RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 5105/2015, de 25 de Maio de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 19/05/2016.

Relato

1. A Consulente, do ramo de extração de minerais não-metálicos (CNAE 0899-1/99), não possuindo atividades secundárias cadastradas, formula consulta nos seguintes termos:

"Fabricamos um plastificante/aditivo para argamassas utilizado na construção civil, similar a cal hidratada e hoje utilizamos o NCM 3824.40.00 (aditivos preparados para cimentos, argamassas ou concretos), o que nos parece estar correto, mas em virtude do novo modelo da NF-e 3.10 este NCM nos remete ao "gênero" 38 = produtos diversos das indústrias químicas e nos pede um código ANP relacionado a combustíveis e também o CODIF.... Será que estamos usando o NCM incorreto?

Aguardamos orientação sobre o procedimento correto, pois esse novo layout da NFe deverá estar funcionando em 01/04."

Interpretação

2. Informe-se, em primeiro lugar, que a disciplina relativa ao Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com EAC (Etanol Anidro Combustível) - CODIF encontra-se prevista nos artigos 419 a 420 do RICMS/2000 e nas Portarias CAT-91/2006 e 117/2005.

3. Dessa forma, esclarecemos que o sistema CODIF controla as operações com EAC, gasolina automotiva e óleo diesel para fins de autorização prévia do diferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar EAC a estabelecimento distribuidor de combustíveis (como tal definido e autorizado pelo órgão federal competente).

Assim, apenas as operações que envolvem estabelecimento distribuidor de combustíveis, com os produtos EAC, gasolina automotiva e óleo diesel, estão sujeitas ao registro e à autorização prévia do sistema CODIF.

4. Tendo em vista que a mercadoria aqui em estudo (plastificante/aditivo para argamassas) produzida e comercializada pela Consulente não é nenhum dos produtos sujeitos ao referido controle (EAC, gasolina automotiva e óleo diesel), não há que se falar em registro da operação de saída no sistema CODIF.

5. Quanto à classificação de produtos nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, informamos que esse enquadramento é de responsabilidade do contribuinte e de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de maneira que a dúvida relativa à classificação de produto deve ser dirigida a esse órgão.

6. Da mesma forma, compete à Agência Nacional de Petróleo - ANP dirimir dúvida acerca da necessidade do "código ANP" citado pela Consulente.