Resposta à Consulta nº 5.006, de 15/04/2015

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 5006/2015, de 15 de Abril de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 19/05/2016.

Relato

1. A Consulente, que tem como atividade principal o comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (CNAE 47.73-3/00), e como atividades secundárias o comércio varejista de mercadorias diversas, indica que sua dúvida diz respeito à comercialização de "artigos médicos e ortopédicos" e de "produtos de informática e automação".

2. Transcreve o caput e inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS, bem como trecho do § 2º do mesmo artigo, e expõe os seguintes questionamentos:

2.1. "O item 2, § 2º, diz: "2 - às saídas internas subsequentes à realizada por estabelecimento da empresa fabricante;". Esse item se aplica a todos estabelecimentos paulistas: fabricante, atacadista ou varejista, independentemente do local que adquiriram a mercadoria para revenda?"

2.2. "E a redução aplicada para as indústrias, pode incluir as operações subsequentes até o consumidor final, mesmo as empresas que não tem vínculo inicial com a indústria?"

2.3. "Essa redução de base de cálculo prevista para as operações internas aplica-se, também, às saídas interestaduais que destinem os produtos a não contribuintes?"

Interpretação

3. Inicialmente, esclarecemos que a Consulente não identifica, por sua descrição e classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH) quais são as mercadorias envolvidas nas operações objeto de sua dúvida. Tal informação é fundamental para a verificação da possibilidade de fruição, pela Consulente, do benefício de redução de base de cálculo em tela. Portanto, não é possível a esta Consultoria manifestar-se, conclusivamente, a respeito da aplicação do referido benefício às operações realizadas pela Consulente.

4. Informamos, contudo, que a fruição do benefício da redução de base de cálculo prevista no artigo 27 do Anexo II do RICMS, nos termos da Resolução SF-14/2013, abrange as operações com:

4.1. produtos de informática fabricados por estabelecimento industrial que estivesse abrangido pelas disposições do artigo 4º da Lei Federal 8.248/1991, na redação vigente em 13/12/2000, e pela redação dada a esse artigo pela Lei 10.176/2001;

4.2. os seguintes produtos de informática fabricados de acordo com o Processo Produtivo Básico de que trata a Lei Federal 8.387/1991:

a) máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso inferior a 350 g, com teclado alfanumérico de no mínimo 70 teclas e com uma tela de área não superior a 140 cm² - NCM 8471.30.11;

b) máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso inferior a 3,5 kg, com teclado alfanumérico de no mínimo 70 teclas e com uma tela de área superior a 140 cm² e inferior a 560 cm² - NCM 8471.30.12;

c) outras máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis - NCM 8471.30.19.

5. De todo modo, responderemos, em tese, os questionamentos expostos nesta consulta. Com relação aos subitens 2.1 e 2.2, informamos que nos termos do item 2 do § 2º do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000, o benefício da redução de base de cálculo será aplicado às saídas internas subseqüentes à realizada por estabelecimento da empresa fabricante paulista. Portanto, o referido benefício será aplicado em todas as operações internas, envolvendo mercadoria abrangida pelo benefício (item 3 desta resposta), desde o fabricante paulista até o consumidor final.

6. Com relação ao questionamento contido no subitem 2.3, informamos que, conforme disposto no artigo 56 do RICMS/2000, as operações interestaduais destinadas a não-contribuinte do imposto equiparam-se a operações internas. Portanto, as referidas operações também poderão usufruir do benefício da redução de base de cálculo em análise, desde que observados os termos estabelecidos no item 4 da presente resposta.