RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 5004/2015, de 15 de Abril de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 19/05/2016.

Relato

1. A Consulente, cuja CNAE principal corresponde à "fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico", informa que "atua no ramo de confecção de piscinas de vinil e acessórios de vinil" e, no desempenho de suas atividades, confecciona "produtos classificados na posição 39.18 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado".

2. Menciona que, "segundo Decisão Normativa CAT 12/2009, [...} estão sujeitas à substituição tributária as operações com mercadorias expressamente previstas no RICMS/2000, sendo que a aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH constantes no referido regulamento."

3. Cita o artigo 313-Y do RICMS/2000, relativo à substituição tributária de operações com materiais para construção e a descrição do item 6 § 1° deste dispositivo ("revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos, 39.18").

4. Indaga "se está correto considerar o produto capa térmica para piscinas, de NCM 3918.90.00, como item sujeito à Substituição Tributária - ST".

Interpretação

5. Primeiramente, registramos que a presente resposta irá considerar que a dúvida apresentada pela Consulente diz respeito tão somente à aplicabilidade da substituição tributária nas operações de saída de seu estabelecimento, com destino a estabelecimento paulista, do produto por ela fabricado denominado "capa térmica para piscinas, de NCM 3918.90.00".

6. Isso posto, esclarecemos que a Decisão Normativa CAT-12/2009 determina:

Decisão Normativa CAT-12, de 26-6-2009 (DOE 27-06-2009)

"ICMS - Substituição tributária - aplicação restrita às mercadorias previstas no RICMS/2000, por sua descrição e classificação na NBM/SH

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/2000, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide aprovar o seguinte entendimento:

1. De acordo com o disposto no Regulamento do ICMS - RICMS/2000, a responsabilidade pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição tributária é atribuída em relação a operações de saída de mercadorias com destino a estabelecimento localizado em território paulista.

2. E estão sujeitas à substituição tributária as operações com mercadorias expressamente previstas no RICMS/2000, sendo que a aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH constantes no referido regulamento.

3. Cabe salientar que o contribuinte é responsável pela adequada classificação da mercadoria nos códigos da NBM/SH, devendo, em caso de dúvida, consultar a Receita Federal do Brasil."

7. Assim, em resposta ao questionamento formulado, temos que para que determinada mercadoria esteja submetida à sistemática da substituição tributária, ela deve estar arrolada, por sua descrição e classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, em um dos artigos de substituição tributária constantes do RICMS/2000, conforme item 2 da Decisão Normativa CAT acima transcrita.

8. Por sua vez, o artigo 313-Y do RICMS/2000, que determina quais materiais de construção e congêneres estão submetidos ao regime de substituição tributária nas operações neste Estado de São Paulo, arrola, no item 6 do seu §1º:

"Artigo 313-Y - Na saída das mercadorias arroladas no § 1° com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Lei 6.374/89, arts. 8°, XXXIII, e 60, I):

(...)

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

(...)

6 - revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos, 39.18;"

9. Portanto, da leitura dos dispositivos acima transcritos depreende-se que somente as mercadorias "revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos" que estejam classificadas na posição 3918 da NBM/SH, estão submetidas à sistemática da substituição tributária, conforme determina o item 2 da Decisão Normativa CAT-12/2009.

10. Diante do exposto, esclarecemos que à mercadoria denominada "capa térmica para piscinas" (classificada no código 3918.90.00 da NBM/SH), destinada à utilização em piscinas, por não corresponder à descrição ("revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos") do item 6 do §1º do artigo 313-Y do RICMS/2000, não é aplicável o regime jurídico da substituição tributária nas operações neste Estado de São Paulo.