Órgão: Consultoria Tributária da Sefaz de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 4.013, de 28/10/2014

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 4013/2014, de 28 de Outubro de 2014.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 14/09/2016.

Ementa

ICMS - Obrigações acessórias - Conhecimento de transporte eletrônico.

I. Na hipótese de prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual de programa de computador, denominado "software não personalizado" ou "software de prateleira", o transportador deverá emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) com as informações constantes da NF-e emitida pelo estabelecimento vendedor da mercadoria, preenchendo o campo "Valor Total das Mercadorias" do CT-e com a somatória do valor comercial individual de todos os "softwares" por ele transportados e devidamente relacionados na respectiva NF-e.

II. No caso de transporte de programa de computador personalizado para uso exclusivo do encomendante, hipótese em que houve prestação de serviço de informática e emissão de Nota Fiscal de Serviços, o transportador poderá utilizar o campo "InfOutros" do CT-e para transcrever as informações e valores constantes da respectiva Nota Fiscal de Serviços, bem como, se necessário, o campo "Dados Complementares do CT-e para fins operacionais ou comerciais/ObsCont. (campo de uso livro do contribuinte)" para transcrição de maiores informações sobre o conteúdo do material transportado. Não é permitido o preenchimento do campo "Valor Total das Mercadorias" com o valor correspondente à Nota Fiscal de Serviços.

Relato

1. A Consulente, que desenvolve a atividade de prestadora de serviço de transporte rodoviário de cargas intermunicipal e interestadual, formula consulta nos seguintes termos:

"Ocorre uma situação diferenciada no transporte de mídias de softwares e suas respectivas licenças de uso.

Conforme consta no item 1.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2003, o licenciamento ou cessão de uso de programas de computação (software) é considerado um serviço cuja atividade é tributada pelo ISSQN, sem incidência do ICMS.

A mídia que contém o software é um elemento material/físico que pode ser transportado (CD, DVD, pen-drive, etc.).

Quando a empresa fornecedora de software e da licença de uso precisa transportar a respectiva mídia que contém o software em cuja embalagem é impresso, escrito ou etiquetado o código de identificação da licença de uso ou sua chave de acesso, são emitidas duas notas fiscais por ela:

NF-1: uma nota fiscal eletrônica (NF-e) de circulação de mercadorias, indicando a quantidade de mídias transportadas contendo o software, geralmente de valor inferior à nota fiscal de prestação de serviços;

NF-2: uma nota fiscal de prestação de serviços relativa à concessão das licenças ou direitos de uso dos softwares transportados nas mídias físicas, geralmente de valor superior à da nota fiscal de circulação de mercadorias.

Nesse caso, o remetente das mercadorias exige que a transportadora emita seu conhecimento de transporte eletrônico (CT-e) identificando as duas notas fiscais e indicando como valor das mercadorias transportadas a soma delas (a de circulação e a de prestação de serviços)

Considerado que a consulente é obrigada a exigir a documentação fiscal correta para o transporte e que não cabe a ela fiscalizar os remetentes das mercadorias nem investigar se está correta ou incorreta a incidência do ICMS ou do ISSQN nos atos praticados por seus clientes, pergunta:

1. No transporte acima relatado a consulente pode emitir seu conhecimento de transporte eletrônico (CT-e) conforme a documentação fiscal fornecida pelo remetente das mercadorias, desde que formalmente regular?

2. No transporte acima relatado a consulente pode emitir seu conhecimento de transporte eletrônico (CT-e) indicando como valor das mercadorias transportadas o valor correspondente a soma do valor total das notas fiscais?"

Interpretação

2. De início, cabe esclarecer que os programas para computador de conteúdo uniforme, elaborados para comercialização genérica e encontrados em estoque, já pré-elaborados para venda a qualquer usuário, denominados "software não personalizado" ou "software de prateleira", são considerados mercadorias, sujeitando-se, portanto, à incidência do ICMS (de competência estadual) e não a do ISSQN, de competência municipal.

3. Nessa hipótese, tratando-se de circulação de mercadoria, deve ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo estabelecimento vendedor, cujo valor da mercadoria será o valor comercial do programa de computador, enquanto que a base de cálculo do ICMS corresponderá ao dobro do valor de mercado do seu suporte informático (CDs, DVDs, etc.), conforme determina o artigo 1º do Decreto nº 51.619/07. Desse modo, observa-se que o ICMS incide sobre a operação com programas de computador. Somente a base de cálculo do imposto é que corresponderá ao dobro do valor de mercado do seu suporte informático.

4. Cumpre assinalar ainda, que, no caso em que o valor da base de cálculo for diverso do valor da operação ou prestação, o contribuinte mencionará essa circunstância no documento fiscal, indicando o dispositivo pertinente da legislação, bem como o valor sobre o qual tiver sido calculado o imposto, conforme dispõe o artigo 187 do RICMS/00.

5. De modo diverso, quando se tratar de programa de computador personalizado, ou seja, que foi elaborado a pedido e para uso exclusivo de um usuário final e que não ira revendê-lo, não é considerado como mercadoria, mas, sim, como um "bem" do encomendante, não sendo aplicável o ICMS a tal operação.

6. Nesse caso, a elaboração, licenciamento e/ou cessão do uso do "software" está no campo de incidência do ISSQN, em uma das prestações de serviços de informática e congêneres arroladas na Lista de Serviços anexas á Lei Complementar nº 116/03, e o prestador do serviço não deverá emitir a NF-e (por não se tratar de operação de circulação de mercadoria) mas tão somente a Nota Fiscal de Serviços (o § 2º do artigo 1º da referida Lei Complementar determina que ressalvadas as exceções expressas na sua lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias), pois, nos termos do artigo 204 do RICMS/00 é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço abrangida pelo ICMS (exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI ou ICMS).

7. Diante do exposto, informamos que na hipótese de prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual de programa de computador, denominado de "software não personalizado" ou "software de prateleira", a Consulente deverá emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) com as informações constantes da NF-e corretamente emitida pelo seu cliente, estabelecimento vendedor da mercadoria, preenchendo o campo "Valor Total das Mercadorias" do CT-e com a somatória do valor comercial individual de todos os "softwares de prateleiras" por ele transportados e devidamente relacionados na respectiva NF-e.

8. No caso de transporte de programa de computador personalizado para uso exclusivo do encomendante, em que seu cliente que prestou o serviço de informática e emitiu Nota Fiscal de Serviços, a Consulente poderá utilizar o campo "InfOutros" do respectivo CT-e para transcrever as informações e valores constantes da Nota Fiscal de Serviços corretamente emitida pelo seu cliente, bem como, se necessário, o campo "Dados Complementares do CT-e para fins operacionais ou comerciais/ObsCont. (campo de uso livro do contribuinte)" para transcrição de maiores informações sobre o conteúdo do material transportado, não sendo permitido o preenchimento do campo "Valor Total das Mercadorias" por não se tratar, conforme exposto no item 6 da presente resposta, de serviço de transporte de mercadorias e, sim, de um "bem".

9. Sendo assim, observamos que não é permitido indicar no campo do "Valor total das mercadorias" do CT-e o "valor correspondente à soma do valor total das duas notas fiscais" (NF-e e a Nota de Fiscal de Serviços), pois, conforme exposto nesta resposta, no caso de operação de circulação de "software de prateleira" incide somente o ICMS (de competência estadual) e no caso de prestação de serviço de elaboração, licenciamento e/ou cessão de direito de uso de programas de computação, "software personalizado", incide somente o ISSQN (de competência municipal).

Nota:

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

Base Legal: Resposta à Consulta nº 4.013, de 28/10/2014.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.

Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Consultoria Tributária da Sefaz de São Paulo.

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

ACOMPANHE AS ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Pronunciamento Técnico CPC nº 37 (R1) - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade

Veremos neste post a íntegra do Pronunciamento Técnico CPC nº 37 (R1) - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade publicado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Pronunciamentos Técnicos CPC (PT CPC)

Pronunciamento Técnico CPC nº 02 (R2) - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis

Veremos neste post a íntegra do Pronunciamento Técnico CPC 02 (R2) - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis publicado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Pronunciamentos Técnicos CPC (PT CPC)

Laudo trabalhista mais bem fundamentado prevalece sobre o do INSS

A 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que afastou doença ocupacional de operador de montagem e negou pedidos de estabilidade acidentária, indenização por danos morais e materiais, retomada do custeio do plano de saúde e reembolso de despesas com convênio médico. O colegiado considerou laudo do perito trabalhista mais bem fundamentado que o laudo pericial da ação acidentária juntado aos autos. Assim, concluiu que não há incapacidade laborati (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Operário com hérnia de disco obtém aumento de indenizações

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., de São Bernardo do Campo (SP), a pagar R$ 80 mil de indenização a um conferente de materiais, além de pensão mensal correspondente a 50% do seu último salário até que ele complete 78 anos de idade. Segundo o colegiado, as tarefas realizadas na montadora contribuíram para o desenvolvimento de hérnia discal na coluna lombar, o que gerou (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Banco deve indenizar gerente com doença psiquiátrica grave após sequestros em agências

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 300 mil a indenização a ser paga pelo Itaú Unibanco S.A. a um gerente de São Leopoldo (RS) que desenvolveu doença psiquiátrica grave após assaltos a agências próximas à sua e sequestros de colegas. Além de não receber treinamento para essas situações, o bancário era orientado, segundo testemunhas, a não fazer boletim de ocorrência. Cobranças e medo desencadearam depressão Admitido (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Doação de imóvel a filhos de sócio não caracterizou fraude

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a caracterização de fraude à execução na doação de um imóvel realizada pelo sócio de uma empresa de alarmes em favor de seus dois filhos, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista em que a empresa foi condenada. Para o colegiado, não se pode presumir que houve má-fé no caso, uma vez que não havia registro de penhora sobre o bem. Imóvel foi doado aos filhos antes da ação Em dez (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Secretária particular de empresária não terá direito a horas extras

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de horas extras da secretária particular de uma empresária de São Paulo (SP) e de suas filhas. Como ela tinha procuração para movimentar contas bancárias das empregadoras, o colegiado concluiu que seu trabalho se enquadra como cargo de gestão, que afasta a necessidade de controle de jornada e o pagamento de horas extras. Secretária movimentava conta da empregadora Na ação trabalhist (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Comissão aprova projeto que estende até 2030 os benefícios fiscais da Lei de Incentivo ao Esporte

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende até 2030 os benefícios fiscais relativos à dedução do Imposto de Renda (IR) previstos na Lei de Incentivo ao Esporte. Em 2022, o Congresso já havia prorrogado esses benefícios até 2027. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), para o Projeto de Lei 3223/23, do deputado Daniel Freitas (PL-SC). O relator manteve apenas a prorrogação, suprim (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Federal (IRPJ e CSLL)

Norma Brasileira de Contabilidade: NBC PG 300 (R1) - Contadores que prestam serviços (contadores externos)

Íntegra da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 300 (R1) - Contadores que prestam serviços (contadores externos). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Normas Brasileira de Contabilidade (NBC)

Norma Brasileira de Contabilidade: NBC PG 200 (R1) - Contadores empregados (contadores internos)

Íntegra da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 200 (R1) - Contadores empregados (contadores internos). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Normas Brasileira de Contabilidade (NBC)

Norma Brasileira de Contabilidade: NBC PG 100 (R1) - Cumprimento do código, princípios fundamentais e da estrutura conceitual

Íntegra da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 100 (R1) - Cumprimento do código, princípios fundamentais e da estrutura conceitual. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Normas Brasileira de Contabilidade (NBC)

Justiça do Trabalho vai executar contribuições previdenciárias de associação insolvente

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que as contribuições previdenciárias devidas pela Sociedade Evangélica Beneficente (SEB) de Curitiba (PR), que declarou insolvência civil, sejam executadas pela Justiça do Trabalho. Contudo, a penhora e a venda de bens da instituição devem ser feitas pelo juízo universal da insolvência. A insolvência civil é uma situação equivalente à falência, mas para pessoas físicas ou para pes (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito em geral)

Lavrador poderá ajuizar ação trabalhista no local onde mora, e não onde prestou serviços

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa açucareira Onda Verde Agrocomercial S.A., de Onda Verde (SP), contra decisão que reconheceu o direito de um lavrador de Guanambi (BA) de ajuizar ação trabalhista no local em que reside, e não no que prestou serviços. Ação foi ajuizada na Bahia O caso se refere a pedido de condenação da empresa por danos morais. A ação foi ajuizada na Vara de Trabalho de Guanambi em outu (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Eletricista aprovado em concurso e admitido como terceirizado para mesma função terá contrato único

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Furnas Centrais Elétricas S.A. contra a obrigação de anotar a carteira de trabalho de um eletricista desde o dia em que foi contratado por uma prestadora de serviços, embora tivesse sido aprovado em concurso para o mesmo cargo. A conclusão foi de que a terceirização foi fraudulenta. Carreira ficou estagnada como terceirizado Na reclamação trabalhista, o profissional relato (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça do Trabalho afasta execução de sucessores sem comprovação de herança

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou, por unanimidade, pedido de prosseguimento de execução trabalhista contra herdeiros de sócio de empresa executada. O credor falhou em apresentar provas que demonstrem a existência de bens herdados passíveis de execução. De acordo com os autos, o juízo tentou, sem sucesso, intimar dois filhos do devedor para que prestassem informações sobre a herança. No entanto, uma das filhas peticiono (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado quando posse é exercida pelo executado

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a penhora de um carro cuja posse e domínio eram exercidos pela parte executada no processo, mas que estava registrado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em nome de uma terceira. O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, na garagem do prédio onde mora a executada. Diante do ato, a pessoa em cujo nome o objeto estava registrado ajuizou embargos de terce (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)