Resposta à Consulta nº 5.301, de 22/07/2015

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 5301M1/2015, de 22 de Julho de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 19/05/2016.

Relato

1. A Consulente, tendo por atividade secundária a "fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial", conforme CNAE (28.24-1/02), informa que "atua no ramo de fabricação de equipamentos de ar condicionado (NCMs 8415.82.90 e 8415.82.10) (...) para emprego na fabricação de trens de passageiros" realizando a "importação de matéria-prima, partes e peças bem como a aquisição destes itens no mercado interno"; afirma que "após a fabricação dos itens, realiza a venda destes equipamentos às empresas fabricantes de trens de passageiros" sendo que tal operação "será acobertada pela isenção do imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS)".

2. Afirma, ainda, que a presente consulta refere-se "à isenção do ICMS na operação de aquisição de mercadorias no mercado interno, bem como a importação de itens que não possuam similar nacional e que sejam destinados à fabricação de equipamentos de ar condicionado para venda posterior destinada a emprego na fabricação de trens metroferroviários".

3. Pergunta, então, "se o benefício previsto no artigo 159 do RICMS deverá ser ou não aplicado na aquisição de mercadorias no mercado interno, bem como na importação de itens, sem similar nacional, uma vez que terão como destino final a composição de equipamentos de ar condicionado destinados a empresa fabricante de trens de passageiros".

Interpretação

4. Assim prevê o artigo 159 do Anexo I do RICMS/2000:

"Artigo 159 (MATÉRIA-PRIMA, MATERIAL SECUNDÁRIO, EMBALAGENS, PARTES, PEÇAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - TRANSPORTE PÚBLICO SOBRE TRILHOS DE PASSAGEIROS) - Operações internas realizadas com matéria-prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na fabricação, manutenção ou reparação de trens, locomotivas ou vagões destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros (Convênio ICMS-94/12). (Artigo acrescentado pelo Decreto 58.492, de 26-10-2012; DOE 27-10-2012, em vigor a partir de 01-12-2012)

§ 1º - O benefício previsto neste artigo:

1 - aplica-se também relativamente à parcela do imposto correspondente ao diferencial de alíquota na aquisição interestadual de mercadorias de que trata o "caput";

2 - fica condicionado à comprovação do efetivo emprego das mercadorias na fabricação, manutenção ou reparação de trens, locomotivas ou vagões referidos no "caput";

3 - tratando-se de operação de importação:

a) aplica-se somente a mercadorias novas;

b) fica condicionado, além do disposto no item 2:

I - à inexistência de produto similar produzido no país, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional;

II - a que o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam realizados em território paulista.

§ 2° - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto em relação à mercadoria beneficiada com a isenção de que trata este artigo.

§ 3º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-94/12, de 28 de setembro de 2012." (g.n.).

5 - Em análise ao dispositivo transcrito, entendemos que a isenção em comento beneficia todas as operações internas (importação e saídas) com matéria-prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na fabricação, manutenção ou reparação de trens, locomotivas ou vagões destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, ou seja, toda a cadeia produtiva.

6 - Assim, a Consulente poderá se beneficiar da isenção na aquisição interna de mercadorias, bem como na importação delas, sem similar nacional, quando tiverem como destino final a composição de equipamentos de ar condicionado destinados a empresa fabricante de trens de passageiros, respeitadas as condições descritas na norma.

7 - Ressaltamos, contudo, a necessária comprovação de que as mercadorias serão efetivamente empregadas na fabricação, manutenção ou reparação de trens, locomotivas ou vagões destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, que poderá ser feita pelos meios de prova admitidos em direito, sujeitos à apreciação do Fisco.