RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 5196/2015, de 20 de Julho de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 20/07/2015.

1. A Consulente, que de acordo com sua CNAE tem como atividade o "comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados", informa que entre as mercadorias que comercializa estão os produtos alimentícios adquiridos de produtores rurais localizados neste Estado.

2. Transcreve o disposto no artigo 136, I, do RICMS/2000, que estabelece a emissão de Nota Fiscal quando ocorrer a entrada real ou simbólica de mercadoria ou bem, novo ou usado, remetido a qualquer título por produtor ou por pessoa natural ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais, e argumenta que esse dispositivo "não cita o modelo da nota fiscal, apenas a obrigatoriedade para emissão de nota de entrada, no momento da aquisição da mercadoria proveniente de produtor rural".

3. Transcreve, também, o artigo 30, inciso II, da Portaria CAT 162/2008 que trata da manifestação do destinatário de mercadorias acobertadas por NF-e.

4. Diante do exposto, efetua suas indagações como segue:

"1) O fornecedor produtor rural pessoa física, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ), emitiu uma nota fiscal eletrônica modelo 55 e essa esta devidamente autorizada no Portal Nacional da nota fiscal Eletrônica.

É necessária a emissão de nota fiscal de entrada de mercadoria (conforme ART.136)?

2) Se necessário for a emissão da nota fiscal de entrada da mercadoria, como o destinatário (nesse caso a consulente) deve manifestar-se referente a nota fiscal emitida pelo produtor rural para seu CNPJ? A consulente entende que se manifestar como confirmação da operação terá duplicidade de lançamento, pois também manifestará como confirmação da operação a nota fiscal de entrada e caso não manifeste, ficara pendente um dos XML´s."

5. Registre-se, inicialmente, que se a legislação relativa à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e não dispuser sobre situação específica já disciplinada quanto à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou quanto à Nota Fiscal de Produtor, o contribuinte continuará cumprindo, para a NF-e, a disciplina referente ao documento fiscal por ela substituído (Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota fiscal de Produtor), devendo, portanto, continuar observando, como antes, as especificidades contidas na legislação tributária para suas operações, ainda que essa disciplina não aborde a NF-e.

6. Nesse sentido, permanece obrigatório o estabelecido no artigo 136, I, "a", do RICMS/2000, ainda que o produtor rural esteja credenciado à emissão da NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (observadas as disposições da Portaria CAT-162/2008). Portanto, o adquirente de seus produtos contribuinte do ICMS (não produtor) deve emitir o respectivo documento fiscal referente à entrada dessa mercadoria no seu estabelecimento, mesmo que também esteja obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica.

7. Quanto à manifestação do destinatário, de que trata o inciso II do artigo 30 da Portaria CAT 162/2008, cabe-nos esclarecer que os estabelecimentos obrigados a observar esse procedimento são aqueles relacionados no Anexo III da referida Portaria que, por enquanto, não inclui a Consulente, uma vez que estão elencados neste Anexo apenas os seguintes destinatários:

a) estabelecimentos distribuidores de combustíveis, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;

b) postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, em relação às NF-e que acobertarem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo;

c) estabelecimentos adquirentes de álcool para fins não combustíveis, transportado a granel, em relação às NF-e que acobertarem operações com essa mercadoria.