivado de petróleo, possui características e aplicações distintas que os diferenciam do álcool carburante, biodiesel e da gasolina; ii) o coque verde de petróleo é mercadoria sólida, cuja destinação e utilização é primordialmente para alguns ramos da indústria, enquanto o álcool carburante, o biodiesel e a gasolina são combustíveis líquidos, cuja grande parte da produção é destinada de forma pulverizada a consumidores finais; iii) a Consulente, por quaisquer de seus estabelecimentos localizados no Estado de São Paulo, não comercializa álcool carburante, biodiesel, gasolina ou quaisquer outros derivados de petróleo, além do coque verde de petróleo.

2. A Consulente, por fim, apresenta dúvida de interpretação quanto ao artigo 101, inciso III do RICMS/SP, o qual trata de uma hipótese em que a centralização da apuração do ICMS não é aplicável, ou sejam, quanto "aos saldos devedores e credores resultantes da atividade de revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo, conforme definido na legislação federal, com os saldos devedores e credores de outro estabelecimento do mesmo titular que exerça atividade diversa".

2.1 Ao analisar referido dispositivo acima citado, a Consulente entende que por uma interpretação teleológica, com base na Mensagem nº 93, do Governador do Estado de São Paulo, assim como no Ofício GS/CAT nº 656/2004, que as disposições contidas no parágrafo único do artigo 65-A da Lei nº 6.374/1989 e no inciso III do artigo 101 do RICMS/SP, foram concebidas com o fim de coibir a comercialização de combustíveis e derivados de petróleo adulterados a consumidores finais.

2.2 Adicionalmente conclui que no seu entender: "a impossibilidade de centralização da apuração e do recolhimento do ICMS decorrente de operações de revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo, com os saldos devedores e credores de outro estabelecimento do mesmo titular que exerça atividade diversa, foi direcionada aos estabelecimentos comerciantes varejistas de combustíveis (postos de combustíveis), como medida legal visando impedir a sonegação de ICMS por meio da venda de combustíveis líquidos (gasolina, óleo diesel, álcool carburante) adulterados". G.N.

3. Por fim, a Consulente, após suas pertinentes considerações, pede que seja interpretada a norma contida no artigo 101, inciso III do RICMS/SP, propondo o questionamento se seria possível a centralização da apuração e do recolhimento do ICMS decorrentes dos saldos devedores e credores de todos os seus estabelecimentos paulistas, e em especial do estabelecimento de Cosmópolis-SP.

4. Vejamos a redação trazida pelo artigo 101, inciso III do RICMS/SP, a qual trata de hipótese em que a centralização da apuração do ICMS não é aplicável:

"SUBSEÇÃO III - DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO

(...)

Artigo 101 - O disposto nesta subseção não se aplica:

(...)

III - aos saldos devedores e credores resultantes da atividade de revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo, conforme definido na legislação federal, com os saldos devedores e credores de outro estabelecimento do mesmo titular que exerça atividade diversa (Lei 6.374/89, art. 65-A, parágrafo único, acrescentado pela Lei 11.929/05, art. 8°, IV)." G.N.

4.1 Preliminarmente cumpre ressaltar que a exceção trazida pelo artigo 101, inciso III do RICMS/SP, a qual impossibilita a centralização da apuração do ICMS abarca literalmente estabelecimentos com "saldos devedores e credores resultantes da atividade de revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo, conforme definido na legislação federal (...)".

4.2 Ou seja, há a impossibilidade de centralização da apuração de estabelecimentos com saldos devedores e credores resultantes da atividade de i) revenda de combustíveis e ii) demais derivados de petróleo; com os saldos devedores e credores de outro estabelecimento do mesmo titular que exerça atividade diversa.

5. Nesse sentido, cumpre ressaltar que pelo entendimento do parecer técnico anexado à presente consulta (conforme relatado no item 1.2), concluiu-se que o coque verde de petróleo é subproduto sólido do processo de refino do petróleo, de coloração negra, granulado em diferentes diâmetros, sendo que é utilizado como insumo na indústria, como combustível sólido para caldeiras e como matéria-prima na produção de grafite de alta pureza, de cimento e de alumínio.

5.1 Portanto, pelo parecer técnico e pelo próprio relato da Consulente, não haveria dúvidas que o coque verde de petróleo é um derivado do petróleo, e embora não seja um combustível líquido, pode ser utilizado como um combustível sólido para caldeiras.

6. Em que pese o esforço hermenêutico da Consulente, em por uma interpretação teleológica tentar demonstrar que a intenção do legislador paulista era apenas de excetuar os estabelecimentos com saldos devedores e credores resultantes da atividade de revenda de combustíveis líquidos, em verdade, a redação final da legislação foi mais abrangente, ao determinar que a vedação de impossibilidade de centralização da apuração do ICMS aplica-se a estabelecimentos com saldos devedores e credores resultantes da atividade de i) revenda de combustíveis e ii) demais derivados de petróleo; com os saldos devedores e credores de outro estabelecimento do mesmo titular que exerça atividade diversa.

6.1 Também, das informações obtidas no cadastro de contribuintes, se obteve a informação de que a atividade principal dos demais estabelecimentos (Sorocaba e Taubaté) é a de "fabricação de produtos petroquímicos básicos", atividade esta que é diversa da do estabelecimento de Cosmópolis ("comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista - TRR").

7. Desse modo, pelas informações fornecidas, conclui-se que o estabelecimento Consulente (de Cosmópolis) comercializa derivados de petróleo (o coque verde de petróleo é um derivado do petróleo), sendo que esta atividade está abarcada na exceção do artigo 101, inciso III do RICMS/SP, sendo, portanto, vedada a centralização da apuração do ICMS deste estabelecimento com os demais estabelecimentos do mesmo titular (Sorocaba e Taubaté), os quais exercem atividade diversa.

8. Com estes esclarecimentos, consideramos sanados os questionamentos propostos pela Consulente.