Órgão: Consultoria Tributária da Sefaz de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 4.582, de 22/01/2015

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 4582/2014, de 22 de Janeiro de 2015.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 20/06/2016.

Ementa

ICMS - Substituição tributária - Material de construção e congêneres.

I - O regime da substituição tributária deve ser aplicado às operações internas com material de construção apenas se a mercadoria estiver arrolada, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no § 1°do artigo 313-Y, RICMS/2000.

II - Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas envolvendo telha de aço, código 7308.90.90 da NBM/SH.

Relato

1. A Consulente, "indústria e comércio atacadista de telhas e calhas galvanizadas e artigos congêneres, cuja atividade principal é a fabricação de telhas de aço galvanizado busca identificar se deve ser aplicado regime jurídico de substituição tributária para o produto "telha de aço" NCM 7308.90.90 em operações internas e interestaduais."

2. Transcreve o item 83 do § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000, expondo que esse item não inclui especificamente a descrição do referido produto (telha de aço), embora conste sua NCM (7308.90).

Interpretação

3. Transcrevemos preliminarmente o teor da Decisão Normativa CAT-06/2009 abaixo:

"A - a substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000 é aplicável na saída, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, das mercadorias arroladas, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no seu § 1° e que se caracterizem como materiais de construção e congêneres.

A.1 - para efeito do artigo 313-Y do RICMS/2000, caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000.

A.2 - de outra parte, os produtos classificados em posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, incluídos no §1° do artigo 313-Y do RICMS/2000 e que não se caracterizem como materiais de construção e congêneres, não estão enquadrados na substituição tributária.

B - por oportuno, cabe lembrar que o § 1° do artigo 1° do Anexo XI (denominado "Operações relativas à construção civil") do RICMS/2000 exemplifica como sendo obras de construção civil (e é nelas que, em regra, os materiais de construção e congêneres são aplicados) as seguintes: construção, demolição, reforma ou reparação de prédios ou de outras edificações; construção e reparação de estradas de ferro ou de rodagem, incluindo os trabalhos concernentes às estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte; construção e reparação de pontes, viadutos, logradouros públicos e outras obras de urbanismo; construção de sistemas de abastecimento de água e de saneamento; obras de terraplenagem, de pavimentação em geral; obras hidráulicas, marítimas ou fluviais; obras destinadas a geração e transmissão de energia, inclusive gás; obras de montagem e construção de estruturas em geral.

C - Saliente-se, por fim, que a informação sobre a classificação do produto, segundo a NBM/SH, e sobre ele se caracterizar ou não como material de construção e congênere é de responsabilidade do contribuinte."

3.1. Nesse sentido, verifica-se que a classificação fiscal do produto apresentado pela Consulente, está mencionada tão somente no item 83 do § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000, mas apenas para os produtos que se caracterizem por sua descrição como "material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, 7308.40.00 ou 7308.90", o que não é o caso do produto "telha de aço".

3.2. Tendo em vista que a mercadoria "telha de aço", código 7308.90.90 da NBM/SH (cuja classificação é de responsabilidade da Consulente e, no caso de dúvida, da Receita Federal do Brasil), não se encontra arrolada no § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000, seja por sua descrição ou classificação, confirmamos o entendimento da Consulente de não ser aplicável o regime da substituição tributária às operações internas envolvendo a mercadoria em tela.

4. Por sua vez, com relação às operações interestaduais, a Consulente deverá observar a legislação aplicável ao Estado de destino da mercadoria, conforme disposto no item 1 do parágrafo único do artigo 261, RICMS/2000 e no Comunicado CAT-36/2009, devendo formular sua consulta aos Estados destinatários destas mercadorias (onde se encontram os estabelecimentos adquirentes destas "telhas de aço").

Nota:

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

Base Legal: Resposta à Consulta nº 4.582, de 22/01/2015.

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