RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 5039/2015, de 01 de Junho de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 19/05/2016.

Relato

1.A Consulente, cuja CNAE corresponde a "fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas", informa importar insumos por meio de outras empresas ("tradings") estabelecidas no Estado do Espírito Santo, onde foram desembaraçados.

2.Afirma que o imposto correspondente a essa operação fora recolhido ao Estado do Espírito Santo e que, posteriormente, houve a transferência da propriedade dessas mercadorias à Consulente, com emissão das respectivas Notas Fiscais com destaque do ICMS à alíquota interestadual de 12%. Na entrada dos produtos em comento, a Consulente relata ter se apropriado do crédito correspondente ao imposto destacado, entretanto, tais operações foram objeto de AIIMs (Autos de Infração e Imposição de Multa), referentes à cobrança do ICMS devido por ocasião das importações e à glosa do crédito decorrente da entrada das mercadorias.

3.Expõe ter efetuado o pagamento dos valores cobrados nos AIIMs com os benefícios do PEP (Programa Especial de Parcelamento, instituído pelo Decreto nº 58.811/2012). Assim, entende que "tem direito de se apropriar do crédito relativo ao ICMS-importação originalmente exigido por meio dos AIIMs (...) somente em relação ao valor principal, os quais foram integralmente pagos pela Consulente", da seguinte forma:

3.1."lançamento do crédito no Livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, com base no art. 223 do RICMS-SP, com a devida anotação da causa determinante da escrituração extemporânea no quadro "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS (art. 65, I, "b", do RICMS-SP);

3.2.escrituração do crédito pelo valor nominal do principal exigido por meio dos AIIMs (...) a título de ICMS-importação; e

3.3.o crédito de ICMS-importação deverá ser escriturado no período de apuração em que tiver ocorrido o seu recolhimento, isto é: em 09/2013 para o crédito decorrente do pagamento do AIIM nº 3.163.834-0; e em 06/2013 para o crédito decorrente do pagamento do AIIM nº 4.001.344-3".

4.Diante do exposto, solicita "a confirmação da legitimidade do procedimento a ser adotado, consistente na aplicação dos artigos 61, 64, 65 e 223 do RICMS-SP, [conforme transcrito nos subitens 3.1 a 3.3 desta resposta], para escrituração do crédito de ICMS-importação em decorrência do pagamento dos AIIMs (...)".

Interpretação

5.Esclarecemos, de início, que o princípio da não-cumulatividade permite que, em regra, o imposto devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias seja compensado com o montante do imposto cobrado nas operações anteriores (artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/1996). Dessa forma, é legítimo o direito ao crédito referente ao valor "anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente a mercadoria entrada ou a prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco" (artigo 59 do RICMS/2000), excetuadas, por óbvio, as hipóteses previstas em lei.

6.Como regra, o pagamento do imposto em si não gera direito a crédito, pois, se assim fosse, todo o imposto pago se tornaria crédito, que seria utilizado para abater o saldo devedor no período seguinte, e assim indefinidamente, anulando todo o recolhimento efetuado. Se tal crédito não é admissível nos lançamentos por homologação, não há motivo que sustente sua admissibilidade nos lançamentos de ofício.

7.Diante do exposto no item anterior, o valor do imposto cobrado em AIIM somente poderá ser apropriado como crédito em situações excepcionais, devendo tal direito ser analisado com base no caso concreto, levando em consideração a natureza da infração cometida e a consequente lavratura do AIIM correspondente.

8.Tendo em vista que, no caso relatado na presente consulta, observamos que o imposto devido pela Consulente, no desembaraço aduaneiro de mercadorias que, posteriormente, entraram em seu estabelecimento, foi cobrado através do item 1 do AIIM nº 3.163.834-0 e do item 1 do AIIM nº 4.001.344-3, os quais a Consulente afirma que foram integralmente recolhidos com os benefícios do PEP do ICMS (Decreto nº 58.811/2012), - e o valor do ICMS devido nas operações de importação geram normalmente direito ao crédito - temos que a Consulente passou a fazer jus ao crédito respectivo, pois se enquadra em uma das situações excepcionais em que há direito ao crédito correspondente, a partir da data do recolhimento do ICMS exigido por meio dos referidos itens 1 dos AIIM"s em questão:

AIIM Nº 3.163.834-0

"I.INFRAÇÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO:

1. Deixou de pagar, por meio de guia de recolhimentos especiais, no período de [omissis], o ICMS no valor de [omissis], devido no momento do desembaraço sobre as importações de mercadorias adquiridas do exterior por sua Conta e Ordem, mediante a interveniência do preposto importador [omissis], mercadorias essas desembaraçadas em Vitória/ES, cujos recolhimentos são devidos ao Estado de São Paulo, conforme DIs (Declarações de Importações) relacionadas no "Demonstrativo Anexo I", conforme documentos juntados ao presente: DIs (Declarações de Importações), Comprovantes, cópias de faturas, demonstrativo de conversão de moedas (câmbio) e demais documentos inerentes ao desembaraço.

INFRINGÊNCIA

Art. 115, inc. I, alínea "a", do RICMS (Dec. 45.490/00), c.c. Decisão Normativa CAT nº. 03 de 20/03/2009, c.c inciso I do artigo 173 do CTN..

CAPITULAÇÃO DA MULTA

Art. 527, inc. I, alínea "e" c/c §§ 1°, 9° e 10°, do RICMS/00 (Dec. 45490/00)"

AIIM Nº 4.001.344-3

"I.INFRAÇÕES RELATIVAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO:

1. Deixou de pagar, por meio de guia de recolhimentos especiais, o ICMS no valor de [omissis], devido no momento do desembaraço sobre as importações de mercadorias adquiridas do exterior por sua Conta e Ordem, mediante a interveniências dos prepostos importadores [omissis], mercadorias essas desembaraçadas em Vitória/ES, cujos recolhimentos são devidos ao Estado de São Paulo, conforme DIs (Declarações de Importações) relacionadas no "Demonstrativo - Anexo I", conforme documentos juntados ao presente: DIs(Declarações de Importações), comprovantes, cópias de faturas, demonstrativos de conversão de moedas (câmbio) e demais documentos inerentes ao desembaraço aduaneiro. NOTA: As operações foram acobertadas por notas fiscais emitidas pelas "tradings" [omissis], estabelecidas na cidade de Vitória/ES, consignando o CFOP 6949, escrituradas no Livro Registro de Entrada com o CFOP 2949, aparentando outras entradas interestaduais. E, não tendo sido pago nem recolhido ao Estado de São Paulo o imposto devido, afasta-se a hipótese de homologação prevista no "caput" do artigo 150 do CTN, enquadrando-se na exceção do parágrafo 4º desse artigo.

INFRINGÊNCIA

Art. 115, inc. I, alínea "a", do RICMS (Dec. 45.490/00), Normativa CAT nº. 03 de 20/03/09, c/c artigo 155, § 2º., inciso IX da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

CAPITULAÇÃO DA MULTA

Art. 527, inc. I, alínea "e" c/c §§ 1°, 9° e 10°, do RICMS/00 (Dec. 45490/00)"

9.Em vista disso - saliente-se, obedecidas as referidas exigências legais e regulamentares e abstraindo-nos das questões contábeis eventualmente envolvidas, como também quanto ao exato recolhimento do valor do crédito tributário exigido pelo AIIM, mesmo porque essas matérias são estranhas à competência deste órgão consultivo e não são objeto da presente Consulta - registramos que somente poderá ser apropriado como crédito o imposto recolhido pela Consulente relativo aos itens 1 dos AIIM"s supra mencionados, conforme expusemos no item 6 desta resposta, ou seja, a Consulente não poderá apropriar-se do ICMS recolhido relativo aos itens 2 dos AIIM"s, relativos ao crédito do imposto indevidamente escriturado pela Consulente, no livro Registro de Entradas, destacado nas Notas Fiscais emitidas pela "trading", por ocasião da importação.

10.Frise-se, no entanto, que o direito ao crédito do imposto está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos na legislação (artigos 59 e 61 do RICMS/2000), logo, considerando que a Consulente informou que efetuou o pagamento "à vista, em 07/06/2013, da integralidade do valor exigido por meio do AIIM nº 4.001.344-3 com os benefícios do PEP do ICMS; e pagamento à vista, em 09/09/2013, da parcela remanescente do AIIM nº 3.163.834-0 com os benefícios do PEP do ICMS", e que "ainda não se apropriou dos créditos de ICMS-importação em referência", informamos que crédito correspondente ao ICMS recolhido poderá ser apropriado pela Consulente:

10.1 No período de apuração em que tiver ocorrido o recolhimento, diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos";

10.2 Em período de apuração posterior ao que tiver ocorrido o recolhimento, por exemplo, no atual período de apuração, caso em que o valor do imposto recolhido deverá ser lançado, sem qualquer correção monetária, diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "Outros Créditos", e devem ser anotadas as causas determinantes da escrituração extemporânea, no quadro "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS, de acordo com o artigo 65, inciso I, alínea "b", do RICMS/2000.

11. Sendo assim, caso a opção da Consulente seja a descrita no subitem 8.1 desta resposta, deverá comparecer ao Posto Fiscal a que se vinculam suas atividades para obter as orientações necessárias relativas aos procedimentos de substituição das GIAs (Guias de Informação e Apuração do ICMS) correspondentes.

12. Com esses esclarecimentos, consideramos dirimidas as dúvidas da Consulente.