RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 4981/2015, de 24 de Março de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 03/06/2016.

Relato

1. A Consulente, com atividade principal de "armazém geral-emissão de warrant" (CNAE 5211-7/01), informa que, além de praticar a atividade sob o regime de Armazém Geral (Anexo VII do RICMS/SP), também "mantém atividades com seus clientes sob o regime de filial. Ou seja, cede ao seu cliente parte de sua área sob o regime de comodato e este constitui sua empresa, atendendo as obrigações nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal".

2. Relata que está constituída em uma área de 15.000 m² e um de seus clientes, por opção, pretende constituir uma filial dentro das dependências de seu Armazém. Essa área corresponderá a 1.000 m². Nesse caso, a Consulente segregará a área e cederá o espaço mediante a elaboração de um contrato de comodato de área acordado entre as partes.

3. Explica que, devido à sazonalidade dos produtos dessa filial, em determinados períodos o montante de 1.000 m² não será totalmente utilizado, ocasionando grande ociosidade de área.

4. Diante do exposto indaga se poderá, em período que parte da área deste cliente esteja vazia, utilizá-la para movimentação e armazenagem de produtos de outros clientes sob a modalidade de armazém geral.

Interpretação

5. A Consulente não especifica exatamente como, fisicamente, é cedida a área para a instalação do estabelecimento filial de seu cliente, dentro de suas instalações. Para efeito da presente resposta iremos considerar que o espaço cedido encontra-se efetivamente dentro da área em que a Consulente desenvolve a atividade de armazenagem ("galpão"), sendo, portanto, o endereço de ambos os estabelecimentos o mesmo.

6. Isso posto, registre-se que esse órgão consultivo já se manifestou, em outras oportunidades, que, em princípio, não há óbice para a abertura de filial de estabelecimento de terceiro no mesmo espaço físico em que se encontra o armazém geral, desde que os estabelecimentos conservem sua individualidade e autonomia.

7. Isso significa que deve haver mecanismos que assegure a distinção, de forma inconfundível, dos dois estabelecimentos, seus bens (ativo imobilizado, material de consumo, insumos, produtos e outros) e seus elementos de controle (livros, documentos fiscais, etc.).

8. No caso, considerando a peculiaridade da atividade de armazenagem, não é necessário que a distinção, entre o estabelecimento da Consulente (armazém geral) e o da filial de seu cliente, seja física, podendo ser assegurada por sistemas eletrônicos de dados ou qualquer outro método que garanta a perfeita diferenciação, de forma precisa e imediata, dos elementos que compõe cada um desses estabelecimentos.

9. Sendo assim, não haverá óbice de que no espaço reservado à referida filial haja também mercadorias recebidas para armazenagem pela Consulente, repisando ser indispensável que haja meios que possibilite a distinção, de modo preciso, dos produtos/bens/mercadorias recebidas para armazenagem (depósito) daquelas pertencentes à mencionada filial.

10. Alerte-se, contudo que, havendo movimentação de mercadorias entre o estabelecimento filial da empresa de terceiro, que se encontra sediado no armazém geral, para o estabelecimento da Consulente, seja para armazenagem ou para qualquer outra finalidade, deverá ser emitida a correspondente Nota Fiscal.