Resposta à Consulta nº 31.720, de 21/05/2025

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 31720/2025, de 21 de maio de 2025.

Publicada no Diário Eletrônico em 22/05/2025

Relato

1. A Consulente, optante pelo regime tributário do Simples Nacional e cuja atividade principal registrada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) é a criação de peixes em água doce (CNAE 03.22-1/01) e cuja atividade secundária, dentre outras, é a fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos (CNAE 10.20-1/02), informa que adquire alevinos de terceiros, os engorda, os abate, retira os filés para venda a clientes contribuintes revendedores, bem como diretamente a consumidores finais.

2. Acrescenta que, em consulta à Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi orientada a utilizar o CNAE principal 0322-1/01.

3. Por fim, questiona:

3.1. Considerando que, quando realizar vendas dos filés congelados a clientes contribuintes revendedores, aplicará o diferimento previsto no artigo 391 do RICMS/2000, qual CFOP deverá utilizar: 5.101, 5.401 ou 5.405, tendo em vista que na apuração desta receita no PGDAS deverá segregá-la informando que é substituída tributária?

3.2. Quando a Consulente realizar as vendas dos filés diretamente a consumidores finais, por não ser aplicado o diferimento e por ser um produto produzido em seu estabelecimento, deverá utilizar o CFOP 5.101?

Interpretação

4. Preliminarmente, cabe esclarecer que a presente resposta partirá do pressuposto de que é aplicável o diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 391 do RICMS/2000 às operações de venda de pescado congelado pela Consulente aos contribuintes revendedores, ou seja, são atendidas as condições previstas nesse dispositivo.

5. Posto isso, considerando que a Consulente é optante pelo regime tributário do Simples Nacional, nas operações de venda de pescados a contribuintes revendedores paulistas com diferimento do lançamento do imposto, a Consulente deverá emitir Nota Fiscal, devendo indicar o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN) 400 ("Não tributada pelo Simples Nacional"), conforme a Tabela B do Anexo Único do Ajuste Sinief-3/2010, já que se trata de diferimento do imposto, e o CFOP 5.101 ("venda de produção do estabelecimento").

6. Já nas operações de venda de pescados a consumidores finais, deve ser emitida Nota Fiscal, devendo utilizar o CSOSN 102 ("Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito") e o CFOP 5.101 ("venda de produção do estabelecimento").