RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 4195/2014, de 04 de Dezembro de 2014.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 05/09/2016.

Relato

1. A Consulente, domiciliada no Estado de Minas Gerais, com inscrição no Estado de São Paulo e que exerce a atividade econômica de produção de arames de aço (CNAE 24.24-5/01), realiza questionamento referente à "importação direta do exterior, para integrar o ativo imobilizado."

2. Cita o artigo 29 DDTT do RICMS/2000 e as Portarias-CAT 43/07 e 59/07.

3. Relata que "tendo em vista a previsão da suspensão para essa operação, bem como o não desembolso financeiro para liquidação da DARE quando da posse do regime especial", tem dúvida "quanto o procedimento para emissão e escrituração da nota fiscal eletrônica, pois no entendimento da consulente (...) emitirá a NF-e de entrada com o destaque do ICMS, [sem realizar] o pagamento do ICMS, pois estará de posse da Guia de Liberação, e em uma conta gráfica específica irá lançar e se apropriar de 1/48 avos, e somente pagará tal imposto caso antes do término dos 48 meses realizar a venda desse bem."

4. Conclui: "Destarte, a consulente solicita que seja validado tal procedimento e entendimento ou estando esse equivocado que seja mencionado o procedimento correto para a operação em tela."

Interpretação

5. Preliminarmente, informamos que embora a Consulente tenha mencionado a possibilidade de obtenção de regime especial para a situação em análise, bem como ato normativo referente à concessão de tais regimes (Portaria CAT-43/07), não é possível concluir, pelas informações prestadas, se a mesma teve ou não regime especial concedido pela Diretoria Executiva da Administração Tributária (DEAT). Dessa forma, esta resposta se limitará à análise da regulamentação prevista no artigo 29 das DDTT do RICMS/2000, referente ao lançamento do imposto e ao aproveitamento do crédito na importação de bens destinados ao ativo imobilizado. Caso a Consulente possua dúvida quanto a eventual regime especial, poderá formular nova consulta, nos termos dos artigos 510 e seguintes do RICMS/2000.

6. Transcrevemos abaixo trechos do artigo 29 das DDTT do RICMS/2000:

"Artigo 29 (DDTT) - Nas operações com bens destinados à integração ao ativo imobilizado: (Redação dada ao artigo pelo Decreto 54.422, de 05-06-2009; DOE 06-06-2009; Retificação DOE 10-06-2009)

I - o lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro desses bens, sem similar produzido no País, importados do exterior por estabelecimento industrial paulista, fica suspenso para o momento em que ocorrer a sua entrada no estabelecimento do importador;

(...)

§ 1º - O disposto neste artigo fica condicionado: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 56.873, de 23-03-2011; DOE 24-03-2011; efeitos a partir de 01-04-2011)

1 - a que o contribuinte importador ou adquirente do bem esteja em situação regular perante o fisco e observe a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

2 - a que o contribuinte importador ou adquirente do bem não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;

c) débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;

d) débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal;

3 - a que, na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2:

a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;

b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;

c) o Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária.

4 - na hipótese do inciso I:

a) a que o lançamento do imposto devido seja efetuado em conta gráfica, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) ao mês;

b) à inexistência de produto similar produzido no País, que deverá ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional;

c) a que o desembarque e o desembaraço aduaneiro do bem sejam realizados em território paulista;

(...)

§ 2º - Para fins do disposto no inciso I, não será considerado similar nacional o produto fabricado em unidade da Federação que, por meio de lei, decreto, termo de acordo ou qualquer outro instrumento, dê tratamento discriminatório a qualquer mercadoria produzida no Estado de São Paulo.

(...)

§ 2º-C - Caso o bem não permaneça no ativo imobilizado do estabelecimento adquirente pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, deverá ser recolhida, mediante guia de recolhimento especial, a parcela correspondente ao período que faltar para completá-lo, relativamente ao imposto que tenha sido: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 57.142, de 18-07-2011; DOE 19-07-2011)

1 - suspenso, nos termos do inciso I do caput deste artigo;

(...)

§ 3º - A aplicação do previsto neste artigo restringe-se às operações que tenham como destinatário estabelecimento industrial dos setores a seguir relacionados:

(...)

181 - produção de arames de aço, CNAE 2424-5/01;

(...)" (grifos nossos)

7. Depreende-se da leitura do artigo 29 das DDTT do RICMS/2000 que é garantida a possibilidade de o estabelecimento industrial paulista, que pertença a um dos setores relacionados nos §§ 3º e 3º-A do mesmo dispositivo e que preencha todos os requisitos estabelecidos em seu § 1º, optar pela suspensão do ICMS na importação de bens destinados à integração ao ativo imobilizado.

8. O lançamento do imposto fica suspenso para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento importador (inciso I do artigo 29 das DDTT do RICMS/2000) e deverá ser efetuado em conta gráfica, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) ao mês (inciso I e § 1º, item 4, letra "a" , do artigo 29 das DDTT do RICMS/2000).

9. Dessa forma, está incorreto o entendimento da Consulente de que "somente pagará tal imposto caso antes do término dos 48 meses realizar a venda desse bem". O imposto deverá ser debitado a partir da entrada do bem no estabelecimento, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) ao mês e, caso o bem seja alienado ou transferido para estabelecimento da própria Consulente situado em outro Estado, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a parcela correspondente ao período que faltar para completá-lo deverá ser paga de uma vez, por meio de guia de recolhimentos especiais (artigo 29 das DDTT, § 2º-C, RICMS/2000).

10. Para a correta escrituração da operação, a Consulente deverá emitir a Nota Fiscal prevista no artigo 136, inciso I, alínea "f", do RICMS/2000, sem destaque do valor do imposto em razão da suspensão sob análise (observado o disposto no artigo 137 do mesmo regulamento), e também documento fiscal com destaque do imposto a ser lançado em conta gráfica à razão de 1/48 ao mês, conforme previsão do artigo 29, § 1º, 4, "a", das DDTT do RICMS/2000.

11. Com relação ao direito ao crédito do imposto na operação relatada, o valor do ICMS que onera a entrada de bens destinados a integrar o ativo imobilizado, a ser lançado durante 48 (quarenta e oito) meses consecutivos e proporcionalmente às operações tributadas, deve ter sua primeira fração lançada a partir do momento em que os bens entrarem em operação e iniciarem a produção de mercadorias (artigos 20 da Lei Complementar nº 87/1996 e suas alterações e 61, § 10 do RICMS/2000), devendo ser observado o disposto nas Portarias CAT-25/01 e 41/03.

12. Por fim, considerando que a presente consulta foi realizada pelo estabelecimento matriz da empresa, domiciliado em outro Estado, ressaltamos que o disposto no artigo 29 das DDTT do RICMS/2000 se aplica apenas a estabelecimentos industriais paulistas (inciso I) e nos casos em que o desembarque e o desembaraço aduaneiro do bem sejam realizados no Estado de São Paulo (§ 1º, item 4, alínea "c").