RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 5158/2015, de 18 de Junho de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 15/04/2016.

Relato

1.A Consulente, com atividade de "fabricação de álcool", apresenta consulta em que relata utilizar "em seu processo industrial, materiais intermediários indispensáveis para o processo produtivo que, mesmo não se integrando no produto final, se consomem na atividade-fim do estabelecimento. É o caso das óleos e lubrificantes, utilizados para a lubrificação e redução de atrito dos equipamentos dispostos pela usina sendo empregados diretamente em seu processo produtivo".

2.Apresenta descrição detalhada do seu processo produtivo, sendo que a "retirada de amostras de cana dos caminhões é efetuada por sondas que necessitam de uma constante reposição dos óleos lubrificantes e óleos hidráulicos empregados para sua adequada movimentação e funcionamento", os quais são aplicados "em média a cada dez dias".

3.Adicionalmente, a Consulente elenca os óleos/lubrificantes utilizados no processo, entendendo que eles "revestem a condição de insumo, na condição de materiais intermediários", pois são "indispensáveis ao processo produtivo" e "são integralmente consumidos na atividade-fim do estabelecimento".

4.Expõe seu entendimento de que "as aquisições de óleos e lubrificantes, utilizados em sua atividade industrial, possibilitam o creditamento, aplicando-se os artigos 20 da Lei Kandir e artigos 36 e 38 da Lei Estadual nº 6.734/1989 (...)".

5.Por fim, questiona:

5.1."Poderá aproveitar como crédito de ICMS o imposto que incidiu nas aquisições dos óleos e lubrificantes empregados diretamente no processo produtivo, (...), classificando-os como materiais intermediários, eis que participam e se consomem em seu processo industrial?"

5.2."Com relação a essas aquisições de óleos e lubrificantes, erroneamente qualificados como material de uso e consumo, a Consulente pode estornar os débitos, ou seja, escriturar na coluna "outros créditos" do seu livro de apuração do ICMS, o valor do diferencial de alíquotas debitado indevidamente, sobre os óleos e lubrificantes adquiridos de fornecedores situados em outros Estados, para abater do ICMS por ela devido em outras operações?"

5.3."Caso o entendimento desta Comissão seja contrário, indaga se tais insumos, mesmo sendo adquiridos para utilização no processo industrial e que financeiramente oneram o custo dos produtos fabricados, devem ser considerados como material de uso ou consumo do estabelecimento, não havendo o direito creditório sobre tais itens?"

Interpretação

1.Assim dispõem os artigos 19 e 20, "caput", da Lei Complementar nº 87/96:

"Art. 19. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação".

2.Como já é de conhecimento da Consulente, a Decisão Normativa CAT - 01/2001 estabeleceu as condições, limites, procedimentos e, até mesmo, certas cautelas a serem observadas pelo contribuinte quando da apropriação do valor do ICMS incidente sobre a entrada ou aquisição, entre outros, de insumos, ativo permanente, serviços de transporte e de comunicação.

3.Nos termos em que foram descritos na consulta, não resta dúvida de que esses produtos participam do processo de industrialização promovido pela Consulente. No entanto, em vista do entendimento exarado na Decisão Normativa CAT - 01/2001, não se pode afirmar que sejam materiais consumidos imediata e integralmente no processo produtivo.

4.Em análise à sua utilização, percebe-se que são materiais consumidos na lubrificação dos equipamentos e que precisam ser substituídos em razão de seu uso inerente à atividade industrial (em média, a cada 10 dias), o qual não corresponde à desintegração total prevista na Decisão Normativa CAT - 01/2001. Por esse desgaste, são incorridos gastos gerais de fabricação, e não gastos para o produto, tanto que os manuais de contabilidade não aconselham a aplicação direta dos gastos com tais materiais aos custos dos produtos, mas a sua apropriação por algum tipo de rateio entre eles. Correspondem, portanto, a materiais de uso e consumo do estabelecimento e não a insumos.

5.Desse modo, considerando as descrições expostas na consulta, a Consulente não poderá se creditar do imposto relativo à entrada desses produtos. Por serem considerados materiais de uso e consumo, somente darão direito a crédito do imposto as entradas desses produtos no estabelecimento da Consulente que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2011 (artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar nº. 87/96, na redação dada pela Lei Complementar nº. 122/06).