Resposta à Consulta nº 3.837, de 13/10/2014

Interpretação

2. No caso de saída interestadual de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária deve ser usado o CFOP de prefixo 6.4. Mais especificamente, quando essa saída interestadual for decorrente de uma venda interestadual de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária (portanto, amparada convênio ou protocolo com o Estado de destino) e cujo imposto já tenha sido retido anteriormente, deve-se utilizar o CFOP 6.404, conforme redação expressa do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970:

"6.404 - Venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de substituto tributário, exclusivamente nas hipóteses em que o imposto já tenha sido retido anteriormente."

3. Portanto, quando um contribuinte substituído receber a mercadoria com ICMS retido e efetuar uma seguinte venda para contribuinte de outro Estado signatário de protocolo ou convênio em que estabeleça a obrigatoriedade de efetuar nova retenção a favor do estado destinatário, então, deve ser o utilizado o código 6.404.

4. Nesse sentido, o CFOP 6.403 será utilizado em situações específicas em que o contribuinte não tenha sido substituído na operação anterior e em sua posterior venda interestadual atuará como substituto retendo antecipadamente o imposto das operações subsequentes em favor do Estado destinatário.

5. Feitos esses esclarecimentos, informa-se, também, que está correto o entendimento do Consulente exposto em sua segunda indagação. Ou seja, quando o contribuinte substituído receber a mercadoria com ICMS retido e efetuar uma seguinte venda para contribuinte de outro Estado signatário de protocolo ou convênio em que estabeleça a obrigatoriedade de efetuar nova retenção a favor do estado destinatário, deverá calcular o ICMS próprio aplicando a alíquota interestadual e o ICMS retido aplicando o IVA estabelecido no protocolo ou convênio, bem como a alíquota do ICMS de destino e abatendo o valor do ICMS próprio.

6. Por fim, acrescenta-se, ainda, que o contribuinte substituído que tenha recebido a mercadoria com retenção do imposto, observada a Portaria CAT nº 17/1999, poderá ressarcir-se do valor do imposto retido em favor deste Estado quando promover a saída da mercadoria para estabelecimento de contribuinte situado em outro Estado, nos termos do artigo 269, IV, 270 e 271, todos do RICMS/2000.