RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 3559/2014, de 25 de Agosto de 2014.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 14/10/2016.

Relato

1. A Consulente, cuja atividade corresponde a transporte rodoviário de produtos perigosos (CNAE principal 49.30-2/03), relata que está localizada neste Estado e que necessita emitir conhecimento de transporte referente a uma prestação de serviço de transporte iniciada em um Estado e terminado em outro Estado (ambos não coincidentes com o Estado de São Paulo), utilizando-se para tanto do CFOP 6932, tendo em vista que a operação iniciou-se em Unidade Federativa diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte. Informa que recolheu a GNRE antecipadamente.

1.1 Continua expondo que a empresa contratante exige que seja destacado o ICMS no CT-e indaga:

(i) Como fará a apuração mensal de ICMS caso haja esse destaque;

(ii) Se deve estornar o valor de ICMS na GIA.

Interpretação

2. De início, nos termos do artigo 155, inciso II, da Constituição Federal a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal está no campo de incidência do ICMS, sob a competência dos Estados e do Distrito Federal.

3. Conforme as regras pertinentes ao ICMS, o fato gerador do imposto ocorre no início da prestação de serviço de transporte e é esse local de início que determina a qual Estado é devido o imposto e, por consequência, a que Unidade da Federação cabe legislar sobre o assunto (artigo 11, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar 87/1996, espelhado no artigo 36, inciso II, alínea "a" do RICMS/2000).

4. Considerando o início da prestação do serviço em outro Estado e a consequente obrigação de se observar as suas prescrições legais e regulamentares, conforme já assinalado, se destacado o valor do imposto no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), esse deverá ser lançado no livro Registro de Saídas, nas colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" e "Observações", em atendimento ao disposto no artigo 215, § 2º, do RICMS/2000 (lançamento em ordem cronológica). Outrossim, as colunas sob o título "ICMS - Valores Fiscais" não devem ser escrituradas nesse caso, uma vez que o imposto não é devido ao Estado de São Paulo.

5. Dessa forma, observados os procedimentos elencados no item 4, o valor do imposto correspondente a prestação iniciada em outro Estado não será considerada para efeitos da apuração do ICMS, não havendo que se falar em estorno desse imposto na GIA.