Órgão: Consultoria Tributária da Sefaz de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 4.703, de 24/02/2015

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 4703/2014, de 24 de Fevereiro de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 09/06/2016.

Ementa

ICMS - Substituição tributária - Operações interestaduais com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos - Ventiladores - Remessa de estabelecimento catarinense a contribuinte paulista.

I. Atualmente, os "ventiladores", classificados na subposição 8414.5 da NBM/SH, estão arrolados na lista de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, cujas respectivas operações estão sujeitas ao regime de substituição tributária (efeitos desde 01/01/2013).

II. Na saída de "ventiladores", classificados na subposição 8414.5 da NBM/SH, de estabelecimento situado no Estado de Santa Catarina com destino a contribuinte paulista, o remetente, desde 01/01/2013, não deve efetuar a retenção e o pagamento do imposto por substituição tributária, uma vez que o produto "ventilador" não se encontra relacionado no protocolo de aplicação da substituição tributária para a categoria de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, celebrado entre esses Estados.

III. O estabelecimento paulista que receber "ventiladores", classificados na subposição 8414.5 da NBM/SH, diretamente de outro Estado sem a retenção antecipada do imposto, deve providenciar o recolhimento antecipado do imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição.

Relato

1. A Consulente, em nome de sua filial estabelecida no Estado de São Paulo - cuja atividade econômica por essa exercida é a de "comércio atacadista de equipamentos de informática", de acordo com o seu CNAE 46.51-6/01 - formula consulta nos seguintes termos:

"Adquirimos e comercializamos produtos principalmente elencados nos artigos 313-Z17 a 313-Z20 - produtos eletroeletrônicos, de informática e materiais elétricos e outros descritos no livro II do RICMS/2000 . Operamos internamente no Estado de São Paulo e com diversos Estados brasileiros que atualmente possuem alguns protocolos e convênios ICMS substituição tributária para essas categorias de produtos dos quais o Estado de São Paulo é signatário.

[A consulente] opera, entre outros produtos, com ventiladores elencados no NCM 8414.5 entre Santa Catarina com destino ao Estado de São Paulo. Referido produto consta no Protocolo ICMS 115/2012 assinado pelos Estados supramencionados que trata da substituição tributária do ICMS nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. Ocorre que após a publicação do referido Protocolo, o Estado de São Paulo através do Decreto 58.809/2012 no artigo 3° revogou esse item (I) do artigo 313- Z-11 e o alocou como item 67 do artigo 313-Z-19 do RICMS/SP que trata de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

O contribuinte identifica ainda, que há o Protocolo 106/2012 entre Santa Catarina e São Paulo que trata de itens eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, porém não houve atualização nos textos dos Protocolos 115/2012 e nem 106/2012 que acompanhassem a alteração de artigos a que foi alocado o produto ventiladores 8414.5.

Considerando o exposto indaga este contribuinte se deverá operar com as mercadorias ventiladores NCM 8414.5 de Santa Catarina para São Paulo com ICMS ST por força do Protocolo 115/2012 considerando a essência e não a forma, visto que o texto dos Protocolos 115/2012 e 106/2012 não estão atualizados conforme a legislação atual Paulista, ou, se não deverá aplicar o ICMS ST na operação interestadual desse produto ventiladores NCM 8414.5, cabendo o recolhimento da ICMS antecipado do Art 426-A do RICMS/00, na entrada deste Estado."

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

Interpretação

2. Inicialmente, reitera-se que o Decreto 58.809/2012, com efeitos a partir de 01/01/2013, revogou expressamente o item 1 do §1º do artigo 313-Z11 do RICMS/2000 excluindo o produto ventilador do rol das operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos submetidas ao regime de substituição tributária.

3. Ao mesmo tempo, referido decreto incluiu tais mercadorias no item 67 do §1º do artigo 313-Z19 do RICMS/2000 ("ventiladores, exceto os produtos de uso agrícola constantes em relação a que se refere o inciso V do artigo 54, 8414.5"), ou seja, no rol das mercadorias sujeitas à substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

4. Dessa forma, esclareça-se que, desde 01/01/2013, a legislação tributária paulista considera que os "ventiladores" caracterizam-se como eletrodomésticos, logo, as operações interestaduais com referidas mercadorias, entre contribuintes estabelecidos nos Estados de Santa Catarina e de São Paulo, passaram a ser reguladas pelas disposições do Protocolo ICMS 106/2012 (o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos), e não mais pelo Protocolo ICMS 115/2012, que prevê a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

5. Entretanto, o Protocolo ICMS 115/2012, em sua cláusula primeira, assim determina:

"Cláusula primeira. Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado de Santa Catarina ou ao Estado de São Paulo, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes." (g.n.)

6. Dessa feita, tendo em vista que o Protocolo ICMS 106/2012 não foi atualizado até o momento, isto é, os "ventiladores", classificados na subposição código 8414.5 da NBM/SH, não foram, até a presente data, listados no Anexo Único do citado Protocolo, não há como aplicar a substituição tributária nas operações interestaduais com as referidas mercadorias entre contribuintes estabelecidos nos Estados de Santa Catarina e de São Paulo.

7. Portanto, em resposta ao questionamento da Consulente, informa-se que o estabelecimento situado no Estado de Santa Catarina que destinar à contribuinte paulista a mercadoria "ventilador", classificado sob a subposição 8414.5 da NBM/SH, não deve efetuar a retenção e o pagamento do imposto por substituição tributária.

8. Desse modo, caberá ao destinatário paulista que receber as mercadorias em questão, providenciar o recolhimento antecipado do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria e, em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição, na forma do artigo 426-A do RICMS/2000, como determina o artigo 313-Z19, §2º, item 1, do mesmo Regulamento.

9. Por fim, cumpre advertir que as atividades econômicas relatadas pela Consulente (comercialização de produtos eletroeletrônicos, materiais elétricos e outros), inclusive aquela objeto da dúvida (comercialização de ventiladores), não correspondem à sua CNAE ("comércio atacadista de equipamentos de informática") registrada no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Cadesp. Oportuno, então, alertar que o enquadramento na CNAE principal deve basear-se na atividade preponderante exercida pelo contribuinte, havendo, contudo, a necessidade de também incluir no Cadastro de Contribuintes as CNAE relativas às atividades secundárias eventualmente exercidas (art. 12, II, alínea "h", do Anexo III da Portaria CAT 92/1998).

Nota:

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

Base Legal: Resposta à Consulta nº 4.703, de 24/02/2015.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.

Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Consultoria Tributária da Sefaz de São Paulo.

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

ACOMPANHE AS ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Pronunciamento Técnico CPC nº 37 (R1) - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade

Veremos neste post a íntegra do Pronunciamento Técnico CPC nº 37 (R1) - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade publicado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Pronunciamentos Técnicos CPC (PT CPC)

Pronunciamento Técnico CPC nº 02 (R2) - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis

Veremos neste post a íntegra do Pronunciamento Técnico CPC 02 (R2) - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis publicado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Pronunciamentos Técnicos CPC (PT CPC)

Laudo trabalhista mais bem fundamentado prevalece sobre o do INSS

A 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que afastou doença ocupacional de operador de montagem e negou pedidos de estabilidade acidentária, indenização por danos morais e materiais, retomada do custeio do plano de saúde e reembolso de despesas com convênio médico. O colegiado considerou laudo do perito trabalhista mais bem fundamentado que o laudo pericial da ação acidentária juntado aos autos. Assim, concluiu que não há incapacidade laborati (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Operário com hérnia de disco obtém aumento de indenizações

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., de São Bernardo do Campo (SP), a pagar R$ 80 mil de indenização a um conferente de materiais, além de pensão mensal correspondente a 50% do seu último salário até que ele complete 78 anos de idade. Segundo o colegiado, as tarefas realizadas na montadora contribuíram para o desenvolvimento de hérnia discal na coluna lombar, o que gerou (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Banco deve indenizar gerente com doença psiquiátrica grave após sequestros em agências

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 300 mil a indenização a ser paga pelo Itaú Unibanco S.A. a um gerente de São Leopoldo (RS) que desenvolveu doença psiquiátrica grave após assaltos a agências próximas à sua e sequestros de colegas. Além de não receber treinamento para essas situações, o bancário era orientado, segundo testemunhas, a não fazer boletim de ocorrência. Cobranças e medo desencadearam depressão Admitido (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Doação de imóvel a filhos de sócio não caracterizou fraude

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a caracterização de fraude à execução na doação de um imóvel realizada pelo sócio de uma empresa de alarmes em favor de seus dois filhos, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista em que a empresa foi condenada. Para o colegiado, não se pode presumir que houve má-fé no caso, uma vez que não havia registro de penhora sobre o bem. Imóvel foi doado aos filhos antes da ação Em dez (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Secretária particular de empresária não terá direito a horas extras

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de horas extras da secretária particular de uma empresária de São Paulo (SP) e de suas filhas. Como ela tinha procuração para movimentar contas bancárias das empregadoras, o colegiado concluiu que seu trabalho se enquadra como cargo de gestão, que afasta a necessidade de controle de jornada e o pagamento de horas extras. Secretária movimentava conta da empregadora Na ação trabalhist (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Comissão aprova projeto que estende até 2030 os benefícios fiscais da Lei de Incentivo ao Esporte

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende até 2030 os benefícios fiscais relativos à dedução do Imposto de Renda (IR) previstos na Lei de Incentivo ao Esporte. Em 2022, o Congresso já havia prorrogado esses benefícios até 2027. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), para o Projeto de Lei 3223/23, do deputado Daniel Freitas (PL-SC). O relator manteve apenas a prorrogação, suprim (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Federal (IRPJ e CSLL)

Norma Brasileira de Contabilidade: NBC PG 300 (R1) - Contadores que prestam serviços (contadores externos)

Íntegra da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 300 (R1) - Contadores que prestam serviços (contadores externos). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Normas Brasileira de Contabilidade (NBC)

Norma Brasileira de Contabilidade: NBC PG 200 (R1) - Contadores empregados (contadores internos)

Íntegra da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 200 (R1) - Contadores empregados (contadores internos). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Normas Brasileira de Contabilidade (NBC)

Norma Brasileira de Contabilidade: NBC PG 100 (R1) - Cumprimento do código, princípios fundamentais e da estrutura conceitual

Íntegra da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 100 (R1) - Cumprimento do código, princípios fundamentais e da estrutura conceitual. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Normas Brasileira de Contabilidade (NBC)

Justiça do Trabalho vai executar contribuições previdenciárias de associação insolvente

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que as contribuições previdenciárias devidas pela Sociedade Evangélica Beneficente (SEB) de Curitiba (PR), que declarou insolvência civil, sejam executadas pela Justiça do Trabalho. Contudo, a penhora e a venda de bens da instituição devem ser feitas pelo juízo universal da insolvência. A insolvência civil é uma situação equivalente à falência, mas para pessoas físicas ou para pes (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito em geral)

Lavrador poderá ajuizar ação trabalhista no local onde mora, e não onde prestou serviços

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa açucareira Onda Verde Agrocomercial S.A., de Onda Verde (SP), contra decisão que reconheceu o direito de um lavrador de Guanambi (BA) de ajuizar ação trabalhista no local em que reside, e não no que prestou serviços. Ação foi ajuizada na Bahia O caso se refere a pedido de condenação da empresa por danos morais. A ação foi ajuizada na Vara de Trabalho de Guanambi em outu (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Eletricista aprovado em concurso e admitido como terceirizado para mesma função terá contrato único

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Furnas Centrais Elétricas S.A. contra a obrigação de anotar a carteira de trabalho de um eletricista desde o dia em que foi contratado por uma prestadora de serviços, embora tivesse sido aprovado em concurso para o mesmo cargo. A conclusão foi de que a terceirização foi fraudulenta. Carreira ficou estagnada como terceirizado Na reclamação trabalhista, o profissional relato (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça do Trabalho afasta execução de sucessores sem comprovação de herança

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou, por unanimidade, pedido de prosseguimento de execução trabalhista contra herdeiros de sócio de empresa executada. O credor falhou em apresentar provas que demonstrem a existência de bens herdados passíveis de execução. De acordo com os autos, o juízo tentou, sem sucesso, intimar dois filhos do devedor para que prestassem informações sobre a herança. No entanto, uma das filhas peticiono (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado quando posse é exercida pelo executado

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a penhora de um carro cuja posse e domínio eram exercidos pela parte executada no processo, mas que estava registrado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em nome de uma terceira. O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, na garagem do prédio onde mora a executada. Diante do ato, a pessoa em cujo nome o objeto estava registrado ajuizou embargos de terce (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)