Resposta à Consulta nº 5.152, de 24/04/2015

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 5152/2015, de 24 de Abril de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 19/05/2016.

Relato

1. A Consulente, com atividade principal classificada na CNAE 4922-1/02 (transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual), relata que é empresa prestadora de serviço de transporte optante pelo crédito outorgado disciplinado no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000, que implica vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.

2. Destaca que a Lei 12.286/2006, que trata do incentivo à cultura no Estado de São Paulo, oferece incentivos fiscais na forma de crédito outorgado do imposto para contribuintes do ICMS que apoiarem projetos culturais.

3. Ante o exposto, diante da limitação do aproveitamento de outros créditos indaga se pode utilizar o incentivo estabelecido no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC.

Interpretação

4. Feito o relato, esclarecemos que embora a Consulente seja optante do crédito outorgado de que trata o artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000, esta Consultoria Tributária já se pronunciou no sentido de que a vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos do valor do ICMS, prevista no § 1º do referido artigo se atém exclusivamente àqueles relativos às entradas ou aquisições de mercadorias ou prestações de serviços tomados diretamente relacionados com a prestação de serviços executada. Ou seja, a vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, em consequência da opção pelo crédito outorgado aqui analisado, não alcança os créditos relativos ao PAC de que trata o artigo 20 do Anexo III do RICMS/2000.

5. Lembramos, apenas, que o contribuinte que apoiar o PAC financeiramente deverá, dentre outros requisitos, requerer, previamente, seu credenciamento perante a Secretaria da Fazenda, na forma dada pela Portaria CAT-59/2006.