Resposta à Consulta nº 31.709, de 28/05/2025

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 31709/2025, de 28 de maio de 2025.

Publicada no Diário Eletrônico em 29/05/2025

Relato

1. A Consulente, pessoa jurídica, tem como atividade principal declarada junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) a "fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais" (Classificação de Atividades Econômicas - CNAE 20.13-4/02) e, como atividade secundária, o "comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo" (CNAE 46.83-4/00).

2. Menciona o artigo 60 e o Anexo II, artigo 77, do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), bem como a Resposta à Consulta tributária 30932/2024, e expõe que adquire insumos agropecuários com carga tributária de 4% (quatro por cento), que aplica também em suas operações internas e interestaduais de revenda dessas mercadorias. Segundo ela, parte dessas mercadorias seria utilizada como insumo na fabricação de fertilizantes, cujas saídas, afirma, beneficiam-se da redução da base de cálculo prevista no referido artigo 77 do Anexo II.

3. Aduz que vem efetuando o estorno parcial dos créditos do ICMS, explicando que o faz "na proporção da parcela não tributada das suas saídas, nos termos do inciso II do art.60 do RICMS/2000".

4. Referindo-se à Resposta à Consulta tributária 30932/2024, apresenta seu entendimento de que não seria necessário efetuar o estorno, considerando que as cargas tributárias de entrada e saída seriam iguais (quatro por cento). Afirma que "o teor da citada Consulta tratou de operação muito semelhante, inclusive o produto referenciado no parecer fazendário é uma das matérias-primas" que adquire.

5. A partir disso, indaga se estaria desobrigada de efetuar o estorno do crédito relativo às operações que realiza com os "insumos agropecuários do artigo 77 do anexo II do RICMS/2000".

Interpretação

6. Inicialmente destacamos que o benefício de redução da base de cálculo do ICMS previsto no artigo 77 do Anexo II do RICMS/2000 contemplou as importações, as saídas internas e as saídas interestaduais dos produtos referidos nos seus incisos I e II e resulta em uma carga tributária equivalente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação. Vale destacar que, nesses moldes, o dispositivo produz efeitos desde 1º de janeiro de 2025, conforme a redação dada pelo Decreto 69.291/2025.

7. Ainda em caráter preliminar, para efeitos desta resposta, entende-se, com base no relato apresentado, que: (i) os produtos objeto das operações da Consulente estão relacionados no artigo 77 do Anexo II do RICMS/2000; e (ii) o crédito apropriado por ocasião da entrada corresponde, realmente, à carga tributária efetivamente aplicada na operação, conforme as disposições do artigo 77 do Anexo II do RICMS/2000.

8. Isso posto, tendo em vista o disposto no artigo 60 do RICMS/2000, ressalta-se que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário, acarretará a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores. Essa disposição também se aplica no caso de operação ou prestação sujeita à redução de base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo.

9. Em conformidade com o artigo 66, incisos III e VI, do RICMS/2000, salvo disposição em contrário, é vedado o crédito do ICMS relativo à aquisição de mercadorias ou à contratação de serviços de que resultem saídas não tributadas ou isentas do imposto, sendo certo que, quando a saída do produto for beneficiada com redução de base de cálculo, tal regra se aplica de forma proporcional à parcela correspondente à redução.

10. No mesmo sentido, de acordo com o artigo 67, incisos II e VI, do RICMS/2000, salvo disposição em contrário, o contribuinte deverá realizar o estorno do ICMS de que se tiver creditado sempre que a mercadoria entrada no estabelecimento for objeto de saída não tributada ou isenta. Do mesmo modo, tal regra se aplica nas situações em que a mercadoria seja integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, ou objeto de saída com redução da base de cálculo, hipóteses em que o estorno deverá ser proporcional à parcela correspondente à redução, sendo essa circunstância, em ambos os casos, imprevisível à data da entrada da mercadoria.

11. Feitas essas considerações, e tendo em vista a redação dada ao artigo 77 do Anexo II do RICMS/2000 pelo Decreto 69.291/2025, é possível concluir que, tratando-se de aquisição de produto relacionado no inciso I ou no inciso II do artigo 77 do Anexo II em questão, para revenda ou emprego como insumo na fabricação de produtos a serem comercializados, em operações internas e interestaduais, às quais se aplica a redução da base de cálculo prevista no mesmo artigo, ou seja, com a incidência da mesma carga tributária, não há que se falar em estorno do crédito apropriado por ocasião da entrada das mercadorias, desde que observadas as demais condições estabelecidas no dispositivo em análise.

12. Nesse sentido, salienta-se, relativamente aos produtos indicados no inciso I do aludido artigo 77 do Anexo II, que as saídas dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores estarão sujeitas à carga tributária de 4% (quatro por cento) desde que destinadas a: (i) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal; (ii) estabelecimento produtor agropecuário; (iii) quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem; (iv) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização; e desde que (v) não tenha havido a aplicação, às operações de importação, de quaisquer formas de tributação que tenham resultado em postergação de pagamento do imposto ou em cargas tributárias inferiores a 4% (quatro por cento).

13. No tocante às operações com os produtos indicados no inciso II do artigo 77 do Anexo II do RICMS/2000, informa-se que elas estarão albergadas pela redução de base de cálculo aqui tratada desde que verificada: (i) sua destinação para uso na agricultura e na pecuária e (ii) a não aplicação, às operações de importação, de quaisquer formas de tributação que resultem em postergação de pagamento do imposto ou em cargas tributárias inferiores a 4% (quatro por cento).

14. Com esses esclarecimentos, consideramos respondido o questionamento apresentado pela Consulente.