Resposta à Consulta nº 31.730, de 27/05/2025
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 31730/2025, de 27 de maio de 2025.
Publicada no Diário Eletrônico em 28/05/2025
Ementa
ICMS - Isenção - Área de livre comércio - Convênio ICMS 52/1992 - Artigo 5º do Anexo I do RICMS/2000 - Vigência.
I. Os convênios que tratam da concessão de benefícios fiscais são apenas autorizativos, de forma que, uma vez concedidos os benefícios por uma unidade federada, não há também obrigatoriedade de eles serem integralmente mantidos, estando tal questão no campo de discricionariedade e autonomia de cada ente federativo.
II. Não estando mais em vigor o artigo 5º do Anexo I do RICMS/2000, não há que se falar em isenção, devendo ser emitida a correspondente Nota Fiscal com o destaque do imposto.
Relato
1. A Consulente, cuja atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo - CADESP é a de "fabricação de aguardente de cana-de-açúcar" (CNAE 11.11-9/01), em resposta a preocupações manifestadas por alguns de seus clientes localizados em área de livre comércio, notadamente na cidade de Boa Vista - RR, apresenta sucinta consulta na qual questiona sobre a manutenção do benefício fiscal relativo à "SUFRAMA", uma vez que, de acordo com o Decreto nº 67.383/2022, tal benefício fiscal teria vigência até 31/12/2024.
Interpretação
2. Preliminarmente, informa-se que, tendo em vista que a situação apresentada reflete dúvidas oriundas de empresas estabelecidas na cidade de Boa Vista - RR, assumiremos a premissa de que o questionamento se refere à manutenção do benefício fiscal previsto no artigo 5º do Anexo I do RICMS/2000, destinado à área de livre comércio que abrange a referida localidade.
3. Ademais, cumpre informar que, em razão da ausência de informações detalhadas sobre as operações realizadas, a presente reposta abordará, de forma geral, o tema objeto da dúvida, qual seja, o fim da isenção prevista no artigo 5º do Anexo I do RICMS/2000, sem garantir sua aplicação às operações pretéritas, tampouco analisar a eventual aplicação de outros benefícios fiscais sobre as mercadorias comercializadas pela Consulente.
4. Isso posto, informa-se que a Constituição Federal de 1988 (CF/1988) estabelece, em seu artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS serão concedidos e revogados. Nesse sentido, a Lei Complementar 24/1975 determina a necessidade de celebração prévia de convênio no âmbito do CONFAZ para a concessão de benefícios fiscais.
5. Sobre esse tema, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5929, frisamos que os convênios que tratam da concessão de benefícios fiscais são apenas autorizativos, não obrigando, portanto, as unidades federativas a internalizá-los.
6. Tendo em vista a natureza meramente autorizativa dos convênios que acordam com a concessão de benefícios fiscais, é patente que, uma vez concedidos os benefícios por uma unidade federada, não há também obrigatoriedade de eles serem integralmente mantidos, estando tal questão no campo de discricionariedade e autonomia de cada ente federativo.
7. Assim, informa-se que o artigo 5º do Anexo I do RICMS/2000, que trata da isenção do ICMS na saída de produto industrializado ou semielaborado de origem nacional para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio nele especificadas, observadas as condições previstas, vigorou até 31/12/2024, com base nas disposições da CF/1988, da Lei Complementar 24/1975 e do Convênio ICMS 52/1992.
8. Não estando mais em vigor o artigo 5º do Anexo I do RICMS/2000, não há que se falar em isenção - nem em obrigatoriedade de observância de condições e procedimentos do artigo 84 do Anexo I do mesmo Regulamento, como determina o parágrafo 1º do referido artigo 5º, nem em exigibilidade de estorno dos créditos das entradas, quando a Área de Livre Comércio não estiver especificada no parágrafo 3º do referido artigo 5º -, devendo ser emitida a correspondente Nota Fiscal, de acordo com o artigo 125, inciso I, do RICMS/2000 c/c artigo 40 da Portaria CAT 162/2008, com o destaque do imposto.
9. Por fim, considerando que a Consulente não identifica o produto objeto de questionamento, cabe recordar que a saída de mercadoria está sujeita às regras que cuidam da apropriação e do estorno do crédito do ICMS, nos termos dos artigos 59 e seguintes do RICMS/2000. Portanto, se for aplicável à operação de saída de mercadoria realizada pela Consulente qualquer outra isenção ou não incidência do ICMS, sem manutenção do crédito, ou se incidir qualquer outra regra que determine o estorno do crédito do imposto, a Consulente deverá proceder conforme previsto no artigo 67 do RICMS/2000.
10. Com essas informações, consideramos respondidas as dúvidas da Consulente.
Nota:
A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.
Base Legal: Resposta à Consulta nº 31.730, de 27/05/2025.
