Órgão: Consultoria Tributária da Sefaz de São Paulo.

Resposta à Consulta nº 3.825, de 13/10/2014

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 3825/2014, de 13 de Outubro de 2014.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 26/09/2016.

Ementa

ICMS - Alíquota Interestadual de 4% - Resolução do Senado Federal 13/2012 - Operações Interestaduais com mercadorias que gozavam de redução da base de cálculo do imposto de 60% em 31/12/2012, com destino a contribuintes de outros Estados.

I. Embora o Convênio ICMS-123/2012 determine que, em regra, nenhum benefício fiscal poderá ser aplicado à operação interestadual sujeita à alíquota do ICMS de 4%, existe a exceção de a mercadoria possuir benefício fiscal vigente em 31/12/12, cuja aplicação resultasse em carga tributária interestadual inferior a 4%.

II. Nessa hipótese, pode ser mantido o benefício, ainda que a carga tributária resultante seja menor que 4%.

III. No preenchimento das Notas Fiscais, deverá ser determinado um novo valor da base de cálculo, de maneira que, ao aplicar a alíquota interestadual de 4%, obtenha-se a mesma carga tributária em vigor em 31/12/2012.

Relato

1. A Consulente, com CNAE principal referente à "fabricação de defensivos agrícolas", informa que tem como atividade a "fabricação, importação, e comercialização de defensivos agrícolas e desinfetantes domissanitários", apresentando dúvidas em relação à Resolução do Senado Federal 13/2012, sendo que a "consulta versa sobre a aplicação da legislação do ICMS nas operações interestaduais com insumos agropecuários importados, promovidas pelo estabelecimento da Consulente localizado no Estado de São Paulo, para estabelecimentos localizados nos Estados das regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste e Espírito Santo, nas quais a alíquota interestadual do ICMS passou de 7% (sete por cento) para 4% (quatro por cento)", sendo ainda que a "saída interestadual dos insumos agropecuários comercializados pela Consulente usufrui do benefício de redução da base de cálculo do ICMS em 60% (sessenta por cento), conforme determina a cláusula primeira do Convênio ICMS 100/97".

1.1 Adicionalmente informa que "pela aplicação deste benefício, até 31.12.2012, (...) nas operações interestaduais com alíquota de 7% a carga tributária do ICMS correspondia a 2,80%, haja vista a redução da base de cálculo do ICMS em 60% fixada pela legislação".

2. Após a leitura do Convênio 123/2012 a Consulente firmou o seguinte entendimento:

a) Nas operações que destinam mercadorias importadas para Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, cuja carga tributária era de 2,8%, a partir de 1º de janeiro de 2013 (início de vigência da Resolução 13) a Consulente deve continuar aplicando o benefício fiscal previsto no artigo 9º do Anexo II do RICMS/SP, mantendo "a carga tributária prevista na data de 31 de dezembro de 2012"; e

(...)

Para atender o disposto no item "a" acima entendeu a Consulente que deveria reduzir a base de cálculo do ICMS em 60%, conforme previsto no artigo 9º do Anexo II do RICMS/SP e no Convênio ICMS 100/97, e aplicar a alíquota de 7%, resultando na carga tributária de 2,8%.

(...)

Entretanto, ao realizar a operação da forma como estendeu ser correta pela sua interpretação da legislação, a Consulente enfrentou entraves operacionais quanto à validação da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, os quais passa a descrever. (...)"

2.1 Adicionalmente, ainda informa que consultando o sítio (http://www.fazenda.sp.gov.br/fci/perguntas_frequentes/perguntas_frequentes.asp): "a orientação da SEFAZ é que a Consulente, para as operações em análise (insumos agropecuários do Convênio 100/97 destinados a Estados das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo), aplique a alíquota de 4% do ICMS, e não 7% como entendeu inicialmente, e altere o percentual de redução na base de cálculo do ICMS para que seja mantida a mesma carga tributária vigente em 31.12.2012 (2,8%)".

3. Assim, propõe o seguinte questionamento:

"a) Deverá a Consulente observar a orientação prevista no "Perguntas e Respostas" da SEFAZ, aplicando a redução da base de cálculo de forma a manter a carga tributária em vigor em 31.12.2012 e aplicando alíquota de 4% (quatro por cento), descumprindo a disposição contida no artigo 9º do Anexo II do RICMS/SP e no Convênio ICMS 100/97? Isto não lhe acarretará sanções futuras? Ou;

b) para atender a regra prevista no Convênio ICMS 123/12 (manutenção da carga tributária em 31.12.2012) a Consulente deve utilizar a redução de base de cálculo do ICMS de 60%, conforme artigo 9º do Anexo II do RICMS/SP, e alíquota interestadual de 7%? Em caso positivo, qual CST deve ser utilizado para que a NF-e seja validada, visto que a mercadoria é importada diretamente e possui similar nacional?;

c) não sendo nenhuma das situações acima a correta, a partir de 1º de janeiro de 2013 qual deve ser o procedimento correto para a operação em análise quanto ao percentual de redução da cálculo do ICMS e alíquota do imposto, e que atenda a todas as legislações citadas (Resolução do Senado 13/2012, artigo 9º do Anexo II do RICMS/SP e Convênio ICMS 123/2012)."

Interpretação

4. Inicialmente, observamos que a Consulente informa que aplica redução de base de cálculo estabelecida no inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS-100/1997 para "insumos agropecuários" listados no inciso I do artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000.

4.1. A dúvida da Consulente é atinente apenas aos "insumos agropecuários importados" (Resolução do Senado Federal 13/2012), uma vez que na emissão das respectivas Notas Fiscais o sistema de validação não estaria aceitando a alíquota de 7% nas operações interestaduais com destino às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo, e apenas a alíquota interestadual de 4% (para mercadorias importadas). Ocorre que a tributação até então vigente deveria redundar numa carga tributária de 2,8% (redução da base de cálculo de 60%, combinada a uma alíquota interestadual até então de 7%).

5. Nesse sentido, informamos preliminarmente que a alíquota interestadual de 4% é aplicável, desde 1º de Janeiro de 2013, para as operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior (que não tenham sido submetidos a processo de industrialização), ou industrializados no Brasil com conteúdo de importação superior a 40%, nos termos do artigo 1º da Resolução do Senado Federal 13/2012 e do artigo 2º da Portaria CAT-174/2012.

6. Quanto ao caso específico trazido pela Consulente, tal situação foi regulada na Cláusula Primeira do Convênio ICMS-123/2012, com efeitos a partir de 01/01/2013:

"Cláusula primeira Na operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com conteúdo de importação, sujeitos à alíquota do ICMS de 4% (quatro por cento) prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, não se aplica benefício fiscal, anteriormente concedido, exceto se:

I - de sua aplicação em 31 de dezembro de 2012 resultar carga tributária menor que 4% (quatro por cento);

II - tratar-se de isenção.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput, deverá ser mantida a carga tributária prevista na data de 31 de dezembro de 2012.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013."

6.1. Embora esse Convênio determine que, em regra, nenhum benefício fiscal poderá ser aplicado à operação interestadual sujeita à alíquota do ICMS de 4%, existe a exceção de a mercadoria possuir benefício fiscal vigente em 31/12/2012, que resultasse em carga tributária interestadual inferior a 4% (caso da redução da base de cálculo do ICMS prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS-100/1997 para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo).

6.2. Portanto, se a Consulente praticar operações interestaduais com mercadorias importadas ou com conteúdo de importação superior a 40% (abrangidas pela nova alíquota interestadual de 4% da Resolução do Senado Federal 13/2012), com redução da base de cálculo do imposto (estabelecida na cláusula primeira do Convênio ICMS-100/1997 em 60%), para Estados cuja alíquota interestadual era de 7% (o que redundava numa carga tributária de 2,8% em 31/12/2.012), poderá manter a carga tributária reduzida (que é menor que 4%) vigente em 31/12/2012.

6.3. No preenchimento de suas Notas Fiscais, a Consulente deverá determinar um novo valor da base de cálculo (no presente caso, aplicar uma redução de base de cálculo de 30%), de maneira que, ao aplicar a nova alíquota interestadual de 4%, obtenha a mesma carga tributária que estava em vigor em 31/12/2012 (que, no caso apresentado, era de 2,8%).

7. Com estas considerações, damos por respondida a dúvida proposta, respondendo positivamente ao primeiro questionamento da Consulente (letra "a" do item 3), e ficando prejudicados os demais questionamentos.

Nota:

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

Base Legal: Resposta à Consulta nº 3.825, de 13/10/2014.

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.

Informações Adicionais:

Este material foi postado no Portal pela Equipe Técnica da VRi Consulting e está sujeito às mudanças em decorrência das alterações efetuadas pelo(a) Consultoria Tributária da Sefaz de São Paulo.

Não é permitido a utilização comercial dos materiais aqui publicados sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte.

ACOMPANHE AS ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Pronunciamento Técnico CPC nº 37 (R1) - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade

Veremos neste post a íntegra do Pronunciamento Técnico CPC nº 37 (R1) - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade publicado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Pronunciamentos Técnicos CPC (PT CPC)

Pronunciamento Técnico CPC nº 02 (R2) - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis

Veremos neste post a íntegra do Pronunciamento Técnico CPC 02 (R2) - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis publicado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Pronunciamentos Técnicos CPC (PT CPC)

Laudo trabalhista mais bem fundamentado prevalece sobre o do INSS

A 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que afastou doença ocupacional de operador de montagem e negou pedidos de estabilidade acidentária, indenização por danos morais e materiais, retomada do custeio do plano de saúde e reembolso de despesas com convênio médico. O colegiado considerou laudo do perito trabalhista mais bem fundamentado que o laudo pericial da ação acidentária juntado aos autos. Assim, concluiu que não há incapacidade laborati (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Operário com hérnia de disco obtém aumento de indenizações

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., de São Bernardo do Campo (SP), a pagar R$ 80 mil de indenização a um conferente de materiais, além de pensão mensal correspondente a 50% do seu último salário até que ele complete 78 anos de idade. Segundo o colegiado, as tarefas realizadas na montadora contribuíram para o desenvolvimento de hérnia discal na coluna lombar, o que gerou (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Banco deve indenizar gerente com doença psiquiátrica grave após sequestros em agências

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 300 mil a indenização a ser paga pelo Itaú Unibanco S.A. a um gerente de São Leopoldo (RS) que desenvolveu doença psiquiátrica grave após assaltos a agências próximas à sua e sequestros de colegas. Além de não receber treinamento para essas situações, o bancário era orientado, segundo testemunhas, a não fazer boletim de ocorrência. Cobranças e medo desencadearam depressão Admitido (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Doação de imóvel a filhos de sócio não caracterizou fraude

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a caracterização de fraude à execução na doação de um imóvel realizada pelo sócio de uma empresa de alarmes em favor de seus dois filhos, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista em que a empresa foi condenada. Para o colegiado, não se pode presumir que houve má-fé no caso, uma vez que não havia registro de penhora sobre o bem. Imóvel foi doado aos filhos antes da ação Em dez (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Secretária particular de empresária não terá direito a horas extras

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de horas extras da secretária particular de uma empresária de São Paulo (SP) e de suas filhas. Como ela tinha procuração para movimentar contas bancárias das empregadoras, o colegiado concluiu que seu trabalho se enquadra como cargo de gestão, que afasta a necessidade de controle de jornada e o pagamento de horas extras. Secretária movimentava conta da empregadora Na ação trabalhist (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Comissão aprova projeto que estende até 2030 os benefícios fiscais da Lei de Incentivo ao Esporte

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende até 2030 os benefícios fiscais relativos à dedução do Imposto de Renda (IR) previstos na Lei de Incentivo ao Esporte. Em 2022, o Congresso já havia prorrogado esses benefícios até 2027. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), para o Projeto de Lei 3223/23, do deputado Daniel Freitas (PL-SC). O relator manteve apenas a prorrogação, suprim (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Federal (IRPJ e CSLL)

Norma Brasileira de Contabilidade: NBC PG 300 (R1) - Contadores que prestam serviços (contadores externos)

Íntegra da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 300 (R1) - Contadores que prestam serviços (contadores externos). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Normas Brasileira de Contabilidade (NBC)

Norma Brasileira de Contabilidade: NBC PG 200 (R1) - Contadores empregados (contadores internos)

Íntegra da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 200 (R1) - Contadores empregados (contadores internos). (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Normas Brasileira de Contabilidade (NBC)

Norma Brasileira de Contabilidade: NBC PG 100 (R1) - Cumprimento do código, princípios fundamentais e da estrutura conceitual

Íntegra da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PG 100 (R1) - Cumprimento do código, princípios fundamentais e da estrutura conceitual. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Normas Brasileira de Contabilidade (NBC)

Justiça do Trabalho vai executar contribuições previdenciárias de associação insolvente

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que as contribuições previdenciárias devidas pela Sociedade Evangélica Beneficente (SEB) de Curitiba (PR), que declarou insolvência civil, sejam executadas pela Justiça do Trabalho. Contudo, a penhora e a venda de bens da instituição devem ser feitas pelo juízo universal da insolvência. A insolvência civil é uma situação equivalente à falência, mas para pessoas físicas ou para pes (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito em geral)

Lavrador poderá ajuizar ação trabalhista no local onde mora, e não onde prestou serviços

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa açucareira Onda Verde Agrocomercial S.A., de Onda Verde (SP), contra decisão que reconheceu o direito de um lavrador de Guanambi (BA) de ajuizar ação trabalhista no local em que reside, e não no que prestou serviços. Ação foi ajuizada na Bahia O caso se refere a pedido de condenação da empresa por danos morais. A ação foi ajuizada na Vara de Trabalho de Guanambi em outu (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Eletricista aprovado em concurso e admitido como terceirizado para mesma função terá contrato único

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Furnas Centrais Elétricas S.A. contra a obrigação de anotar a carteira de trabalho de um eletricista desde o dia em que foi contratado por uma prestadora de serviços, embora tivesse sido aprovado em concurso para o mesmo cargo. A conclusão foi de que a terceirização foi fraudulenta. Carreira ficou estagnada como terceirizado Na reclamação trabalhista, o profissional relato (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça do Trabalho afasta execução de sucessores sem comprovação de herança

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou, por unanimidade, pedido de prosseguimento de execução trabalhista contra herdeiros de sócio de empresa executada. O credor falhou em apresentar provas que demonstrem a existência de bens herdados passíveis de execução. De acordo com os autos, o juízo tentou, sem sucesso, intimar dois filhos do devedor para que prestassem informações sobre a herança. No entanto, uma das filhas peticiono (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Veículo em nome de terceiro pode ser penhorado quando posse é exercida pelo executado

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a penhora de um carro cuja posse e domínio eram exercidos pela parte executada no processo, mas que estava registrado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em nome de uma terceira. O veículo foi penhorado após ser localizado, por oficial de justiça, na garagem do prédio onde mora a executada. Diante do ato, a pessoa em cujo nome o objeto estava registrado ajuizou embargos de terce (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)