Resposta à Consulta nº 4.712, de 02/02/2015

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 4712/2015, de 02 de Fevereiro de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 24/06/2016.

Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, é a "comércio atacadista de café em grão (46.21-4/00)", expõe que "realiza frete com prestador de outro estado, porém o início da prestação e o término da prestação ocorrem dentro do Estado de SP". Escritura "o respectivo frete como intermunicipal com CFOP iniciado em 1, conforme esclarecido na consulta CT00004480/2014 [apresentada pela mesma Consulente]. Ocorre que no momento de [preencher] a GIA, o programa efetua uma validação entre prestador do serviço, que no caso é de outro estado, com o CFOP informado iniciado em 1, e não permite a entrega, dizendo que prestador de outro estado tem que ter CFOP iniciado em 2".

2. Diante do exposto, indaga "como proceder o preenchimento da GIA nos casos que o prestador é de outro estado e o CFOP da operação é Intermunicipal (iniciado em 1), operação com início e fim dentro do Estado de SP".

Interpretação

3. De início, nos termos do artigo 155, inciso II, da Constituição Federal a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal está no campo de incidência do ICMS, sob a competência dos Estados e do Distrito Federal.

4. Conforme as regras pertinentes ao ICMS, o fato gerador do imposto ocorre no início da prestação de serviço de transporte e é esse local de início que determina a qual Estado é devido o imposto e, por consequência, a que Unidade da Federação cabe legislar sobre o assunto (artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 87/1996, espelhado no artigo 36, inciso II, alínea "a", do RICMS/2000).

5. Assim, o estabelecimento prestador de serviço de transporte, sediado e inscrito em outro Estado, ao prestar serviço intermunicipal no Estado de São Paulo, deverá emitir o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) ou Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), sob o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 5.932 ("Prestação de serviço de transporte iniciada em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador").

6. A Consulente (tomadora da prestação) não deixa claro qual o CFOP efetivamente vem utilizando na sua escrituração. Informa apenas que esse é "iniciado em 1". Desse modo, observamos que, para registrar essa operação, deve ser utilizado o CFOP 1.932 ("Aquisição de serviço de transporte iniciado em unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador").

7. Entendemos que a dificuldade de registro na GIA será solucionada com a adoção do procedimento indicado nesta resposta, notadamente pela substituição do CFOP usado até agora pelo 1.932.

8. Todavia, se a Consulente já vem adotando o CFOP correto para registro da prestação tomada (CFOP 1.932), deverá buscar orientação junto ao Posto Fiscal de sua vinculação (artigo 183, § 3º, c/c artigo 529, do RICMS/2000).