Resposta à Consulta nº 4.983, de 24/03/2015
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 4983/2015, de 24 de Março de 2015.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 03/06/2016.
Ementa
ICMS - Substituição tributária - Operações com produtos não derivados de petróleo.
I. Nas operações internas com fluidos de freio (não derivados de petróleo), classificados no código 3819.00.00 da NBM/SH, não se aplica a substituição tributária, tendo em vista que tais produtos não estão arrolados no RICMS/2000 como sujeitos à referida sistemática.
Relato
1. A Consulente, com CNAE principal relativa ao "comércio varejista de combustíveis para veículos automotores", informa que "o produto fluido de freio, (...) NCM 3819.00.00 é considerado por seus fabricantes não derivado de petróleo", havendo dúvida da aplicação da substituição tributária "nas operações com venda interna por fabricantes desse produto com destino a comerciantes varejistas".
1.1 Alega que consultando o RICMS/SP não encontrou a previsão de substituição tributária para este produto (fluido de freio, não derivado de petróleo, código 3819.00.00 da NBM/SH).
1.2 Adicionalmente informa ter tomado ciência do conteúdo da resposta a consulta 2432/2.013 que esclareceu que "nas operações que destinem a estabelecimento situado neste Estado de São Paulo o produto "fluido de freio, não derivado de petróleo, classificado no código 3819.00.00 da NBM/SH", apesar de relacionado no § 1º do Convênio ICMS-110/2007, não se aplica a substituição tributária, tendo em vista que tal produto não está arrolado no RICMS/2000".
2. A Consulente, então, propõe a seguinte indagação com relação aos produtos "fluidos de freio (não derivados de petróleo)", classificados no código 3819.00.00 da NBM/SH:
"O fato deste produto NCM/SH 3819.00.00 estar relacionado na Portaria CAT 40/.2013 e no Convênio 110/1.997, os fabricantes deste produto ficam obrigados a praticar a substituição tributária nas operações internas destinadas a comerciantes varejistas localizados neste Estado de São Paulo? A empresa em questão que comercializa este produto deve aplicar a substituição tributária ou não?"
Interpretação
3. Preliminarmente, lembramos que o Convênio ICMS-110/2007 autorizou os Estados e o Distrito Federal, quando destinatários, a atribuir ao remetente de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, ali relacionados, situado em outra unidade da Federação, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos.
4. Observamos que as alíneas "b" e "c", do inciso I do § 1º da Cláusula primeira do Convênio ICMS-110/2007, citado pela Consulente, preveem a aplicação da substituição tributária aos seguintes produtos, ainda que não derivados de petróleo:
"(...)
b) fluidos para freios hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, que não contenham óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou que os contenham em proporção inferior a 70%, em peso, classificados no código 3819.00.00 da NBM/SH;
(...)"
5. Feitas essas observações, esclarecemos que, no Estado de São Paulo, "estão sujeitas à substituição tributária as operações com mercadorias expressamente previstas no RICMS/2000, sendo que a aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH constantes no referido regulamento" (item 2 da Decisão Normativa CAT-12/2009).
6. Sendo assim, tendo em vista que a aplicação da substituição tributária restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH constantes no RICMS/2000, e que os produtos relacionados nas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 1º da Cláusula primeira do Convênio ICMS-110/2007 não se encontram arrolados no citado regulamento, não é aplicável a sistemática da substituição tributária às operações internas neste Estado de São Paulo com referidos produtos. Logo, tais operações subordinam-se às normas comuns da legislação do imposto.
7. Portanto, se os fabricantes efetuarem a venda do produto "fluido de freio", classificados no código 3819.00.00 da NBM/SH, em operações internas com destino à Consulente (comerciante varejista paulista), não será aplicável a sistemática de substituição tributária.
8. Com esses esclarecimentos, consideramos dirimida a dúvida da Consulente.
Nota:
A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.
Base Legal: Resposta à Consulta nº 4.983, de 24/03/2015.
