Resposta à Consulta nº 4.668, de 02/02/2015

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 4668/2014, de 02 de Fevereiro de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 21/06/2016.

Relato

1. O Consulente é usufrutuário de imóvel localizado no Município de Araçatuba, conforme consta de certidão de matrícula regularmente apresentada. Alega que tal imóvel encontra-se locado a terceiros, por contrato que prevê o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 10.000,00.

2. Com base em interpretação do artigo 1.393 do Código Civil, afirma poder "ceder o aluguel supracitado, a título oneroso ou gratuito, para qualquer pessoa" e acrescenta que pretende "ceder o exercício" do usufruto a uma empresa, de forma onerosa ou gratuita. Diante disso, indaga:

"1) Se eu ceder este exercício a título gratuito é devido o ITCMD quando da lavra da escritura pública desta cessão de exercício de usufruto? Porque? Qual a fundamentação jurídica? Está caracterizada a doação do art. 1º, II, do Decreto Estadual nº 46.655?

2) Se for positiva a resposta da 1ª pergunta, como deve ser calculado o imposto devido? Qual a fundamentação jurídica?

3) Se eu ceder este exercício a título oneroso é devido o ITCMD quando da lavra da escritura pública desta cessão de exercício de usufruto? Qual a fundamentação jurídica? Qual o valor mínimo do preço desta cessão para ser lançado na escritura de cessão de exercício de usufruto, uma vez que o contrato de aluguel poderá ter sua vigência prorrogada por anos e anos, mediante a celebração de termos aditivos?"

Interpretação

3. A cessão que o Consulente pretende realizar não é a do direito real de usufruto, pois este, como tal, é inalienável, tem caráter pessoal (intuitu personae) e só se extingue por uma das causas previstas no artigo 1.410 do Código Civil.

4. Pelo que se depreende dos termos da consulta, o que o Consulente pretende ceder é o direito pessoal à percepção dos frutos (aluguel) do imóvel (lembrando-se que o direito ao uso já foi cedido por meio do contrato de locação). Esse direito pessoal em nada desnatura o direto real de usufruto, do qual o Consulente permanecerá como titular, até que ocorra uma das causas de extinção previstas nesse código.

5. Assim, essa cessão do direito pessoal à percepção dos frutos caracterizará a ocorrência de tantas doações quantos forem os pagamentos dos aluguéis mensais a serem percebidos pela empresa para a qual o direito em questão foi cedido.

6. Os pagamentos dos aluguéis mensais, cedidos à empresa, importarão em sucessivas doações entre mesmo doador (usufrutuário) e donatário (empresa), devendo ser consideradas todas as doações realizadas a este título a cada ano civil para a determinação da base de cálculo do ITCMD, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 9º, da Lei nº 10.705/00, e inclusive para a verificação do limite do valor de isenção previsto no artigo 6º, II, "a" da mesma lei.

7. À propósito do limite de isenção acima citado, cumpre notar que pelo valor do aluguel citado pelo Consulente (R$ 10.000,00 mensais), o valor da totalidade das doações ocorridas durante um ano civil completo (12 meses) extrapolará o limite 2.500 UFESPs, não se aplicando a hipótese isentiva em questão.

8. O instrumento contratual pelo qual a cessão do direito à percepção dos frutos do imóvel se dará não se caracteriza, por si só - quer seja ele oneroso ou gratuito - , como um ato jurídico sujeito à incidência do ITCMD. É importante ressaltar que os atos jurídicos sujeitos à incidência do imposto serão as sucessivas doações materializadas nos aluguéis cedidos à empresa ou a eventual outra terceira pessoa.